Questões de Concurso sobre Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211)

o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em três anos, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

a pretensão de cobrar dívida líquida que consta de instrumento particular está sujeita a um prazo prescricional de dez anos.

a pretensão de propor ação declaratória de nulidade de ato jurídico prescreve em dois anos, se inexistir outro prazo previsto em lei para esse pleito.

o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de cinco anos, contado, no caso de coação, do dia em que esta cessar.

O prazo de um ano para ação de pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o empregado ingressar com ação trabalhista contra seu ex-empregador;

o prazo de um ano para ajuizamento de ação envolvendo pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele;

o prazo de três anos para ajuizamento de ação versando sobre a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

o prazo de dois anos para propositura de ação rescisória.

V, V. F, V

F, F, F, V

V, F, F, F

V, V,V, V

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em três anos o direito de anular a sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação da inscrição no respectivo registro.

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar; no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; e no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

O juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, mesmo quando estabelecida por lei.

a constância da sociedade conjugal não se inclui dentre as causas que impedem ou suspendem a prescrição.

os prazos prescricionais sempre admitem alteração por acordo das partes.

a interrupção da prescrição somente pode ocorrer duas vezes.

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

deve o juiz, de ofício, reconhecer a decadência estabelecida por acordo entre as partes.

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