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Questões de Concurso sobre Teoria da Imprevisão / Resolução por Onerosidade Excessiva
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A imobiliária WZY contrata a empreiteira YYL para a construção de um arrojado empreendimento multifamiliar, com previsão para se concluir em sete anos.
Sucede que, após cinco anos do início da execução, a contratada começa a dar sinais de insolvência, de modo a por em dúvida sua capacidade para levar a termo a obra. Instada a se manifestar, a empresa confessa a dificuldade financeira que atravessa, inclusive cogitando requerer, perante o juízo empresarial competente, sua recuperação judicial. Comprova, contudo, que tem empreendido todos os esforços para se manter em dia com o calendário de obras, porque os pagamentos que recebe mensalmente têm sido sua maior e mais expressiva fonte de receita.
Nesse caso, o contratante, duvidando da capacidade de a contraparte cumprir com sua prestação, poderá:
A
suspender os pagamentos, invocando a exceção de contrato não cumprido;
B
resolver o contrato, com base na teoria do inadimplemento antecipado (antecipatory breach of contract);
C
suspender os pagamentos ou exigir o reforço das garantias, com base em exceção de inseguridade;
D
postular a revisão do contrato, para reduzi-lo a termos exequíveis no novo contexto financeiro da empreiteira, conforme a teoria da onerosidade excessiva;
E
aguardar o pedido de recuperação judicial ou o decreto de falência para suspender os pagamentos e promover nova licitação.
Na vigência de contrato de locação comercial entre particulares, tendo como objeto imóvel utilizado como restaurante, sucede um surto pandêmico de proporção mundial que demanda, como medida de saúde pública, a permanência da população em casa por período indeterminado. Tendo em vista a onerosidade sobrelevada que o cumprimento da avença, nos moldes pactuados importará, o inquilino entra em contato com o proprietário com o objetivo de reduzir o valor da prestação. Nessa situação, a pretensão do inquilino poderá ser admitida com base no seguinte Princípio da(o):
A
Revisão.
B
Relatividade.
C
Consensualismo.
D
Responsabilidade.
Suponha-se que, em um contrato de aluguel, tenha-se verificado que a prestação devida pelo locatário passou a ser excessivamente onerosa, diante da sua demissão do emprego. Nesse caso, pela onerosidade excessiva, o locatário fará jus à revisão judicial do contrato.
C
Certo
E
Errado
A teoria da imprevisão, ao contrário do que ocorre com a teoria da base objetiva dos negócios jurídicos, é aplicada nas hipóteses de fatos previsíveis ou imprevisíveis, desde que haja mudanças nas condições fáticas estabelecidas na avença que dificultem ou impeçam o cumprimento da prestação nos contratos de execução continuada ou diferida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições do Código Civil, analise as afirmativas a respeito dos contratos em geral.
I. O contrato preliminar, inclusive quanto a forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
II. Nos contratos bilaterais, pode qualquer dos contratantes alegar em defesa a exceção do contrato não cumprido.
III. Nos contratos de adesão, havendo cláusulas que gerem dúvida na sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente.
IV. São alguns dos requisitos para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus: a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e que tenham tornado a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Estabelecido contrato de fornecimento de insumos para empresa
que comercializa produtos químicos, será juridicamente possível o
fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato,
se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa,
A
com extrema vantagem para a outra parte, por acontecimento
extraordinário, ainda que previsível.
B
por acontecimento extraordinário, ainda que sem proveito para
a outra parte.
C
com vantagem extrema para a outra parte em razão de
acontecimento extraordinário e imprevisível.
D
por acontecimento extraordinário, ainda que não imprevisível.
E
por acontecimento extraordinário, ainda que não imprevisível,
provocado por fato do príncipe.
Tício, costureiro renomado, celebra, em dezembro de 1998, contrato de compra e venda para a aquisição de equipamento importado, de alta tecnologia, destinado à confecção. O valor avençado com o vendedor do equipamento foi de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares americanos), parcelado em 5 (cinco) prestações de US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos) cada uma. A primeira, com vencimento 2 (dois) meses após a assinatura do contrato, e a última, a 10 (dez) meses desta. Diante da maxidesvalorização do real em face do dólar, ocorrida a partir de janeiro de 1999, Tício paga apenas a primeira parcela, ingressando em seguida com ação judicial pleiteando a revisão do contrato mediante a aplicação da teoria da imprevisão, para a alteração das cláusulas de modo a converter as parcelas para moeda nacional, com observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Seguindo a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, quanto à pretensão de Tício, é correto afirmar que:
A
deve ser negado o pedido revisional, considerando que a possibilidade de revisão dos contratos assume, no direito brasileiro, caráter excepcional, por representar restrição ao princípio da autonomia da vontade, o qual deve orientar axiologicamente a interpretação do Código Civil;
B
deve ser privilegiado o conteúdo originalmente ajustado, negando-se a revisão contratual, já que, não obstante o fato imprevisível que alterou a base do contrato de compra e venda, a função social do contrato impõe a manutenção dos contratos firmados em moeda estrangeira, privilegiando o interesse coletivo de garantir eficiência máxima às trocas econômicas;
C
deve ser aplicado o princípio do equilíbrio contratual, de modo que a superveniência de fato, imprevisível ou não, que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada, afigura-se suficiente para que se reconheça a possibilidade de revisão do contrato;
D
embora inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada a teoria da imprevisão, conforme previsto no artigo 317 do Código Civil, tendo em vista a ocorrência de mudança superveniente das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriunda de evento imprevisível, que comprometeu o valor da prestação;
E
a teoria da imprevisão não deve ser aplicada ao caso, já que a variação cambial integra, nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, o risco objetivo da contratação, especialmente ao se considerar o histórico inflacionário do país na década de 1990.
Entre outros aspectos, é motivo capaz de ensejar revisão ou rescisão
contratual, com base na teoria da imprevisão,
A
o dolo do contratante que obtém vantagem excessivamente
onerosa.
B
a onerosidade do contrato de natureza continuada ou diferida.
C
a dificuldade financeira do devedor, proveniente de
desempregado involuntário.
D
o fato de o contrato ser de execução instantânea.
E
a previsibilidade de acontecimentos futuros.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária
Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados
entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em
um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para
noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da
montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 − com a
diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro
ou prejuízo algum à concessionária −, tendo Túlio exigido
o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista
no Código Civil. A concessionária
A
não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora
o contrato encontre-se perfeito e obrigatório, a
compra e venda diferida não possibilita a aplicação
da teoria da imprevisão, o que só ocorre em face de
contratos de execução sucessiva ou continuada.
B
não estará obrigada a diminuir o preço, seja porque
a venda encontrava-se obrigatória e perfeita, seja
porque não estão presentes todos os requisitos para
aplicação da teoria da imprevisão, já que não teve
vantagem alguma na promoção direta da montadora,
apesar de a compra e venda com preço diferido
possibilitar, em tese, o cabimento da citada teoria.
C
estará obrigada a diminuir o preço, pois basta a onerosidade
maior ao consumidor para possibilitar a revisão
contratual pela atual sistemática do Código Civil.
D
não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora
presentes todos os requisitos da teoria da imprevisão,
esta só possibilitaria na hipótese a rescisão
contratual e não a revisão do preço acordado.
E
estará obrigada à diminuição do preço, pois a compra
e venda só se consideraria obrigatória e perfeita
após o pagamento do preço, o que ainda não havia
ocorrido, estando presentes ainda todos os elementos
da teoria da imprevisão.
No que se refere à teoria da imprevisão prevista no Código Civil,
assinale a opção correta.
A
Mesmo quando comprovada a imprevisibilidade do evento, o
enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da
outra, em função desse evento, não é requisito essencial à
extinção do contrato.
B
Será afastada a aplicabilidade dessa teoria se assim estiver
expressamente estipulado em contrato de execução continuada
ou diferida.
C
Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à
data da citação, e não à data do evento imprevisível que tiver
dado causa à extinção do contrato.
D
A referida teoria não pode ser utilizada pelo devedor quando
se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele
assumiu obrigações.
E
A teoria da imprevisão pode dar causa à redução da prestação
da parte prejudicada pelo acontecimento, mas não pode ser
utilizada para modificar as condições do contrato.
Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quando possível, o valor real da prestação, consagra a teoria da
A
Encampação.
B
Imprevisão.
C
Desproporção.
D
Previsibilidade Moderada.
E
Absorção.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em nosso direito civil, a teoria da imprevisão
A
não tem previsão normativa em nenhuma situação, tratando-se apenas de criação doutrinária, aceita pela jurisprudência em situações de onerosidade excessiva ao devedor e de imprevisibilidade de fatos extraordinários posteriores à celebração do contrato.
B
é prevista, normativamente, podendo o devedor pleitear a resolução do contrato e observado que os efeitos da sentença que a decretar serão produzidos a partir de sua prolação.
C
não tem previsão normativa, a não ser nas relações de consumo, bastando a onerosidade excessiva ao consumidor para sua caracterização.
D
tem previsão normativa e, no Código Civil, é preciso que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ocasião em que o devedor poderá pleitear a resolução do contrato.
E
é prevista tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor, em ambos os diplomas legais exigindo os mesmos pressupostos para sua caracterização.
De acordo com o Código Civil, em relação aos contratos, é correto afirmar que
A
nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública.
B
a coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou aleatório pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor.
C
nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de umas das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir resolução do contrato, o que poderá ser evitado se, proposta a ação, o réu oferecer-se a modificar equitativamente as condições do contrato.
D
a cláusula resolutiva expressa opera em regra condicionada à interpelação judicial.
E
no contrato com pessoa a declarar, se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato não produzirá quaisquer efeitos, invalidando-se.
Em face do entendimento sumulado,
A
a renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
B
a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, tão só se posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
C
é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
D
a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
E
a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a anulação parcial da garantia.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a teoria da imprevisão adotada no Código Civil,
A
é preciso que, em contratos de execução continuada ou diferida, ocorra onerosidade excessiva a uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, hipótese em que poderá o devedor postular a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença que a decretar à época da celebração do contrato.
B
somente as relações de consumo estão sujeitas à resolução contratual por imprevisão em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, não havendo igual normatização no Código Civil.
C
é preciso apenas que haja, em contratos de execução continuada ou diferida, onerosidade excessiva a uma das partes, para que possa ela, independentemente de outros requisitos, pleitear a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença que a decretar à data da citação.
D
é preciso que, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes tornese excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, hipótese em que poderá o devedor pedir a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença que a decretar à data da citação.
E
é preciso que, em contratos de execução imediata, continuada ou diferida, ocorra onerosidade excessiva a uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ocasião em que poderá o devedor postular a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença à época da citação.
DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar:
A
A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.
B
A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.
C
A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.
D
A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.
E
O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.
A lesão e a onerosidade excessiva na teoria geral dos contratos referem-se ao princípio do(a)
A
autonomia privada.
B
função social do contrato.
C
boa-fé objetiva.
D
equilíbrio econômico.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Analise as proposições abaixo.
I. Para aferição da boa-fé objetiva, leva-se em conta a conduta da parte na execução do contrato.
II. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários.
III. Os efeitos da sentença que resolve contrato por onerosidade excessiva retroagem à data da citação.
IV. Proposta ação de rescisão de contrato por onerosidade excessiva, o juiz não admitirá que o réu ofereça qualquer vantagem para a manutenção do negócio.
V. A anulação do negócio jurídico por lesão depende, apenas, da desproporção entre as obrigações assumidas pelas partes, nos negócios bilaterais.
Estão corretas APENAS as proposições
A
I e III.
B
II e III.
C
III e IV.
D
IV e V.
E
I e IV.
Assinale a afirmativa INCORRETA, no que se refere aos contratos e à teoria da imprevisão.
A
O princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser violado por fatores externos previsíveis.
B
A imprevisão que autoriza a intervenção judicial na vontade contratual é a que se exclui totalmente da possibilidade de previsão.
C
A imprevisibilidade não é aplicável aos contratos de natureza aleatória.
D
As normas não podem prever todas as situações futuras a que se sujeitarão as partes contratantes.
E
A parte que estiver em mora com suas obrigações no momento da ocorrência do fato imprevisível não pode invocar para si a aplicação benéfica da teoria da imprevisão.
É correto afirmar:
A
Pessoa que, por simples cortesia, transportava seu colega na saída do trabalho, vindo a colidir seu veículo com caminhão, por culpa leve, causando grave lesão no colega transportado, será civilmente responsável por estes danos.
B
O contrato de empréstimo somente poderá ser revisado pela teoria da imprevisão se houver desproporção da prestação derivada de motivo imprevisível ocorrido no momento funcional da relação contratual.
C
O promitente comprador do imóvel, pertencente a proprietário registral, não terá direito à adjudicação compulsória se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no cartório de imóveis, ainda que o contrato esteja devidamente quitado.
D
O contratante, que contrata alguém para a troca de telhas de sua casa, não tem de garantir a segurança do contratado, exceto se tal dever estiver expresso no pacto firmado.
E
Contrato de locação de imóvel, expressamente firmado para exploração de jogo ilegal, é tido como inexistente, em razão da ilicitude do objeto.
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