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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211)
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Leonardo presta serviços de manutenção e conservação de aparelhos de videogames. Ao tomar conhecimento do valor do salário de Peter, Leonardo o procurou oferecendo os seus serviços pelo quíntuplo do valor de mercado. inexperiente, Peter aceita a proposta e se obriga a realizar pagamentos mensais pelos serviços oferecidos por Leonardo. Considerando as disposições da Lei n º 10.406, de 1 O de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que no caso operou o seguinte defeito no negócio jurídico, ao qual acompanha o seguinte prazo de decadência para pleitear a sua anulação:
A
Erro ou ignorância, com prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contado do dia em que cessar o vício.
B
Lesão, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizar o negócio jurídico.
C
Estado de Perigo, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizar o negócio jurídico.
D
Lesão, com prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Peter.
E
Erro ou ignorância, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Peter.
Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, a causas impeditiva da prescrição, interruptiva da prescrição e impeditiva da decadência.
A
Cônjuges, na constância da sociedade conjugal; protesto cambial; e ausentes do País em serviço público da União.
B
Ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ato judicial que constitua em mora o devedor; e absolutamente incapazes.
C
Entre tutelados e seus tutores durante a tutela; pendendo ação de evicção; e absolutamente incapazes.
D
Despacho do juiz, mesmo incompetente que ordenar a citação; apresentação do título de crédito em juízo; e contra aqueles que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
E
Pendendo condição suspensiva; contra os absolutamente incapazes; e não estando vencido o prazo.
Ano:
2021
Quanto ao instituto da decadência, é incorreto afirmar que:
A
salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição;
B
salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição;
C
é nula a renúncia à decadência fixada em lei;
D
deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei;
E
se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
A decadência é instituto que, quando de sua ocorrência, fulmina o próprio direito, cuidando o Código Civil de contemplar previsões genéricas a seu respeito a partir do Art. 207 de referido diploma legal. Acerca da decadência, tem-se por oposta à previsão legal:
A
Após consumada, não se admite a renúncia à decadência.
B
À decadência convencional pode ser alegada qualquer grau de jurisdição.
C
Decorrendo de previsão legal à decadência, deve o Juiz conhecê-la de ofício.
D
À decadência aplica-se, a rigor, as regras que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Civil, a renúncia à decadência prevista em lei é
A
nula.
B
admitida somente se prevista em contrato.
C
admitida mesmo sem previsão em contrato.
D
admitida apenas se realizada em juízo.
E
vedada apenas aos incapazes.
Foi celebrado um negócio jurídico bilateral no qual uma das partes, intencionalmente, silenciou a respeito de fato que a outra parte ignorou e que, se fosse conhecido, não se teria celebrado o negócio jurídico. Constou no instrumento contratual que as partes renunciam ao prazo para pleitear a anulação do negócio por vício do consentimento.
Pode-se corretamente afirmar que
A
em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B
é nula a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.
C
não pode o juiz, em eventual litígio, conhecer de ofício da decadência, em razão da renúncia realizada no negócio jurídico.
D
a decadência prevista em lei deve ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão.
E
o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios do consentimento é de 3 anos.
Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:
A
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias
B
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
C
Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
A respeito da prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
B
Os prazos de prescrição, em regra, podem ser alterados por acordo das partes.
C
A decadência ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
B
A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
C
Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
A renúncia à decadência legal é
A
válida.
B
inexistente.
C
impossível.
D
anulável.
E
nula.
Sobre prescrição e decadência de acordo com o que está previsto no Código Civil brasileiro, analise as afirmações abaixo.
I. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV. A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
V. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Marque a opção que apresenta TODAS as alternativas CORRETAS.
A
I, III e V.
B
II, IV e V.
C
I, II e IV.
D
III, IV e V.
E
I, II e III.
Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio.
A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:
A
são nulas, visto que não se faculta às partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;
B
é válida a disposição acerca do prazo decadencial;
C
são válidas, pois tratam de condições do negócio jurídico;
D
é válido o ajuste quanto ao prazo prescricional;
E
são nulas, pois encerram condições meramente potestativas para o segurado.
Os institutos da decadência e da prescrição estão relacionados
A
à extinção dos direitos pela influência do tempo.
B
à capacidade para o exercício dos atos da vida civil.
C
aos direitos da personalidade.
D
à possibilidade de anulação ou declaração de nulidade
dos negócios jurídicos.
E
à sucessão de bens e direitos.
Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:
A
A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a to-dos os credores ainda que somente um a tenha promovido.
B
A prescrição está ligada às ações constitutivas e desconstitutivas; já a deca-dência está relacionada às ações condenatórias.
C
As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as normas de suspensão e interrupção da prescrição.
C
Certo
E
Errado
A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será
considerada válida se for feita de modo expresso e na forma
escrita.
C
Certo
E
Errado
Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.
Esse prazo possui natureza
A
prescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
B
prescricional e somente pode ser suscitado pelas partes.
C
decadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
D
decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.
E
diversa da prescricional ou decadencial.
Com base nos institutos de prescrição e decadência como consignados no ordenamento civil brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
O prazo decadencial não pode ser suspenso.
B
Os prazos decadenciais contam com rol taxativo previsto nos artigos 205 e 206 do Código Civil.
C
A prescrição não admite renúncia.
D
A decadência não corre contra incapazes, cônjuges, ascendentes e descendentes
E
Os prazos prescricionais contam com rol elucidativo distribuído por todo o Código Civil.
No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um
indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.
A
Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como
os decadenciais.
B
Os prazos prescricionais somente se iniciam quando
o indivíduo completar dezoito anos de idade.
C
Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para
os decadenciais o prazo de dez anos.
D
Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.
Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale
a alternativa incorreta.
A
É nula a renúncia à decadência fixada por lei
B
Se aplica à decadência as normas referentes à
suspensão e interrupção da prescrição, independente
da vontade das partes
C
Os relativamente incapazes podem ingressar contra
aqueles que derem causa à decadência
D
Quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz
pode conhecê-la de ofício
E
A norma que impede a prescrição não se aplica à
decadência, salvo disposição em contrário
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