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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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Compete privativamente à União legislar sobre
A
serviço postal.
B
orçamento.
C
produção.
D
consumo.
E
defesa do solo.
Marque a alternativa CORRETA.
A União possui competência privativa para legislar, dentre outras hipóteses, sobre
A
direito comercial.
B
direito tributário.
C
direito financeiro.
D
direito econômico.
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil que prevê a competência legislativa privativa da União. Contudo, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV e V.
C
III, IV e V.
D
II, IV e V.
E
I, II e III.
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
A
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
C
Populações indígenas e juntas comerciais.
D
Procedimentos em matéria processual.
E
Proteção à infância e à juventude.
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
A
o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
B
a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
C
que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.
D
que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
E
a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.
Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.
I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.
II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.
III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.
IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
A
IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
I.
Ano:
2008
No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:
A
é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
C
compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitando-se à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.
D
a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.
E
mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:
A
a União e os Estados.
B
a União e o Distrito Federal.
C
os Estados e os Municípios.
D
a União e os Municípios.
E
os Estados e o Distrito Federal.
Assinale a opção correta acerca da competência da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios.
A
A emissão de moeda é de competência exclusiva dos municípios.
B
É de competência privativa da União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
C
Compete, exclusivamente, ao município legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
D
Compete aos estados-membros e ao Distrito Federal legislar sobre a produção de material bélico.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre
A
educação, cultura, ensino e desporto.
B
orçamento.
C
custas dos serviços forenses.
D
direito processual.
E
assistência jurídica e Defensoria Pública.
A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
B
Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.
C
As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.
D
Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.
E
Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.
Em relação à repartição das competências entre a União, Estados e Municípios, é correto afirmar:
A
Em relação à competência privativa, não há possibilidade de autorização legislativa para que os Estados tratem das matérias ali colocadas.
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre registros públicos.
C
Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
D
É competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não se tratar de competência privativa da União.
C
Certo
E
Errado
O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.
A
orçamento / desapropriação
B
proteção à infância / serviço postal
C
defensoria pública / sistemas de consórcios
D
custas dos serviços forenses / recursos minerais
E
direito civil / atividades nucleares de qualquer natureza
A competência para legislar sobre desapropriação é
A
exclusiva da União.
B
exclusiva da União e dos Estados, independente de autorização da União.
C
exclusiva da União e dos Estados, desde que autorizados pela União, via lei complementar.
D
da União, dos Estados e Municípios, independente de autorização da União ou dos Estados.
E
da União, dos Estados e Municípios, desde que autorizados pela União e pelos Estados, via lei complementar.
Ainda sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa incorreta:
A
Apesar de serem infrações de natureza políticoadministrativa, os crimes de responsabilidade, sua definição e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa da União.
B
Segundo a doutrina dominante, as competências comuns são aquelas em que a União estabelece normas de caráter geral e os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam suplementarmente.
C
É competência privativa da União legislar sobre direito civil, penal, registros públicos, propaganda comercial e material bélico, incluindo, neste último caso, a destinação das armas irregulares apreendidas pelo poder público.
D
A diferença teórica entre a competência exclusiva e a privativa é que esta última pode ser delegada a outro ente federativo e a primeira não.
E
O Município é constitucionalmente competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, assim como estabelecer tempo máximo de espera em filas de atendimento bancário.
No caso de necessidade de uma legislação a respeito de regime dos portos, navegação lacustre e fluvial, dentre outras, a titularidade da competência legislativa é
A
dos respectivos Municípios onde se localizam os portos, lagos e rios, privativamente.
B
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente.
C
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente.
D
da União e dos Municípios, exclusivamente, e dos Estados e Distrito Federal, mediante autorização legal.
E
da União, privativamente, e dos Estados, mediante autorização de lei complementar, sobre as questões específicas.
Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito
A
tributário, juntas comerciais e defensoria pública.
B
agrário, trânsito, transporte e desapropriação.
C
econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.
D
financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.
E
urbanístico, produção e consumo.
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