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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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É matéria que se submete à competência legislativa privativa da União Federal:
A
a desapropriação.
B
a licitação.
C
as concessões de serviços públicos.
D
o regime jurídico dos servidores públicos.
E
a polícia urbanística.
Relativamente às atividades econômicas que constituem monopólio da União, permite a Constituição federal que sua realização seja contratada com empresas estatais ou privadas, EXCETO no que se refere a
A
pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
B
refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
C
pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
D
importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da atividade de refinação do petróleo.
E
transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.
Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.
C
Certo
E
Errado
A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal (DF), a Câmara Legislativa editou lei distrital conferindo aos trabalhadores que exercem atividades no DF o direito a receber, de seus empregadores, um abono de R$ 50,00 mensais. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Considere que o estado do Ceará tenha editado lei que regule a navegação marítima no mar territorial adjacente ao território cearense. Nessa situação, tal lei é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
A União tem competência privativa para legislar sobre:
A
custas dos serviços forenses
B
previsões do orçamento público
C
procedimentos em matéria processual
D
defesa do solo e dos recursos naturais
E
condições para o exercício das profissões
Considere a seguinte situação hipotética.
A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei que proíbe a instalação de usinas termelétricas no território do estado.
Nessa situação, a lei aprovada é constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
Seria inconstitucional lei distrital que ampliasse para 180 dias a licença-maternidade das mulheres com emprego no DF.
C
Certo
E
Errado
Lei estadual deverá definir a aplicação de recursos da empresa Zeta, provenientes de economia com despesas correntes, no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente à União legislar sobre
A
comércio exterior e interestadual.
B
juntas comerciais.
C
custas dos serviços forenses.
D
orçamento
E
educação, cultura e ensino.
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativamente à União legislar sobre:
A
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
B
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,a bense direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
C
organização e prestação,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
D
proteção à infância e à juventude e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como previdência social, proteção e defesa da saúde;
E
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Considerando o modelo de organização do Estado brasileiro, assinale a opção incorreta.
A
O plebiscito às populações interessadas é condição necessária à criação de município.
B
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
C
Em matéria de legislação concorrente, o estado está autorizado a legislar plenamente, na ausência de normas gerais da União.
D
D É vedada a criação de tribunal de contas municipal para o exercício do controle externo.
E
E É causa de intervenção federal a inobservância da forma republicana e do sistema representativo por qualquer município.
O município de Bauru editou lei determinando que os contratos de trabalho celebrados no município não poderiam prever como duração normal do trabalho mais que 36 horas semanais. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.
Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa,
A
estabelecer apenas as normas gerais.
B
estabelecer apenas as normas específicas.
C
autorizar, por lei complementar, os Municípios a legislar sobre questões de interesse local.
D
autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas.
E
delegar, por lei complementar, aos Estados, a disciplina de questões, gerais ou específicas, em face da ausência de lei federal.
A matéria eleitoral poderia ser apreciada pela câmara municipal, nos termos da CF vigente, enquanto a matéria criminal, não.
C
Certo
E
Errado
A legislação sobre direito do trabalho compete,
A
privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
B
concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.
C
concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
D
privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.
E
privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.
Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,
A
a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.
B
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.
C
a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
D
lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.
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