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Questões de Concurso sobre Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
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A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição. Porque tudo estará em saber se o legislador ordinário agiu dentro de sua esfera de competência ou fora dela, se era competente ou incompetente para editar a lei que tenha editado (STF − ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 21/11/1997)
Do trecho acima transcrito depreende-se a rejeição, por parte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da teoria da
A
repristinação.
B
inconstitucionalidade formal.
C
recepção.
D
desconstitucionalização.
E
inconstitucionalidade superveniente.
Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no
tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da
jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.
A
Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os
efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela
entrar em vigor.
B
A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra
lei federal que suprima direitos da própria União.
C
De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual
que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo
inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada
pendente de publicação.
D
A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não
podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na
verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos
em face de leis novas.
E
O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos
critérios legais de fixação do valor da remuneração.
A superveniência de nova Constituição não afetará o direito
adquirido na ordem constitucional anterior.
C
Certo
E
Errado
Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um
ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto
constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional
anterior.
C
Certo
E
Errado
Tendo em consideração o que se contém nas assertivas I e II, assinale a alternativa correta:
I - CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 34, caput: “O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação determinada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores”.
II - CF/88, Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A
A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado inconstitucionalidade superveniente, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio programático.
B
A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado desconstitucionalização, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio institutivo.
C
A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado repristinação, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional autoaplicável, de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
D
A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado recepção material, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio programático.
E
A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado recepção material, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional autoaplicável, de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Ocorre o fenômeno da não recepção de lei ordinária quando, a despeito da compatibilidade material, a nova ordem constitucional exige que a matéria por ela regulada seja disciplinada por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
A respeito do conflito das leis no tempo, assinale a opção correta.
A
O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador, não ao juiz.
B
No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será mínima.
C
Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
D
A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a vigência da lei antiga.
E
A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.
A respeito dos métodos de aplicação e interpretação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
A
A ponderação consiste na técnica jurídica de solução de conflitos normativos que envolvem valores ou opções políticas em tensão, insuperáveis pelas formas hermenêuticas tradicionais.
B
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica aplicável quando, entre interpretações plausíveis e alternativas de certo enunciado normativo, exista alguma que permita compatibilizá-la com a Constituição.
C
O princípio da concordância prática consiste numa recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum.
D
A aplicação do princípio da proporcionalidade esgota-se em duas etapas: a primeira, denominada "necessidade ou exigibilidade", que impõe a verificação da inexistência do meio menos gravoso para o atingimento dos fins visados pela norma jurídica, e a segunda, chamada "proporcionalidade em sentido estrito", que é a ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos.
E
O princípio da eficácia integradora orienta o intérprete a dar preferência aos critérios e pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, ao fundamento de que toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítico, pré-requisito de viabilidade de qualquer sistema jurídico.
Sobre a sucessão de ordens constitucionais no tempo e o direito constitucional intertemporal, levando-se em conta as relações entre os fenômenos normativos decorrentes, as relações entre espécies normativas e o princípio federativo, revela-se adequado dizer que:
A
a superveniência de nova Constituição, que subordine, no plano do Poder Legislativo da União, o trato de determinada matéria à forma da lei ordinária, por implicar, ante o princípio da simetria, a necessidade de que, no trato de idêntica matéria, os Estados manejem a mesma espécie legislativa, resulta em inconstitucionalidade de todas as leis complementares estaduais que, nesse âmbito temático, tenham sido precedentemente editadas.
B
se a superveniência de nova Constituição Originária implica a revogação completa da Constituição anterior, resulta ela, a fortiori, em idêntica consequência no tocante à obra do poder constituinte decorrente, de sorte tal que, enquanto não se ultimem os trabalhos de nova Assembleia Constituinte Estadual, incidem, em ordem a afastar o vácuo normativo, as normas federais centrais de observância compulsória.
C
consistindo, perante a Constituição da República, em direito infraconstitucional, as normas constitucionais estaduais não deixam automaticamente de vigorar, desde que materialmente compativeis com o novo sistema constitucional, quando lhes sobrevenha nova Constituição Originária, impondo-se, todavia, aos órgãos e autoridades estaduais, enquanto não sobrevenha nova Constituição Estadual, a aplicação das normas constitucionais centrais, de observância compulsória.
D
a superveniencia de nova Constituição Originária implica, além de a desconstitucionalização das normas da Constituição precedente, a recepção das leis estaduais anteriores, desde que, além de provenientes de processo legislativo essencialmente idêntico ao do rito novidadeiro, sejam materialmente conformes à nova ordem constitucional.
O cumprimento da norma, o fato real de ela ser aplicada e observada e, também, de uma conduta humana se verificar na conformidade de seu conteúdo, ou seja, a realização do direito, recebe a denominação de
A
validade da norma.
B
vigência da norma.
C
efetividade da norma.
D
eficácia da norma.
E
existência da norma.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - O poder constituinte derivado revisor é condicionado e limitado às regras instituídas pelo poder originário.
II - O poder constituinte difuso é um processo formal de mudança da Constituição, com a alteração da interpretação como consequência da modificação do texto da norma.
III - para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição é indispensável que haja compatibilidade formal e material.
IV - Pela teoria da desconstitucionalização. ainda que compatíveis com a nova ordem, as normas da Constituição anterior não podem ser recepcionadas com status de norma infraconstitucional.
V - O poder constituinte de segundo grau sofre limitações formais ou procedimentais, circunstanciais e materiais.
A
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais incorretas
D
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.
II. O fenômeno repristinatório existe no ordenamento jurídico brasileiro sem que haja necessidade de qualquer ressalva normativa, já que ele pode ser presumido constitucionalmente.
III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional.
IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.
Está correto apenas o contido em
A
I.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo
e no espaço, pode-se considerar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da
revisão constitucional e da emenda à Constituição,
enquanto que a conexão das normas constitucionais
com as normas conflitantes ocorre sempre que o conflito
entre elas se estabeleça no caso concreto.
II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização
são aquelas de natureza formal que
não dispõem sobre a natureza material, enquanto que
na conexão as regras materiais terão sempre de ser
mediatizadas pelas regras de conflito.
III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir
da distinção entre inconstitucionalidade originária
e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser
aplicada tanto em situações advindas da Constituição
nova como também daquelas oriundas de uma revisão
constitucional.
IV. a derrogação do direito anterior se verifica sempre
que a nova lei contiver disposições de caráter formal
e material que versem sobre assuntos restritos à
consagração de direitos e às limitações ao poder de
governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afirmar que
A
apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
B
apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
C
apenas a afirmativa IV é verdadeira.
D
as afirmativas I, II, III e IV são falsas.
Com relação à “recepção”, é correto afirmar que é
A
significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência em razão da entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade.
C
significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Em relação à legislação anterior à Constituição, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência pela entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, bem como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.
A
As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da repristinação.
B
As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização.
C
As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
D
As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.
E
As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.
C
Certo
E
Errado
Trata-se do fenômeno através do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infra-constitucional:
A
Repristinação.
B
Mutação constitucional.
C
Recepção.
D
Desconstitucionalização.
E
Convalidação.
Com relação ao poder constituinte, à teoria da recepção e às emendas à constituição, assinale a opção correta.
A
A teoria do poder constituinte, desenvolvida pelo abade Emmanuel Sieyès no manifesto O que é o terceiro estado? contribuiu para a distinção entre poder constituído e poder constituinte.
B
Uma norma infraconstitucional que não seja compatível, do ponto de vista formal ou material, com a nova constituição, é por esta revogada.
C
Considere-se que o Senado Federal tenha rejeitado, no final do ano de 2007, proposta de emenda à CF. Nessa hipótese, nova proposta de emenda não poderá ser apresentada, com a mesma matéria, no ano de 2008.
D
Mutação constitucional, conforme doutrina majoritária, é definida como a mudança no texto da constituição, seja por meio de emenda, seja por revisão.
E
Considere-se que a assembléia legislativa de um estado da Federação tenha promulgado emenda à Constituição estadual, de iniciativa de parlamentar, dispondo acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado. Nessa hipótese, não há qualquer violação à Constituição estadual ou Federal, visto que a iniciativa privativa do chefe do executivo está restrita aos projetos de lei.
Editada determinada lei ordinária sob a vigência de
certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei
ordinária em questão
A
perderá sua validade imediatamente, ainda que
seja compatível com a nova Constituição.
B
não perderá sua validade se for compatível com
a nova Constituição.
C
perderá sua validade apenas se a nova
Constituição expressamente assim determinar.
D
não perderá a validade, ainda que seja
incompatível com a nova Constituição.
E
não perderá sua validade apenas se a nova
Constituição expressamente assim determinar.
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