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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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No que tange aos institutos da Prescrição e da
Decadência, marque V para verdadeiro ou F para falso e,
em seguida, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto
assim que o direito nasce não só para o titular da
pretensão como também acaba com a morte natural
do causador do ilícito civil, não podendo ser
estendido a qualquer pessoa.
( ) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em
lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de
renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer
da renúncia estipulada.
( ) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente
de fato sob análise em esfera criminal, somente
passará a correr quando da sentença criminal
definitiva.
( ) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício
da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano
também se aplica aos contratos celebrados pelos
entes da Administração Pública.
A
V/ V/ V/ F
B
F/ F/ V/ F
C
V/ V/ F/ V
D
F/ V/ F/ V
E
F/ F/ V/ V
Assinale a alternativa correta:
A
As condições puramente potestativas são lícitas, salvo nos contratos de adesão.
B
As condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita invalidam o negócio jurídico.
C
As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, consideram-se não escritas e o negócio jurídico é válido.
D
A condição suspensiva suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.
I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.
III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.
IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes.
V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II e III, apenas.
E
IV e V, apenas.
Considerando a disciplina jurídica contida no ordenamento jurídico brasileiro acerca dos alimentos e da obrigação alimentar, é correto afirmar:
A
A pretensão para haver prestações alimentares não pagas prescreve em 03 (três) anos a partir da data em que se vencerem.
B
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos ascendentes, apenas até o segundo grau.
C
O direito a alimentos é insuscetível de compensação e penhora, podendo, entretanto, ser objeto de cessão.
D
A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, e não solidária.
E
A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, estando estes obrigados a pagá-los, inclusive, com recursos próprios.
Os poderes de representação poderão ser conferidos:
A
Exclusivamente por lei.
B
Privativamente e exclusivamente pelo interessado.
C
Exclusivamente por sentença judicial.
D
Por lei ou pelo interessado.
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