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Questões de Concurso sobre Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)
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A respeito da prescrição e da decadência considere as seguintes afirmações:
I. A prescrição e a decadência fixadas em lei são irrenunciáveis.
II. A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita somente dentro do prazo da contestação, mas a decadência legal pode ser alegada a qualquer tempo no processo e o juiz dela deverá conhecer de ofício.
III. O juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição, ainda que a pretensão se refira a direitos patrimoniais, mas não pode, de ofício, suprir a alegação, pela parte, de decadência convencional.
IV. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
V. Não corre prescrição pendente condição suspensiva ou ação de evicção.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
III, IV e V.
D
I, II e IV.
E
II, IV e V.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
A prescrição
A
deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
B
não corre contra o relativamente incapaz.
C
pode ser convencionada entre as partes.
D
não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.
E
é interrompida pelo protesto cambial.
Analise as seguintes afirmações:
I. Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.
II. A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
IV. Prescreve em 10 anos a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
V. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
São CORRETAS, de acordo com o Código Civil:
A
I, IV e V.
B
II, III e V.
C
Somente II e III.
D
Somente III.
Assinale a alternativa correta:
A
O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz;
B
Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
C
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição nunca se aplicam à decadência;
D
Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
E
A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA.
A
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
B
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.
C
A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
D
A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
E
A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
Ano:
2013
Da inteligência do Art. 189, do CC/02, retira‐se que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela ocorrência da prescrição, nos prazos previstos em lei. Por outro lado, é cediço que existem causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.
Assinale a alternativa que estabelece uma causa interruptiva da prescrição.
A
Entre os cônjuges durante a constância do casamento.
B
Em virtude de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
C
Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
D
Durante o poder familiar, no que tange às relações jurídicas entre ascendentes e descendentes.
E
Na pendência de condição suspensiva.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Interrompe-se a prescrição
A
se o credor vier a sofrer interdição, em virtude de incapacidade absoluta.
B
somente por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, ou pela citação válida, desde que ordenada por juiz competente.
C
por protesto judicial, mas não por protesto cambial.
D
por despacho de juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, ou por protesto judicial.
E
se o credor se ausentar do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
B
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
C
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível.
D
Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra.
Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, assinale a opção correta.
A
O reconhecimento do direito pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição.
B
É válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita por pessoa capaz ou devidamente representada.
C
Os prazos decadenciais não se suspendem, mesmo quando correrem contra pessoa absolutamente incapaz.
D
Quando referentes a direitos indisponíveis, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
E
A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.
No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É possível renunciar à prescrição, de forma expressa ou tácita, mas somente será válida sendo feita sem prejuízo de terceiro e depois que o prazo prescricional se consumar.
B
O juiz pode pronunciar de ofício a prescrição e a decadência, salvo se se tratar de decadência convencional.
C
Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
D
O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, salvo se o pedido contido na ação for, por sentença de mérito, ao final julgado improcedente.
No Código Civil de 2002, são causas que interrompem a prescrição, EXCETO:
A
Protesto cambial.
B
Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
C
Apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
D
Despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
E
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
No que diz respeito à prescrição podemos afirmar que
A
a suspeição da prescrição que somente poderá ocorrer uma vez dar-se-á o protesto cambial.
B
a interrupção da prescrição que poderá ocorrer mais de uma vez dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
C
a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
D
a interrupção por um dos credores solidários aproveita os outros assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
E
a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.
O Código Civil estabelece causas de suspensão, impedimento
e interrupção do prazo prescricional. Sobre essas causas, é
correto afirmar que:
A
a interrupção por um dos credores solidários não aproveita
os outros;
B
a interrupção efetuada contra o devedor solidário não
envolve os demais e seus herdeiros;
C
a interrupção produzida contra o devedor não prejudica o
fiador;
D
na interrupção da prescrição o prazo se inicia, mas com
o surgimento da causa interruptiva, ele recomeça a correr
novamente e por inteiro, sendo que esta interrupção pode
ocorrer por mais de uma vez;
E
a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor
solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores,
senão quando se trate de obrigação e direitos individuais.
A respeito da prescrição na forma disposta no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
II. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV. A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II e III
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Sobre as regras de prescrição delineadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Segundo dicção expressa da lei, a prescrição somente pode ser interrompida pelo devedor.
B
Por ser norma de caráter privado, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C
A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
D
A notificação extrajudicial, ainda que não importe em reconhecimento expresso da dívida pelo devedor, é causa interruptiva do prazo prescricional.
E
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador, porquanto se trata de obrigação acessória.
É causa de interrupção da prescrição:
A
a distribuição de ação contra o devedor.
B
a sentença definitiva do juízo criminal.
C
o envio de notificação extrajudicial ao devedor.
D
o protesto cambial.
E
o falecimento do devedor.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Constitui causa interruptiva da prescrição
A
o casamento entre o devedor e credor da obrigação.
B
a cessação da menoridade do titular do direito.
C
qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
D
a reapresentação da cambial a protesto.
E
a morte do titular do direito no curso do prazo prescricional.
Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos.
Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.
A
Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito.
B
Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez.
C
Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional.
D
Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição.
Interrompe a prescrição:
A
as férias forenses
B
os dias santos e os feriados nacionais
C
a decadência do direito de ação
D
a citação pessoal do devedor, feita por juiz incompetente
Assinale a alternativa correta:
A
Os prazos de prescrição e de decadência podem ser alterados pela vontade das partes.
B
Não corre a prescrição em face dos relativamente e absolutamente incapazes.
C
O juiz deve conhecer de ofício a decadência legal ou convencional.
D
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
E
Aquele que cumpre obrigação prescrita tem direito à repetição de indébito, pois não há renúncia tácita da prescrição.
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