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Questões de Concurso sobre Noções Gerais da Responsabilidade Civil
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
C
Certo
E
Errado
A respeito da indenização:
I. Em hipótese de homicídio, não haverá pagamento de indenização.
II. Em caso de ofensa à liberdade pessoal, a indenização consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.
III. Ocorrendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, sem prejuízo da restituição da coisa.
Assinale a alternativa que se refira à assertiva verdadeira ou às assertivas verdadeiras:
A
I.
B
II e III.
C
II.
D
III.
O atual Código Civil impõe a necessidade de reparação do dano causado por ato ilícito, inclusive com a obrigação de reparação do prejuízo, independentemente de culpa, nos casos especificados pela lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Trata-se da chamada teoria do risco, criada, principalmente, por juristas franceses no final do século XX, que deu caráter objetivo à responsabilidade civil, pelo qual "todo o prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2009. p. 136)
Em relação à responsabilidade civil, marque a alternativa incorreta:
A
A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido; no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vitima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
B
O incapaz poderá ser demandado pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
C
A existência de licenciamento ambiental regular e a observância dos limites da atividade legitimamente autorizada exime o causador de degradação ambiental, se o fez de boa-fé. Em caso de má-fé, a reparação civil pode incluir a obrigação de fazer ou não fazer, cumulada com a de indenizar.
D
A responsabilidade civil consumerista é, por via de regra, de caráter objetivo, ressalvada a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, tendo o consumidor o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em prazos fatais, os quais são obstados pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, e pela instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
A respeito da responsabilidade civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a da responsabilidade civil subjetiva, sendo que somente em casos excepcionais se aplica a responsabilidade objetiva.
II. A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II e IV
D
Apenas I e II.
Suponha-se que João tenha causado dano patrimonial à Maria e, antes de ingressar com a ação de ressarcimento, tenha falecido. Nesse caso, a responsabilidade civil de João, diante do seu falecimento, não será transmitida aos herdeiros.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil com base no Código Civil Brasileiro.
A
O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, ainda que esta seja proveniente de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
B
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
C
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior.
D
O direito de exigir reparação de danos e a obrigação de prestá-la não são transmitidos com a herança.
Ano:
2019
Analise a seguinte situação hipotética: Na Comarca de Poço Azedo, em 5 de novembro de 2019, João Pedro propôs "Ação de Indenização por Ato Ilícito" pelo procedimento comum contra o Estado de Santa Catarina, narrando que, no dia 20 de março de 2016, por volta das 15h30min, trafegava com seu veículo, quando, nas proximidades do Shopping Poço Grande, um veículo da Polícia Militar do Estado de SC avançou o semáforo que sinalizava vermelho e atingiu a lateral de seu veículo, acarretando danos materiais de elevada monta. Afirmou na petição inicial que o ocorrido se deu exclusivamente pela imprudência do condutor do veículo oficial e que lhe seriam devidos os valores do conserto de seu do seu automóvel, acrescidos de juros e correção monetária.
Considerando a situação acima e as disposições legais sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva e os prazos para a apresentação da contestação e de eventual apelação pelo réu devem ser computados em dobro. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial dependerá da demonstração de dolo ou de culpa.
B
A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva e os prazos para a apresentação da contestação pelo réu devem ser computados em quádruplo. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial não dependerá da demonstração de dolo ou de culpa, já que a responsabilidade do agente é também objetiva.
C
A responsabilidade do Estado perante João Pedro é subjetiva e os prazos para a apresentação da contestação e de eventual apelação pelo réu devem ser computados em dobro. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial somente pode ser exercido caso o Estado verifique, em procedimento administrativo prévio, que o agente possui patrimônio apto a suportar a dívida.
D
A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva, mas o processo deve ser extinto com resolução do mérito por força do reconhecimento da prescrição da pretensão à reparação civil.
E
A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva e eventual arguição de prescrição deve ser rejeitada. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial não dependerá da demonstração de dolo ou de culpa, já que a responsabilidade do agente é também objetiva.
Ano:
2018
Sobre o regime jurídico da responsabilidade civil trazida pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Os pais não podem ser responsabilizados pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
B
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
C
Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
D
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, o credor deverá optar por apenas um dos autores para proceder a reparação.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
Durante o parto, o recém-nascido sofreu lesões físicas decorrentes da atuação médica. Nesse caso, é correto afirmar que é responsabilidade civil do médico
A
inexiste.
B
é subjetiva.
C
é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco.
D
é de regra objetiva, por se tratar de uma relação de consumo.
Acerca da indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que:
A
a indenização por injúria, se não comprovado prejuízo material, será equitativamente fixada pelo juiz, considerando as circunstâncias do caso.
B
mesmo havendo desproporção entre a gravidade de culpa e o dano, o juiz não poderá reduzir, equitativamente, a indenização.
C
em caso de homicídio, a indenização consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, devendo ser descontado o valor de pensão previdenciária porventura recebido pelos mesmos.
D
a indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento de perdas e danos; em não havendo perdas e danos, descabe a indenização.
E
não são cabíveis indenização por dano estético e indenização por dano moral de forma conjunta, uma vez que o primeiro integra o segundo.
O médico que causar lesão ou outra ofensa à saúde do
paciente indenizará as despesas do tratamento, o dano
moral sofrido, os lucros cessantes até o fim da
convalescença, a pensão correspondente ao trabalho
que o ofendido ficou sem desenvolver no período, além
de outros prejuízos que o ofendido prove haver sofrido.
Em regra, a indenização deverá ser paga de uma só vez.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil, sobretudo os seus elementos estruturantes, sob os auspícios
constitucionais de uma nova leitura das relações privadas que tem como essência a dignidade da
pessoa humana, foi uma das searas do Direito Civil que mais sofreu transformações, mormente
acentuadas a partir da revolução industrial no século XIX. Pode-se detectar uma flexibilização em
relação aos seus pressupostos e, como consequência, uma dilatação dos danos suscetíveis de
reparação, uma objetivação da responsabilidade e a sua coletivização. Diante disso, sobre a
responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
No direito brasileiro, é possível fixar-se a quantificação da reparação de danos extrapatrimoniais a
partir de valores pré-fixados, consoante jurisprudência do STJ, seguindo um tabelamento.
B
Caracteriza-se a perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, é ceifada a
probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima (uma situação
futura melhor), devendo-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se
evitar uma perda de forma hipotética.
C
A responsabilidade civil do dono de um cachorro da raça Pit Bull que, ao passear em um parque,
guiando o animal somente por meio de uma simples corda, sem os devidos cuidados necessários,
deixa ele se soltar da coleira e causar danos em decorrência de mordida na perna de uma criança,
se estabelece com base na responsabilidade civil subjetiva, mais especificamente na configuração
da culpa in vigilando.
D
Configura-se a responsabilidade civil do tutor por seu tutelado que causar danos a terceiros pelo
fato de ter lançado da sacada de seu apartamento um vaso de flores que atingiu veículo de terceiro
que estava estacionado embaixo do prédio, sendo necessário, para tanto, a comprovação do
elemento culpa in custodiendo.
E
Há orientação jurisprudencial do STJ para que se utilize o método bifásico no arbitramento
equitativo da indenização por dano extrapatrimonial, que consiste na reunião de dois momentos:
numa primeira fase, arbitra-se o valor inicial da indenização considerando-se o interesse jurídico
do lesado, em conformidade com precedentes judiciais acerca da matéria e, numa segunda fase,
procede-se a fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montantes de acordo com as
circunstâncias particulares do caso, como: gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa
concorrente da vítima e a condição econômica das partes, até se alcançar o montante definitivo.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito das relações cíveis paritárias.
A
É objetiva a responsabilidade civil do sócio de uma sociedade empresária, em regra, em relação aos danos causados pela pessoa jurídica.
B
Aquele que demandar por dívida já totalmente paga, ficará obrigado a pagar ao demandado o triplo do que houver cobrado.
C
A obrigação de indenizar não se transmite com a herança.
D
Decidido, no juízo criminal, sobre a autoria de determinado ato, tal questão não poderá ser rediscutida no juízo cível.
E
Os prejuízos decorrentes de caso fortuito afastam o elemento culpa, suprimindo, por isso, a responsabilidade civil de indenizar.
Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já paga, o direito
do requerido à restituição em dobro prescindirá da
demonstração de má-fé do autor da cobrança.
C
Certo
E
Errado
O sistema da responsabilidade civil extracontratual, no Código Civil,
A
isenta da obrigação de reparar o dano quem tenha agido com culpa leve, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade.
B
admite que o incapaz responda pelos prejuízos que causar, direta e solidariamente com seus representantes legais, só
não podendo a reparação deixar o incapaz sem meios próprios de subsistência.
C
mantém a obrigação de reparar o dano, como regra, mediante apuração de culpa, mas admite a reparação, independentemente
de sua aferição, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do
dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D
determina que a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, sem qualquer influência do que se decida no juízo
criminal ao juízo cível, em nenhuma hipótese.
E
exclui a figura da culpa concorrente, importando apenas aquele que tenha dado causa inicial, determinante, à ofensa, a
quem caberá a responsabilização integral pela reparação do dano causado.
Considere as afirmações a seguir, que concernem à responsabilidade civil.
I. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, apenas mediante aferição de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima, força maior, conduta de terceiro ou que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o dano.
IV. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
V. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II, III e V.
B
II, IV e V.
C
I, III, IV e V.
D
II, III e IV.
E
I, III e V.
João, desempregado, pediu a seu cunhado Pedro, a título de empréstimo, a quantia de R$ 2.000,00, para pagar débitos condominiais referentes ao apartamento em que morava com sua esposa. Em razão do destino que João disse que daria ao numerário, Pedro concedeu-lhe o empréstimo. João, contudo, acabou por empregá-lo na compra de um automóvel, atitude que gerou a indignação de Pedro. Dias antes do vencimento ajustado, João pagou a dívida de R$ 2.000,00 a Pedro, tendo deste recebido a devida quitação. Pedro, apesar do pagamento, veio a ajuizar, em face de João, sob o fundamento de que aquele empréstimo não havia sido pago, uma ação de cobrança. Antes, porém, que se realizasse a citação de João, Pedro arrependeu- se e desistiu da ação. Diante dessa situação, por ter Pedro
A
ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João o dobro do que havia buscado dele cobrar.
B
desistido da ação, não poderá ser obrigado a pagar a João o dobro do que havia buscado dele cobrar, ressalvado a este o direito de obter daquele indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
C
ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João o equivalente ao que dele havia buscado cobrar.
D
ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João metade do que dele havia buscado cobrar.
E
ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João o equivalente ao que dele havia buscado cobrar, além de indenização por dano moral.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A usurpação indevida do tempo útil caracteriza dano moral indenizável.
B
O dano moral é presumido (re in ipsa) na violência praticada no âmbito doméstico ou familiar.
C
Afeito ao princípio da eticidade, o abuso de direito se distancia da importância do ato volitivo, bastando a desproporcionalidade no exercício da autonomia, que frustra a boa-fé objetiva, os bons costumes e a finalidade social da situação jurídica.
D
A mensuração da indenização pela extensão do dano tem pretensão punitiva à vista do grau do dolo ou da culpa do ofensor.
De acordo com a lei nº 10.405/2002, Código Civil, em se tratando do tema Responsabilidade Civil, analise as afirmativas abaixo.
I- O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não. tiverem. obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Il- São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos . filhos menores que estiverem sob sua autoridade, independentemente de estarem em sua companhia.
III- Não são responsáveis pela reparação civil os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
IV- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
V- Se a vitima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Marque a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas Il e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas,
E
Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
P. é filho de D.D.G. e esta sofreu agressão que lhe causou grave dano, tendo repercussão na sociedade do local onde ambos mantêm seu domicílio. Nesse caso, P pode propor ação de responsabilidade civil contra os causadores do dano, sendo essa hipótese conhecida na doutrina como dano:
A
Especial
B
Direto
C
Ricochete
D
Pessoal
Gerar simulado