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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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O dever de indenizar ante a prática de um ato ilícito inicia-se
no momento da sua ocorrência, embora possa ser posterior
a confirmação desse dever, bem como a quantificação
da indenização.
C
Certo
E
Errado
Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é
A
nulo, pelo vício denominado coação, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
B
nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
C
anulável, pelo vício denominado lesão, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
D
anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
E
anulável, pelo vício denominado lesão, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
É causa interruptiva da prescrição:
A
a pendência de condição suspensiva.
B
a pendência de condição suspensiva.
C
o protesto cambial.
D
pendência de ação de evicção.
Ano:
2014
Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando fundada na identidade ou na qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, o erro é substancial.
II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e danos do representante legal e do representado quando o dolo for do primeiro.
III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
IV. Os negócios ordinários indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família presumem-se de boa-fé, descaracterizando-se a fraude contra credores.
Estão INCORRETAS as afirmativas
A
I e IV apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
III e IV apenas.
Considere as seguintes ações: (I) de decretação de nulidade de casamento; (II) de revogação de doação por ingratidão; (III) de investigação de paternidade; (IV) renovatória de contrato de locação; (V) de repetição de indébito e (VI) de ressarcimento por enriquecimento sem causa. As ações
A
III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.
B
I e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.
C
I e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.
D
I e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.
E
V e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.
Negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, conferindo ao indivíduo capaz de, por sua vontade, criar relações a que o direito empresta validade, uma vez que conformem com a ordem social. São anuláveis os negócios jurídicos quando
A
a declaração de vontade emanar de erro superficial impossível de ser percebido por pessoa de diligência normal, em face da circunstância do negócio.
B
houver transmissão errônea da vontade por meios interpostos nos mesmos casos em que o é a declaração indireta.
C
houver erro da indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.
D
no caso de realização do negócio por dolo de ambas as partes envolvidas, ainda que apenas uma delas tenha ciência da natureza da transação.
Maria Clara, então com dezoito anos, animada com a conquista da carteira de habilitação, decide retirar suas economias da poupança para adquirir um automóvel. Por saber que estava no início da sua carreira de motorista, resolveu comprar um carro usado e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado.
-
Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de conservação do carro, o proprietário, ao perceber que Maria Clara não era conhecedora de automóveis, informou que o preço que constava no jornal não era o que ele estava pedindo, pois o carro havia sofrido manutenção recentemente, além de melhorias que faziam com que o preço fosse aumentado em setenta por cento. Com esse aumento, o valor do carro passou a ser maior do que um modelo novo, zero quilômetro. Contudo, após as explicações do proprietário, Maria Clara fechou o negócio.
-
Sobre a situação apresentada no enunciado, assinale a opção correta.
A
Maria Clara sofreu coação para fechar o negócio, diante da insistência do antigo proprietário e, por isso, pode ser proposta a anulação do negócio jurídico no prazo máximo de três anos.
B
O negócio efetuado por Maria Clara não poderá ser anulado porque decorreu de manifestação de vontade por parte da adquirente. Dessa forma, como não se trata de relação de consumo, Maria Clara não possui essa garantia.
C
O pai de Maria Clara, inconformado com a situação, pretende anular o negócio efetuado pela filha, porém, como já se passaram três anos, isso não será mais possível, pois já decaiu seu direito.
D
O negócio jurídico efetuado por Maria Clara pode ser anulado; porém, se o antigo proprietário concordar com a diminuição no preço, o vício no contrato estará sanado.
Conforme a teoria das invalidades e as categorias sistematizadas pelo Código Civil de 2002, considera-se como nulidade absoluta a situação em que o sujeito
A
confessa dívida em favor de amigo para fraudar a esposa deste em processo de separação.
B
assina caução excessivamente onerosa a instituição hospitalar por estar premido da necessidade de salvar familiar.
C
adquire bem com qualidade essencial que este não possui, em razão de induzimento doloso por parte do vendedor.
D
realiza negócio jurídico contra sua vontade, em razão de ameaça praticada pelo declaratário contra o declarante e sua família.
E
pratica doação de patrimônio que o coloca em situação de insolvência, com o objetivo de prejudicar credores.
As chamadas pertenças são os bens que, considerados parte
integrante de outro bem, se destinem ao uso, serviço ou
aformoseamento desse bem.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao tema Prescrição e Decadência, de acordo com a Lei nº 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:
A
salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.
B
prescreve em um ano a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
C
suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, os outros credores solidários não aproveitam tal suspensão ainda que a obrigação seja indivisível.
D
prescreve em três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
E
se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
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