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Questões de Concurso sobre Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
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Pela teoria da recepção:
A
uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.
B
todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
C
uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
D
só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.
Repristinação de uma lei é o mesmo que:
A
Invalidação.
B
Anulação.
C
Revalidação.
D
Revogação.
E
Derrogação.
Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria
A
da constitucionalização.
B
da desconstitucionalização.
C
da repristinação.
D
do poder constituinte subordinado.
E
da recepção.
Considera-se uma lei anterior à Constituição e com esta incompatível:
A
ineficaz.
B
revogada.
C
inconstitucional.
D
constitucional.
E
válida até revogação expressa por outra lei de igual estatura
A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988
a
perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.
b
foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.
c
continua integralmente válida.
d
foi republicada a fim de ter validade formal.
e
foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.
A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Conforme iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, o Código Tributário Nacional, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora editado como lei ordinária, cumpre função de lei complementar.
Esse entendimento retrata o fenômeno da
A
desconstitucionalização.
B
mutação constitucional.
C
recepção constitucional.
D
repristinação constitucional.
E
declaração de inconstitucionalidade superveniente.
Considerando os efeitos da Constituição de 1988 sobre a ordem jurídica brasileira, assinale a única opção compatível com as regras de direito constitucional intertemporal vigorantes no direito pátrio.
A
O tratamento oferecido pelo legislador ordinário ao instituto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, possibilitando ao Supremo Tribunal Federal a resolução de controvérsia constitucional sobre leis ou atos normativos anteriores à Constituição de 1988 mediante decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante, implicou a adoção no direito constitucional brasileiro da chamada teoria da inconstitucionalidade superveniente, até então não aceita pelo Tribunal.
B
A legislação federal anterior à Constituição de 1988 e regularmente aprovada com base na competência da União definida no texto constitucional pretérito é considerada recebida como estadual ou municipal se a matéria por ela disciplinada passou segundo a nova Constituição para o âmbito de competência dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, não se podendo falar em revogação daquela legislação em virtude dessa mudança de competência promovida pelo novo texto constitucional.
C
Em virtude do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que os Estados-membros podem com base na Constituição atual adotar medidas provisórias com força de lei, ficaram convalidados os decretos- leis estaduais aprovados na vigência da Constituição anterior, que vedava a adoção dessa modalidade legislativa por parte de tais entes federativos.
D
A declaração em argüição de descumprimento de preceito fundamental de que uma determinada lei não foi recepcionada pelo texto constitucional torna aplicável a legislação anterior por ela revogada, acaso existente.
E
A lei posterior à Constituição de 1988, mas anterior à reforma desta Carta validamente promovida por emenda constitucional com a qual referida lei é materialmente incompatível, é considerada revogada para todos os efeitos apenas a partir do instante em que o Supremo Tribunal Federal reconhece tal situação em decisão definitiva proferida em recurso extraordinário ou em argüição de descumprimento de preceito fundamental, e não a partir da entrada em vigor daquela emenda.
Suponha a existência de uma lei ordinária regularmente aprovada com base no texto constitucional de 1969, a qual veicula matéria que, pela Constituição de 1988, deve ser disciplinada por lei complementar. Com base nesses elementos, pode-se dizer que tal lei
A
foi revogada por incompatibilidade formal com a Constituição de 1988.
B
incorreu no vício de inconstitucionalidade superveniente em face da nova Constituição.
C
pode ser revogada por outra lei ordinária.
D
foi recepcionada como lei ordinária, mas somente pode ser modificada por lei complementar.
E
pode ser revogada por emenda à Constituição Federal.
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