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Questões de Concurso sobre Pessoa Jurídica de Direito Privado (Art. 40 e 44)
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Não é uma das pessoas jurídicas de direito privado, definidas pelo Código Civil:
A
As associações.
B
As autarquias.
C
As fundações.
D
Os partidos políticos.
São consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, exceto:
A
Sociedades.
B
Fundações.
C
Autarquias.
D
Partidos Políticos.
É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que
A
decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
B
começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).
C
se extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.
D
se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.
E
não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.
O Código Civil brasileiro veicula normas sobre as pessoas jurídicas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. São pessoas jurídicas de direito público interno as empresas estatais, as autarquias, inclusive as associações públicas, e os Municípios.
2. A União é pessoa jurídica de direito público interno.
3. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
4. As pessoas jurídicas poderão ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Sobre as pessoas, analise as frases abaixo e aponte a alternativa incorreta conforme a previsão do Código Civil.
A
a OIT (Organização Internacional do Trabalho) é uma pessoa jurídica de direito privado com múnus público.
B
os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. Quanto às organizações religiosas, é livre sua criação, organização, sua estruturação interna e seu funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes o reconhecimento ou o registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
C
são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros.
D
são pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas.
Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, praticados no exercício de suas funções.
B
As fundações, organizações religiosas e partidos políticos são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.
C
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D
No caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Conforme preconiza o Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Em se tratando das disposições legais acerca delas, assinale a alternativa CORRETA:
A
São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, exceto as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
B
As pessoas jurídicas de direito público interno são cível e criminalmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo.
C
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
D
São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, inclusive as associações públicas, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado ____________ , precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação ______ , averbando-se- no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
por ocasião da preparação do ato constitutivo / das câmaras municipais
B
quando da emissão e registro do Documento Básico de Entrada - DBE / do Poder Legislativo
C
quando do registro no CNPJ na Junta Comercial/ da Secretaria da Receita Federal - SRF
D
com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro / do Poder Executivo
Assinale a alternativa que contém apenas pessoas
jurídicas de direito privado.
A
Associações, Partidos Políticos e Sociedades.
B
Associações, Territórios e Autarquias.
C
Estado Estrangeiro, Territórios e Autarquias.
D
Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.
E
Municípios, Estados e União.
Dispõe a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, que é pessoa jurídica de direito privado:
A
A autarquia.
B
O Município.
C
A organização religiosa.
D
O Distrito Federal.
[...] é uma pessoa jurídica “de tipo especial, pois não se forma pela associação de pessoas físicas; nem é obra de um conjunto de vontades, mas, de uma só”, ou seja, é criada pela atribuição de personalidade ao conjunto de bens destinados à realização de certo fim, socialmente útil.
(Orlando Gomes, apud Gustavo Tepedino et al. Código Civil Interpretado)
Considerando o texto acima indicado, bem como as disposições do artigo 44 do Código Civil, assinale a alternativa que indique a modalidade de pessoa jurídica mencionada pelo autor.
A
Associações.
B
Fundações.
C
Sociedades.
D
Organizações religiosas.
E
Partidos políticos.
De acordo com o que estabelece o Código Civil, as organizações religiosas
A
são pessoas jurídicas de direito privado.
B
são pessoas jurídicas de direito público.
C
não são pessoas jurídicas
D
são entes sem personalidade jurídica.
E
são pessoas jurídicas de direito público externo.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
A
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, autorização estatal para a sua criação e personificação.
B
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto.
C
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que agiram com dolo.
D
As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.
E
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Considere o disposto no código civil brasileiro sobre o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo e assinale a alternativa correta.
A
O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.
B
O direito prescreve em 3 (três) anos contados do requerimento da inscrição no registro.
C
O direito prescreve em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.
D
O direito decai em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.
E
O direito prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.
NÃO são consideradas pessoas jurídicas de direito privado:
A
As associações.
B
As autarquias.
C
Os partidos políticos.
D
As organizações religiosas.
E
As empresas individuais de responsabilidade limitada.
Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que indique apenas pessoas jurídicas de direito privado.
A
Autarquias municipais, partidos políticos e sociedades.
B
Empresa individual de responsabilidade limitada, União e entidades religiosas.
C
União, Distrito Federal e Municípios.
D
União, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada.
E
Fundações, organizações religiosas e partidos políticos.
De acordo com o Código Civil, NÃO são pessoas jurídicas de direito privado
A
as associações.
B
as sociedades simples.
C
as sociedades empresariais.
D
as empresas individuais de responsabilidade limitada.
E
as sociedades de fato.
Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.
A
Se for coletiva a administração das referidas pessoas jurídicas, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo disponha de modo diverso.
B
O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo decai no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato de inscrição no órgão competente.
C
De acordo com a doutrina, os partidos políticos, por funcionarem e por serem organizados conforme o disposto em lei específica, não são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
D
As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade.
E
A existência legal dessas pessoas jurídicas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial, vedada a exigência de registro, autorização ou aprovação do poder público.
Assinale a alternativa incorreta.
A
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
B
As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
C
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo.
E
As pessoas jurídicas de direito público interno não se responsabilizam civilmente por atos de seus agentes, em nenhuma hipótese.
Não são pessoas jurídicas de direito privado:
A
as sociedades.
B
os partidos políticos
C
as autarquias.
D
as organizações religiosas.
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