Questões de Concurso sobre Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Laura não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois a propriedade ainda é de Alexandre;

Laura responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, mas somente aqueles relativos ao momento de sua imissão na posse do bem, não se responsabilizando por aqueles anteriores à aquisição;

a responsabilidade pelos débitos condominiais será de Laura caso o condomínio comprove que a promissária compradora se imitiu na posse do apartamento e o condomínio foi cientificado dessa transação; ainda assim, nessa hipótese, subsiste a responsabilidade solidária do promitente vendedor;

no caso concreto, o que definirá a responsabilidade dos promitentes comprador e vendedor é o registro da promessa de compra e venda, pois a relação jurídica material com a coisa deve ser formalizada no Cartório de Registro de Imóveis, já que se trata de direito real;

Laura responde pelos débitos das despesas condominiais caso o condomínio comprove que a promissária compradora se imitiu na posse do apartamento e o condomínio foi cientificado dessa transação; no caso, o próprio bem poderá ser penhorado na execução, independentemente de se tratar de bem de família.

qualquer condômino poderá realizá-las, apenas com autorização do síndico e desde que não importem em despesas excessivas.

qualquer condômino poderá realizá-las, independente de autorização do síndico, desde que não importem em despesas excessivas.

as obras, ainda que urgentes, somente poderão ser realizadas após expressa deliberação da assembleia especialmente convocada para esta finalidade.

qualquer condômino poderá realizá-las, somente após autorização do síndico que deverá convocar imediatamente assembleia para deliberar sobre a questão.

Rui e sua família, enquanto persistir o inadimplemento com as contribuições condominiais, poderão ser privados de acessar as áreas comuns do condomínio, como a piscina e o salão de festa.

Rui deve responder por juros de mora e multa de até 2% do débito. Enquanto persistir o inadimplemento com as contribuições condominiais, não terá direito a votar nas deliberações da assembleia.

Rui e sua família poderão ser privados da utilização do elevador, bem como do acesso à garagem onde os condôminos estacionam seus veículos enquanto persistir o inadimplemento com as contribuições condominiais.

caso Rui consiga vender seu apartamento mesmo persistindo o inadimplemento com as contribuições condominiais, o adquirente não terá obrigação de pagá-las ao condomínio, pois se trata de obrigação personalíssima e não obrigação propter rem.

Rui deve responder pela multa prevista na convenção, em que a deliberação de 2/3 dos condôminos pode ser arbitrada em até o décuplo da contribuição condominial. Mas não pode ser privado do acesso às áreas comuns do condomínio.

É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.

O condomínio, desde que mediante previsão expressa em regimento interno, pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas ao lazer.

Não é possível a aplicação de multa sancionatória em razão de comportamento antissocial ou nocivo para o condômino que descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio, sendo cabível apenas a multa moratória.

Ainda que exista previsão na Convenção de Condomínio regra impondo a destinação residencial, é possível o uso da unidade condominial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada.

O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio, ainda que seja proprietário de diversas unidades autônomas e esteja inadimplente em relação a apenas uma delas.

as obras necessárias e urgentes que importem em despesas excessivas podem ser realizadas imediatamente pelo síndico, dispensada comunicação à assembleia;

as obras que importarem em despesas excessivas dependem de aprovação em assembleia especial, cuja convocação compete exclusivamente ao síndico;

o condômino que realizar obras não necessárias, mas de interesse comum, será reembolsado das despesas que efetuar;

a realização de obras voluptuárias dependerá de autorização prévia da assembleia, mediante aprovação da maioria dos condôminos;

não são permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias ou comuns.

A multa aplicada é indevida, pois apesar do comportamento de Otávio, ele é proprietário de unidade imobiliária autônoma, assim como os demais condôminos que deliberaram a multa em seu desfavor.

O síndico poderia ter aplicado a multa de até cinco contribuições mensais, sem a convocação da assembleia.

A aplicação da multa em face de Otávio é ilegal, pois a sanção deveria ser precedida por ação judicial para sua aplicação.

O síndico aplicou corretamente a multa. Caso o comportamento antissocial de Otávio persista, a multa poderá ser majorada para até dez vezes o valor da contribuição mensal do condomínio.

não é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, que são de responsabilidade do proprietário ao tempo de seu vencimento, cabendo ao condomínio exigi-las diretamente de Rejane;

é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, mas não pode o próprio apartamento ser penhorado em caso de inadimplemento, nem tem direito de regresso em face de Rejane;

é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, mas não pode o próprio apartamento ser penhorado em caso de inadimplemento, e ele tem direito de regresso em face de Rejane;

é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, podendo inclusive ter o próprio apartamento penhorado em caso de inadimplemento, mas tem direito de regresso em face de Rejane;

é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, podendo inclusive ter o próprio apartamento penhorado em caso de inadimplemento, e não tem direito de regresso em face de Rejane.

Não poderá dispor da sua unidade.

Não poderá votar nas assembleias do condomínio.

Ficará sujeito à multa de dez por cento sobre o débito.

Ficará sujeito à multa de cinco por cento sobre o débito.

Não poderá fazer uso das áreas comuns de lazer do condomínio.

O impedimento de criar animais em partes exclusivas não se justifica por questões de segurança, da higiene, da saúde e do sossego.

É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.

Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição é válida para animais de grande porte.

Em razão do exercício do direito de propriedade, o condômino pode possuir qualquer tipo de animal, desde que compatível com a moradia.

Por ser próprio de um animal, não é possível restringir a presença sob a alegação de perturbação ao sossego.

Hilda poderá alterar a destinação da casa de veraneio para pousada nos períodos estabelecidos para a sua utilização.

Cada um dos três condôminos é obrigado a concorrer com um terço das despesas de conservação da casa de veraneio e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

Se Hilda contraiu uma dívida em proveito da comunhão e durante ela, a dívida obriga, automaticamente, a todos os condôminos.

Hilda, Márcio e Daniel podem acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Todas as assertivas são falsas.

Apenas a assertiva II é verdadeira

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

A responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias do caso.

O condomínio responde por danos derivados de furto ou roubo nas suas dependências, independentemente de previsão na Convenção ou no Regimento

Por deliberação unânime dos condôminos, pode ser vedada a aquisição de unidade autônoma por pessoa que tenha antecedentes criminais.

Uma vez aprovada pela maioria simples dos condôminos, a Convenção é aplicável aos moradores e aos terceiros.

É obrigatório o seguro da unidade autônoma contra incêndio ou destruição, total ou parcial.

por dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

por maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos.

por três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

pela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.