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Assinale a alternativa correta com base na Constituição...
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
A
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.