Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF) - Página 35 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

 
 
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Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:


A

direito tributário


B

desapropriação


C

organização das polícias civis


D

proteção do meio ambiente


E

orçamento

Dentre as competências materiais privativas da União NÃO se inclui a de


A

explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de radiodifusão sonora.


B

organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal.


C

exercer a classificação, para efeito indicativo, das diversões públicas.


D

organizar e executar a inspeção do trabalho.


E

instituir regiões metropolitanas.

Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados


A

poderão legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar.


B

poderão suplementar a legislação federal, para atender peculiaridade regional, independentemente de qualquer autorização.


C

poderão, apenas através da Constituição Estadual, regrar o mesmo âmbito de modo contrário à legislação federal.


D

poderão, apenas através de convênio, legislar.


E

não poderão, em nenhuma hipótese, legislar.

 
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