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Questões de Concurso sobre Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)
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Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta no que se refere a prescrição.
A
O prazo prescricional suspenso contra servidor ausente do país em serviço público da União voltará a fluir caso esse servidor retorne ao Brasil ainda que por breve período, como o de férias, por exemplo.
B
Se um dos credores solidários em dívida pecuniária se casar com a devedora, o prazo prescricional da pretensão relativa à cobrança da prestação será suspenso em relação a todos.
C
A demonstração, pelo devedor, de ciência da dívida é suficiente para interromper a prescrição.
D
Falecendo o autor da herança antes de decorrida a metade do prazo de prescrição para o exercício de determinada pretensão, o prazo voltará a correr a favor do sucessor.
E
Ação consignatória presta-se para interromper a prescrição.
I - A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.
II - Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.
III - Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
IV - A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão
V - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Com fundamento no Código Civil, em sua redação atual, estão corretas:
A
( ) Apenas as assertivas I, IV e V.
B
( ) Apenas as assertivas IV e V.
C
( ) Apenas a assertiva V.
D
( ) Apenas as assertivas II, III e V.
E
( ) Apenas as assertivas I, II e III.
Analisando as disposições do Código Civil, a alternativa incorreta é:
A
O princípio da conversão do negócio jurídico constitui-se em medida de exceção em que o negócio jurídico nulo poderá ser aproveitado se contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam às partes supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
B
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, sendo considerados elementos essenciais para sua configuração: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de dano material ou moral; (c) nexo causal entre o dano e o comportamento do agente.
C
A lei considera como causas que impedem que o curso da prescrição se inicie, as circunstâncias fundadas no status da pessoa individual ou familiar, para atender a razões de confiança, amizade e motivos de ordem pessoal.
D
Se a obrigação for indivisível e houver solidariedade ativa, suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará os demais.
E
Havendo uma causa interruptiva da prescrição, prevista em lei, o prazo prescricional será retomado a contar do ato que a interrompeu, mas se o credor interrompe a prescrição contra o devedor principal, tal fato não aproveitará os devedores solidários ou subsidiários.
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, exceto:
A
Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
B
Por protesto cambial.
C
Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
D
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
E
Por qualquer ato inequívoco judicial, tão somente, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Quanto à matéria de prescrição e decadência, pode-se afirmar que:
A
os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição em relação aos prazos do Código de 1916.
B
os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.
C
não é possível a instituição de prazos decadenciais pelas partes de um contrato, eis que somente existem em virtude de lei.
D
é possível a interrupção da prescrição que somente pode ser utilizada uma vez pelo particular.
E
aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Como regra, a interrupção da prescrição não se irradia para
além das partes entre as quais tenha ocorrido uma das causas
interruptivas previstas em lei, salvo em caso de obrigação
solidária. Quando produzida contra o principal devedor,
atinge o fiador e, quando operada contra um dos herdeiros
do devedor, não prejudica os outros herdeiros ou devedores
se não se tratar de obrigação ou direito indivisível.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. Em se tratando de hipótese de interrupção da prescrição, nas obrigações indivisíveis, havendo pluralidade de devedores, sem que, todavia, ocorra a solidariedade passiva, interrompida a prescrição contra um devedor, não se assegura, só por isso, o mesmo efeito contra a outro devedor;
II. Os alimentos pagos a maior não podem ser objeto de repetição, dado constituírem-se em obrigação natural;
III. Doutrina autorizada entende que, legado determinado imóvel a pessoa incapaz de ser nomeada herdeira ou legatária, o testamento não será nulo, mas a respectiva porção poderá ser acrescida ao quinhão dos demais legatários, ocorrendo essa pluralidade.
Dentre as proposições acima:
A
apenas estão corretas a I e a II;
B
apenas estão corretas a I e a III;
C
apenas estão corretas a II e a III;
D
nenhuma das proposições acima é correta.
A prescrição se interrompe quando corre contra os
ausentes do país em serviço público da União.
C
Certo
E
Errado
A interrupção da prescrição depende da ação do titular,
ou seja, do exercício do direito, e as causas de suspensão
são estabelecidas em lei. No entanto, os efeitos da
suspensão e da interrupção são idênticos, extinguindo-se
o tempo transcorrido anteriormente até a ocorrência da
causa da suspensão ou interrupção, que recomeça a
correr por inteiro.
C
Certo
E
Errado
Considere as proposições:
I. O despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, interromperá a prescrição.
II. Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
III. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitará os outros nas obrigações divisíveis e indivisíveis.
É correto o que consta APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
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