Questões de Concurso sobre Divórcio

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

podendo a parte requerê-la mediante comprovação da necessidade, sendo concedida pelo juiz imediatamente.

importando, também, a partilha de bens, que sempre deve ser proposta pelos cônjuges mas nunca decidida de ofício pelo juiz.

importando, também, a partilha de bens, que será proposta pelos cônjuges e sempre homologada pelo juiz.

podendo a parte requerê-la mediante comprovação de necessidade, sendo concedida com a possível brevidade.

Nenhuma das assertivas é verdadeira.

Apenas a assertiva III é verdadeira.

São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.

Todas as assertivas são verdadeiras.

O casamento é civil e gratuita a celebração, tendo o casamento religioso efeito civil, nos termos da lei.

O casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio.

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Mas, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Estão corretas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas as assertivas I e III.

Apenas a assertiva II está correta.

Estão corretas as assertivas I, II e III.

Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Para realização do divórcio extrajudicial, devem ser obedecidas as regras de competência do Código de Processo Civil.

Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

O pai e a mãe, no exercício do poder familiar, têm direito aos frutos advindos dos bens de propriedade dos filhos.

o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.

a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.

a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.

o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.

a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.

O casal terá que propor uma separação judicial litigiosa, eis que estão casados há apenas seis meses.

O casal terá que propor o divórcio direto judicial, eis que extrajudicialmente não preenchem os requisitos da legislação em vigor (Lei 11441/07).

O casal poderá se separar extrajudicialmente para, posteriormente converter em divórcio.

O casal poderá proceder ao divórcio direto extrajudicial.

poderá ser requerido pelos ascendentes, descendentes ou irmãos dos cônjuges, ainda que ambos sejam capazes.

não poderá ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, ainda que móveis de qualquer natureza.

poderá ser requerido pelo curador, pelos ascendentes ou pelo irmão se o cônjuge for incapaz para propor a ação.

resultante da conversão da separação judicial dos cônjuges será declarado por sentença, da qual deverá constar a causa que o determinou.

modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Prevê a legislação que a finalidade do casamento é estabelecer uma comunhão plena de vida entre os cônjuges. Assim, pode o juiz decretar a separação judicial litigiosa do casal, quando um dos cônjuges alegar que a comunhão existente entre os cônjuges já não é mais plena, caracterizando-se, assim, a impossibilidade da comum de vida.

Se somente um dos cônjuges não desejar manter o casamento, poderá requerer a separação judicial, comprovando a ruptura da vida em comum e atribuindo ao outro a culpa pelo fim do vínculo afetivo. Poderá, também, ser requerida a denominada separação “remédio” quando um dos consortes for acometido de problemas de saúde física ou mental. Nessa hipótese, o autor da ação fica sujeito a perder a meação dos bens que o enfermo levou para o casamento e dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Se o regime de bens adotado à época do casamento foi o da comunhão universal, os bens adquiridos após a separação de fato são comunicáveis, estando sujeitos à partilha. A sociedade conjugal não se extingue com a separação de fato, a qual não cria, por si, incomunicabilidade de bens ou patrimônio.

O curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena capacidade, nas ações desconstitutivas do vinculo do casamento. Dispensando-se, assim, a prévia interdição ou pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a juízo.

É causa impeditiva da concessão do divórcio a falta de decisão sobre a partilha dos bens do casal, pois se incluem nos efeitos da dissolução do vínculo conjugal a partilha de bens, justificando-se a necessidade da dissolução do patrimônio familiar estabelecido em razão da sociedade conjugal ser garantia da subsistência de ambos os consortes e não apenas de um deles o que permanece na administração do acervo patrimonial.