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Questões de Concurso sobre Noções Gerais de Filiação
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De acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta acerca da filiação.
A
A filiação socioafetiva não pode ser reconhecida extrajudicialmente, dependendo, portanto, de decisão judicial transitada em julgado.
B
Há direito de receber herança do pai biológico mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo.
C
Há hierarquia entre filiação biológica e afetiva.
D
A filiação socioafetiva, para fins de herança, depende de registro civil.
E
É permitida a retificação do documento civil para alterar o nome da mãe biológica para o nome da mãe afetiva, não sendo possível cumular os dois nomes.
Ano:
2023
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte é o trânsito em julgado da ação que reconheceu o estado de filiação.
B
O prazo prescricional da investigação de paternidade é de 10 (dez) anos.
C
O prazo prescricional da petição de herança é de 5 (cinco) anos.
D
Em investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção absoluta de paternidade.
E
Em caso de inexistência ou incorreção do termo de nascimento, a filiação pode ser provada por qualquer modo admissível em direito quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente, ou quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as disposições do Código Civil e da jurisprudência do STJ em relação à proteção da pessoa dos filhos em situações de multiparentalidade.
I O pai biológico de Maria faleceu quando ela tinha apenas doze anos de idade. Dois anos depois, a mãe de Maria passou a viver em união estável com João. Desde então, João tomou para si o exercício da função paterna na vida de Maria, situação plenamente aceita por ela. Por essa razão, João e Maria decidiram tornar jurídica a situação fática então existente, para ser reconhecida a paternidade socioafetiva dele mediante sua inclusão no registro civil dela, sem exclusão do pai biológico falecido. Nessa situação hipotética, reconhecida a multiparentalidade em razão da ligação afetiva entre enteada e padrasto, Maria terá direitos patrimoniais e sucessórios em relação tanto ao pai falecido quanto a João.
II Regina namorava publicamente Adão e outros rapazes quando engravidou. Dois meses depois do nascimento de Felipe, fruto dessa gravidez, Adão o registrou e passou a tratá-lo publicamente como filho. Todavia, com dúvidas acerca da paternidade, Adão fez, extrajudicialmente, um exame de DNA e constatou que Felipe não era seu filho biológico. Nessa situação hipotética, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento é suficiente para que Adão possa pleitear judicialmente a anulação do ato registral, mesmo configurada a paternidade socioafetiva.
III Daniel e Jonas convivem em união estável homoafetiva e resolveram ter um filho. Procuraram, então, uma clínica de fertilização na companhia de Marta, irmã de Jonas, para um programa de inseminação artificial. Daniel e Marta se submeteram ao ciclo de reprodução assistida, dando origem a Letícia. Marta foi somente a chamada barriga solidária. Nessa situação hipotética, o registro civil de Letícia deverá ser realizado pelo cartório, independentemente de prévia autorização judicial.
IV Quando Eva se casou com Ivo, já era mãe de Elias, fruto de um relacionamento anterior. Embora Elias seja filho biológico e registral de outro homem, perante a sociedade, o trabalho, os amigos e a escola, Ivo sempre o apresenta como seu filho, sem qualquer distinção. Nessa situação hipotética, depois do falecimento de Ivo, Elias poderá obter judicialmente o reconhecimento de Ivo como seu pai socioafetivo, incluindo-o no seu registro civil, sem a exclusão do pai biológico.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III, e IV.
E
II, III e IV.
Em relação ao parentesco em geral e à filiação:
A
Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, salvo as concernentes à adoção.
B
Na linha reta ou colateral, o parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
C
Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação prescritível em dez anos.
D
Entre outras situações previstas legalmente, presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
E
A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade na constância do casamento.
A respeito das relações de parentesco, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
A
O marido pode contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo essa ação imprescritível.
B
O parentesco por afinidade na linha reta e colateral extingue-se com a dissolução da união estável.
C
A ação que objetiva provar a filiação é personalíssima, de modo que apenas o filho poderá propô-la.
D
Pode-se vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento apenas se restar provado que houve erro.
E
O parentesco por afinidade abrange os parentes colaterais do cônjuge, incluídos seus primos.
O ordenamento jurídico brasileiro, no tocante aos filhos, presume como concebidos na constância do casamento os
A
reconhecidos por escritura pública, até 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal.
B
nascidos nos 360 dias subsequentes à nulidade do casamento.
C
havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
D
nascidos nos 300 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
E
nascidos nos 360 dias subsequentes à morte do marido.
Sobre a filiação e o reconhecimento dos filhos, assinale a alternativa correta.
A
O filho maior poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
B
Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho poderá ser revogado.
C
Presumem-se concebidos no casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
D
A confissão materna de per si é suficiente para excluir a paternidade.
E
Mesmo que haja justo interesse, não poderá qualquer pessoa contestar a ação de investigação de paternidade ou de maternidade.
A respeito da filiação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
B
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitantemente baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
C
A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA – gerará presunção relativa da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
D
Nas hipóteses de técnicas de reprodução humana assistida, a presunção de paternidade somente persiste quando provado o vínculo biológico entre os genitores e os filhos frutos das referidas técnicas.
Z. casado com Y, mulher, não pode gerar filhos em razão de azoospermia decorrente de cirurgia que removeu glândulas produtoras de esperma. Ele autorizou que Y fosse fertilizada, mediante inseminação artificial, com sêmen de H., amigo do casal. Ela ficou grávida e a criança N. nasceu viva. Foi registrada como filha do casal. Ocorreu grave desentendimento entre Z. e H. Agora, Z. pretende aforar ação negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N.
É CORRETO afirmar que a pretensão de Z.
A
não pode ser acolhida, porque o fundamento alegado contraria o princípio da paternidade responsável.
B
não pode ser acolhida, porque ele autorizou a inseminação artificial heteróloga.
C
pode ser acolhida, porque a inseminação artificial heteróloga é imoral.
D
pode ser acolhida, porque apenas a paternidade biológica é admitida no direito brasileiro.
Suponha-se que Maria seja filha de Antônio e Joana, nascendo na constância do casamento, mas Joana tenha confessado adultério, afirmando que Maria não seria filha de Antônio. Nesse caso, a confissão de Joana não ilide a presunção legal da paternidade de Antônio.
C
Certo
E
Errado
Não é tese de repercussão geral do STF:
A
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de
filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
B
O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de
gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o
qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
C
A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada
a inclusão do termo 'transgênero'.
D
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art.
1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o
regime do art. 1.829 do CC/2002.
E
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da
compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia
consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
A paternidade socioafetiva, por estar declarada em registro
público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação
baseado na origem biológica.
C
Certo
E
Errado
Embora no ordenamento jurídico seja possível o
reconhecimento de situação de pluriparentalidade, caso a
paternidade biológica seja comprovada, a paternidade
socioafetiva deixará de produzir efeitos sucessórios.
C
Certo
E
Errado
Presumem-se do marido de acordo com o Código Civil, os filhos:
I. Nascidos 180 dias, pelo menos, após o estabelecimento da sociedade conjugal
II. Havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga
III. Havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I é verdadeira.
B
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
A existência de vínculo com o pai ou a mãe registral não impede que o filho exerça o direito de busca da ancestralidade e da origem genética, dado que o reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Conforme entendimento dominante da doutrina e da
jurisprudência, é possível o reconhecimento da filiação
socioafetiva quando não há vínculo biológico. Prevalece, no
entanto, o critério biológico quando não existe relação
socioafetiva e há dissenso familiar.
C
Certo
E
Errado
A presunção de paternidade
A
decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida
não foi prevista pelo Código Civil de 2002.
B
decorrente do casamento é relativa (juris tantum), de
modo que o marido pode ilidir tal presunção caso a
mulher confesse o adultério.
C
decorrente do casamento se estende até 300 dias
após a dissolução da sociedade conjugal, mas a lei
não previu expressamente a mesma presunção
quanto à união estável, de modo que a aplicação ao
companheiro somente se alcança mediante analogia
ou interpretação extensiva.
D
decorrente da fertilização heteróloga consentida,
permite que o marido ou o companheiro revogue a
autorização, desde que antes do nascimento com vida
e, após este, deverá impugnar a paternidade mediante
ação negatória fundamentada em exame de
DNA negativo.
E
da forma como prevista no Código Civil não tem
mais nenhuma utilidade, uma vez que diante de
qualquer dúvida quanto à paternidade, o exame de
DNA permitirá o conhecimento da origem genética e,
portanto, estabelecer a paternidade, diante da prevalência
do verdade biológica.
É CORRETO afirmar que:
A
A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.
B
A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.
C
A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.
D
A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.
Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é incorreto afirmar que
A
é ato irrevogável.
B
poderá ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
C
poderá ser feito por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.
D
tanto o filho maior quanto o menor não precisam consentir e nem podem impugnar o reconhecimento.
E
são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.
O tema “relação de parentesco”, de acordo com os dispositivos do Código Civil, NÃO é corretamente retratado na seguinte alternativa:
A
são impedidos de casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
B
o parentesco colateral ou transversal é verificado até o quarto grau;
C
a presunção legal de paternidade é ilidida pela confissão de adultério;
D
a contestação da paternidade pelo marido é imprescritível;
E
são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.
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