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Questões de Concurso sobre Direito Assistencial
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O instituto da Tutela é definido como um complexo de direitos e obrigações, conferidos pela lei, a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor, que não se acha sobre o poder familiar, e administre seus bens.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as normas e a doutrina que versa sobre a prestação alimentar, assinale a alternativa correta.
A
Os alimentos não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas para manter sua educação e preservar e condição social.
B
A doutrina afirma que a obrigação de alimentar possui como características básicas: irrenunciabilidade, intransmissibilidade e irrepetibilidade.
C
O poder familiar que os pais continuam a exercer confere aos filhos maiores o direito de pedir alimentos aos pais.
D
Na doutrina e na jurisprudência vigentes o cônjuge culpado não sofre restrição quanto ao direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
E
Os filhos maiores não podem pedir alimentos aos pais, ainda que necessitados.
Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal.
De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança.
Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de
A
escritura pública de constituição de tutela.
B
testamento ou qualquer outro documento autêntico.
C
ajuizamento de ação de tutela.
D
diretiva antecipada de vontade.
Os alimentos gravídicos
A
dependem de prova da paternidade para a aferição da legitimidade passiva do devedor dos alimentos.
B
devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial.
C
por se tratar de alimentos deferidos com base em juízo de probabilidade, não autorizam a prisão civil do devedor.
D
deve ser fixado diante de mero indício de gravidez.
E
geram efeitos imediatamente a partir da data em que foram fixados.
Em relação aos alimentos, é correto afirmar:
A
Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos parentes
colaterais até quarto grau, inclusive.
B
O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação alimentar para com o ex-cônjuge constante da sentença de
divórcio.
C
A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
D
Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de
cessão, compensação ou penhora, salvo em relação a crédito de igual natureza.
E
Os alimentos serão prestados sempre em pecúnia, em valor suficiente para suprir as necessidades de saúde, habitação,
vestuário e educação.
Shirley e Henrique, universitários, os dois com 19 anos, tiveram uma filha, fruto de um rápido namoro.
Após o nascimento de Kátia, Shirley estabeleceu união estável com sua amiga de infância Carla, próspera e jovem empresária, com quem reside junto com sua filha.
Shirley, embora trabalhe, não aufere renda suficiente para o sustento de Kátia, que não recebe qualquer contribuição de Henrique, visto que desempregado.
Inconformada por não contar com Henrique na divisão das despesas de Kátia, Shirley resolve propor ação de alimentos em face dos avós paternos da criança, já que não conta com a ajuda de seus falecidos pais.
Quanto ao pedido de alimentos, assinale a afirmativa correta.
A
Procede a cobrança, uma vez que os avós são responsáveis subsidiários.
B
Deve ser acolhido, pois os avós são solidários com Henrique na dívida alimentar.
C
Não deve ser acolhido, uma vez que os avós não são os pais de Kátia.
D
Não tem cabimento, pois Carla deverá auxiliar nas despesas de Kátia.
E
Pode ser acolhido, desde que os alimentos sejam proporcionais ao auxílio prestado por Carla.
A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva
extraordinária
A
que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados
e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
B
incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista
a natureza definitiva da curatela.
C
que afetará somente os atos relacionados aos direitos de
natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
D
que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando,
mediante escritura pública, conforme o CPC.
E
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso,
sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Em caso de necessidade, a pessoa capaz, com deficiência, pode sujeitar-se à curatela relativamente aos atos patrimoniais e negociais.
B
A prestação de contas das fundações ao Ministério Público poderá ser suprida pelo juiz, a requerimento do interessado.
C
A confissão feita pelo representante obriga necessariamente o representado.
D
A contestação da paternidade fundada em erro é privativa do pai registral.
João e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorciaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva da mãe, que trabalha em uma escola como professora, mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previsão de recebimento.
João vinha contribuindo para o sustento das crianças, mas, estranhamente, deixou de fazê-lo no último mês. Carla, ao procurá-lo, foi informada pelos pais de João que ele sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hospital Boa Sorte. Como João é autônomo, não pode contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas.
Sobre a possibilidade de os avós participarem do sustento das crianças, assinale a afirmativa correta.
A
Em razão do divórcio, os sogros de Carla são ex-sogros, não são mais parentes, não podendo ser compelidos judicialmente a contribuir com o pagamento de alimentos para o sustento das netas.
B
As filhas podem requerer alimentos avoengos, se comprovada a impossibilidade de Carla e de João garantirem o sustento das filhas.
C
Os alimentos avoengos não podem ser requeridos, porque os avós só podem ser réus em ação de alimentos no caso de falecimento dos responsáveis pelo sustento das filhas.
D
Carla não pode representar as filhas em ação de alimentos avoengos, porque apenas os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Na disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo altruístico, a vontade contrária dos familiares invalida a manifestação, em vida, do doador.
B
É solidária a obrigação alimentar devida ao idoso, que poderá optar pelo prestador.
C
A incapacidade relativa do agente é exceção arguível pela outra parte ou cointeressados para a anulação do negócio jurídico.
D
A fluência do prazo prescricional pode ser obstada por convenção das partes.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O jus in re (direito real) é o poder direto do titular sobre a coisa.
B
A socioafetividade é atributo do parentesco de outra origem.
C
Na indenização por ofensa à liberdade pessoal, não havendo involuntariamente prova material do prejuízo, o juiz fixará equitativamente o valor da reparação segundo as circunstâncias do caso.
D
Em qualquer caso, a quantificação dos alimentos advindos do parentesco por adoção se vincula apenas àqueles indispensáveis à subsistência do beneficiário.
Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694),
podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir
uns aos outros os alimentos de que necessitem para
viver de modo compatível com sua condição social,
inclusive
para atender as necessidades de sua educação.
Proporcionais às necessidades do reclamante e
dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão
apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro.
De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito
à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos
e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta
deles,
A
será cessada qualquer responsabilidade.
B
deve-se recorrer às políticas públicas.
C
recairá a obrigação nos mais próximos em grau.
D
será definido pela livre escolha do juiz.
E
concorrerão entidades beneficentes.
No que se refere aos alimentos e à obrigação de prestar alimentos,
assinale a opção correta.
A
O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à
incapacidade civil do alimentado.
B
O direito a alimentos prescreve em dois anos.
C
Os alimentos, por constituírem um direito patrimonial, podem
ser renunciados.
D
Os alimentos legítimos ou legais decorrem de parentesco,
casamento ou união estável.
E
É admissível a prisão civil por inadimplemento de obrigação
de alimentos indenizatórios.
Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.
I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de evitar ofensa ao princípio da igualdade.
II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao pagamento da pensão.
III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes de união estável heterossexual.
IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados os interesses da criança ou do adolescente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à obrigação alimentar.
A
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, isso se
os alimentos não forem fixados provisoriamente, por meio de tutela antecipada ou em cautelar de
alimentos provisionais.
B
Se o alimentando for absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Os alimentos fixados na
sentença e vencidos só terão a prescrição iniciada quando o alimentando se tornar relativamente capaz.
Todavia, sendo o pai ou a mãe os devedores dos alimentos, a prescrição, de dois anos, só se inicia
quando o menor se tornar capaz, salvo se emancipado.
C
Paulo, com 52 anos de idade e necessitando de alimentos para viver, ingressou em juízo buscando
alimentos de seus irmãos Maria e Sérgio. Não demandou contra seu outro irmão Marcos. Todavia, a
cota de Marcos deve ser distribuída entre os outros dois irmãos. A cota de Sérgio pode ser superior à
de Maria, se este dispuser de melhores condições econômicas para suportá-la.
D
Considerando as modalidades de alimentos, cabe ser dito que nem todas ensejam a prisão civil,
todavia, somente as três últimas prestações inadimplidas antes da execução e as que por ventura
venham a vencer ensejam a decretação de prisão do devedor de alimentos.
E
A cessação da obrigação alimentar no procedimento indigno do credor não se limita unicamente às
relações entre cônjuges e companheiros.
Sobre os institutos da tutela e da curatela, assinale a alternativa que contém a resposta incorreta:
A
A tutela se verifica quando da decadência do poder familiar
B
Na falta de tutor legítimo, o juiz nomeará um tutor idôneo residente no domicílio do menor
C
Aos irmãos órfãos serão estabelecidos mais de um tutor
D
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico estão sujeitos a curatela
E
A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado
Considere que Carlos, piloto de aeronaves, tenha sido considerado pródigo, nos termos da legislação civil pátria em vigor. Tal
declaração significa que Carlos
A
era considerado desaparecido e agora recupera todos os direitos que estavam suspensos desde a declaração de
ausência, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
B
passa a ser considerado absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, que serão nulos se realizados sem
a devida representação legal.
C
torna-se relativamente incapaz, com a declaração de interdição, para a realização de determinados atos da vida civil, entre
os quais a alienação ou oneração de bens.
D
perde a condição de sujeito de direitos, apenas em relação a alguns direitos de natureza patrimonial, preservando-se os
demais direitos da personalidade.
E
passa a ser considerado absolutamente incapaz, o que significa a interdição de todos os direitos da personalidade, que
somente podem ser exercidos mediante o instituto da tutela.
Sobre a tutela de menores, é correto afirmar que
A
é possível a nomeação de tutor, pelos pais, via testamento.
B
podem escusar-se da tutela aqueles que já tiverem, sob sua autoridade, algum filho.
C
ao tutor são concedidas as mesmas prerrogativas inerentes ao poder familiar.
D
não podem ser tutores aqueles que já foram condenados pelo crime de furto ou roubo, salvo se já houverem cumprido a pena.
E
o menor, com 16 (dezesseis) anos completos, sob tutela, não pode ser emancipado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada, é correto afirmar:
A
caso algum ascendente do menor se recuse a exercer a sua tutela, o juiz sempre poderá nomeá-lo com ou sem a sua
anuência.
B
o tutor pode, com autorização judicial, dispor de bens do menor a título gratuito.
C
a curatela é instituto social de proteção dos absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil.
D
a tomada de decisão apoiada pode ser requerida pela pessoa com deficiência ou por qualquer das pessoas legitimadas
para promover a interdição.
E
para que o apoiador seja desligado a seu pedido do processo de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a
manifestação judicial sobre o pedido.
Com relação à capacidade para o exercício da tutela, a legislação civil brasileira estabelece que não poderão ser tutoras, ou serão da tutela exoneradas, algumas pessoas que estejam ou que venham a estar em determinadas situações consideradas impeditivas para o exercício de tal atribuição. Para qual grupo de pessoas a seguir haveria a possibilidade de exercício de tutela?
A
Pessoas que não sejam probas.
B
Pessoas exercendo função pública incompatível com a administração da tutela.
C
Pessoas que não tenham a livre administração de seus bens.
D
Pessoas sob investigação em inquérito policial.
E
Pessoas que estejam constituídas em obrigação para com o menor.
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