Questões de Concurso sobre Propriedade Limitada

O estágio do procedimento extrajudicial não mais admite que o fiduciante purgue a mora ou quite a dívida, assegurado seu direito de receber o valor que superar a dívida, acrescida de eventuais outras despesas e encargos.

Não havendo desocupação voluntária por Luciano, Mounir poderá ajuizar ação de imissão na posse, não se admitindo a concessão de liminar, em razão do tempo de exercício da posse pelo fiduciante.

Luciano pode requerer judicialmente a anulação da consolidação da propriedade, com fundamento da teoria do adimplemento substancial.

É nula a alienação fiduciária em garantia avençada, na medida em que é modalidade de contratação privativa das entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.

Luciano pode purgar a mora ou quitar sua dívida antes que haja determinação judicial para imissão do arrematante na posse do imóvel, assegurado ao arrematante a devolução do valor pago.

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

No condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

A hipoteca não abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula de pleno direito a alienação de imóvel hipotecado.

até a outorga da escritura pública de venda e compra ao arrematante, quando houver arrematação.

até a concessão de decisão judicial que determine a imissão na posse pelo fiduciário ou pelo arrematante, conforme o caso.

no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação promovida pelo cartório, impreterivelmente.

até que haja a arrematação do bem em hasta pública.

até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel.

o fiduciário transfere a propriedade resolúvel ao fiduciante, enquanto na hipoteca a propriedade não é transferida ao credor, mas apenas sujeita o imóvel por vínculo real ao cumprimento da obrigação, atribuindo ao credor título de preferência e direito de sequela.

o credor pode, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, mantê-la em seu patrimônio, para quitação da dívida, sem necessidade de promoverlhe a alienação, enquanto na hipoteca é vedado o pacto comissório.

o fiduciante transfere a propriedade resolúvel ao fiduciário, enquanto na hipoteca a propriedade não é transferida ao credor, mas apenas sujeita o imóvel por vínculo real ao cumprimento da obrigação, atribuindo ao credor título de preferência e direito de sequela.

o credor não pode, depois de consolidada a propriedade em seu nome, mantê-la em seu patrimônio para quitar a dívida, devendo promover-lhe o público leilão, enquanto na hipoteca, salvo disposição em contrário no contrato, o credor pode ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

não pode ser credora, titular dessa garantia, pessoa física, porque ela só é atribuível às entidades que operam no SFI, enquanto na hipoteca o credor pode ser qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica.

poderá promover ação de busca e apreensão do bem, independentemente de notificação prévia do devedor ou de protesto do título, porque a mora se configura pela falta de pagamento no respectivo termo.

poderá promover ação de busca e apreensão do bem, que terá de ser vendido judicialmente para satisfação de seu crédito.

poderá promover ação de busca e apreensão do bem e deverá vendê-lo para satisfazer seu crédito.

só poderá cobrar a dívida, porque, desde a edição da súmula vinculante n^o 25 do Supremo Tribunal Federal, não poderá ocorrer a prisão do fiduciante, que é considerado depositário, se o bem não for encontrado.

poderá promover ação de busca e apreensão do bem alienado e, alternativamente, vendê-lo para satisfazer seu crédito ou consolidar definitivamente o domínio em seu patrimônio, a título de pagamento.

o credor poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial;

o credor deverá interpor o protesto extrajudicial e, com a obtenção da lavratura e registro do protesto, requerer judicialmente a busca e apreensão do bem para posterior venda em hasta pública;

o credor poderá adjudicar em juízo imediatamente o bem, independentemente de previsão contratual ou purgação da mora pelo devedor;

o devedor poderá reter o bem em seu poder até que o credor lhe pague as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que da sua conservação provierem, se devidamente provados;

verificada a mora, independentemente de notificação ou interpelação, o devedor poderá requerer o depósito judicial da coisa para evitar sua alienação extrajudicial pelo credor.

Na propriedade fiduciária, o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

Aquele que possuir coisa alheia móvel como sua, continuamente por 2 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

I, II e III.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

Adquire-se a propriedade imóvel, como forma originária, em razão de aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um imóvel e se juntar a outro, cabendo ao dono do imóvel que perdeu a porção de terra escolher entre pleitear indenização ou a remoção da parte acrescida ao outro imóvel.

A transferência do domínio da propriedade opera-se pela escritura de compra e venda de imóvel, sendo o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis imprescindível para valer contra terceiros.

A usucapião familiar compreende a posse direta ou indireta de imóvel urbano ou rural, por dois anos ininterruptos e sem oposição, com exclusividade, de propriedade comum com ex-cônjuge ou ex-companheiro que tenha abandonado o lar.

A propriedade terá caráter resolúvel quando houver, no título de sua constituição, cláusula, condição ou termo que preveja as possibilidades de sua extinção, de modo que, resolvida a propriedade, a sua extinção ocorre retroativamente, produzindo efeitos ex tunc.

Consoante o direito de superfície, as construções e plantações são acessões contínuas, de modo que tudo o que se planta ou se constrói sobre e sob o solo alheio é de propriedade definitiva do dono do solo, inadmitidos prova em contrário e pedido de indenização.

Qualquer bem móvel por natureza, durável e consumível, pode ser objeto do contrato de alienação fiduciária.

O devedor fiduciante pode valer-se das ações possessórias contra terceiros, mas não manejá-las contra o credor fiduciário em razão de ser eventual o direito.

Não há óbice à efetivação da penhora do bem alienado fiduciariamente por dívidas do devedor fiduciante.

O credor fiduciário se transformará em proprietário do bem em caso de inadimplemento absoluto da dívida.

Ao terceiro não interessado que pagar a dívida garantida é permitido sub-rogar-se no crédito, tendo os privilégios do credor originário.

I e II estão corretas;

II e III estão corretas;

III e IV estão corretas;

Todas estão corretas.

com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.

se considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

é nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento.

o terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

o devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

Está correta apenas a assertivas IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma assertiva está correta.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

propriedade resolúvel de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.

propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, sem escopo de garantia, transfere ao credor.

posse precária de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.

posse precária de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

A venda feita a contento do adquirente é realizada com cláusula resolutiva, isto é, não se reputará perfeita enquanto o comprador não manifestar sua satisfação com o negócio jurídico, em relação à coisa comprada, ainda que já tenha ocorrido a tradição.

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter objeto bens móveis ou imóveis, inclusive bens que já integrava o patrimônio do devedor.

Se for estipulado no contrato de compra e venda cláusula de preferência, a sua inobservância acarretará, além da anulação da venda, o ressarcimento pelo comprador de perdas e danos; se o adquirente tiver procedido de má-fé, responderá solidariamente com comprador pelos danos.

Não é permitido que o segurado contrate pelo valor integral mais de um seguro de pessoa ou seguro de dano referente ao mesmo interesse.

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, por que este sub-roga se nos direitos e ações que competirem ao segurado, exceto quando o dano for causado por dolo ou culpa do cônjuge, descendente ou ascendente do segurado.

pode ser destituído, sem motivação, qualquer sócio indicado no instrumento de contrato.

não podem ser destituídos terceiros que, no instrumento de contrato, figurem como delegados de sócios.

o instrumento de contrato não precisa nomear qualquer administrador, providência que será feita sempre por instrumento separado.

não pode ser destituído o liquidante designado no instrumento de contrato.

pode ser destituída qualquer pessoa nomeada administrador por instrumento separado.

dar-lhes organização mais definida.

criar subtipos cujo critério distintivo é o número de sócios.

mediante o aumento de quorum de decisão, dar maiores garantias às minorias societárias.

facilitar o reenvio às normas das companhias.

limitar a responsabilidade dos sócios às cotas subscritas ou adquiridas.