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Atualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a...
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Q1465579
Teclas de Atalhos
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Atualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a existência de uma crise no conceito de serviços públicos, especialmente após a reforma administrativa do Estado vivida pelo Brasil na década de 1990. Em meio à alegada crise, a Constituição Federal aparece como documento normativo apto a revelar algumas certezas sobre o tema dos serviços públicos, principalmente por meio de suas disposições normativas. No que diz respeito ao assunto tratado,
A
é competência privativa da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo admitida a sua delegação por lei complementar.
B
cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
C
é expressamente permitida pelo texto constitucional a exploração indireta mediante autorização dos serviços de telecomunicação, de radiodifusão sono ra e de sons e imagens.
D
incumbe ao poder público a prestação direta de serviços públicos, a realização de licitação para a sua prestação indireta, sendo admitidas hipóteses de dispensa e inexigibilidade a critério da administração.