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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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No que tange às competências dos entes federativos temos o que segue:
1. Manter o serviço postal e o correio; 2. Legislar sobre trânsito e transporte; 3. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo; 4. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 5. Legislar sobre a propaganda comercial.
Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequência das apontadas figuras jurídicas:
A
1. União; 2. Municípios; 3. União, Estados e Distrito Federal; 4. Municípios; 5. Estados.
B
1. União; 2. União; 3. Municípios; 4. União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 5. Municípios.
C
1. União; 2. Municípios; 3. Estados; 4. Estados; 5. Municípios.
D
1. União; 2. União, Estados e Municípios; 3. Municípios, 4.Estados; 5. Estados.
E
1. União; 2. União; 3. Municípios; 4. União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 5. União.
Compete privativamente à União legislar sobre direito
A
comercial.
B
tributário.
C
financeiro.
D
penitenciário.
E
urbanístico.
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.
Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
A
mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
B
a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
C
por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
D
somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.
É da competência privativa da União
A
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
C
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
D
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
E
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
A
custas dos serviços forenses.
B
sistemas de consórcios e sorteios.
C
procedimentos em matéria processual.
D
previdência social, proteção e defesa da saúde.
E
direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Relacione as colunas e assinale a alternativa que associa corretamente as competências.
1. Competência privativa da União.
2. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3. Competência concorrente entre a União e os Estados.
A. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B. Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
C. Legislar sobre registros públicos.
D. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E. Legislar sobre procedimentos em matéria processual.
A
1C; 2A e 2D; 3B e 3E.
B
1A e 1C; 2B; 3D e 3E.
C
1B e 1E; 2A; 3C e 3E.
D
1C e 1E; 2A e 2D; 3B.
E
1E; 2A e 2B; 3C e 3D.
Compete privativamente à União legislar sobre
A
proteção ao patrimônio paisagístico.
B
direito tributário.
C
títulos e garantias dos metais.
D
direito ambiental.
E
proteção à infância e à juventude.
Compete privativamente à União legislar sobre
A
previdência social, proteção e defesa da saúde.
B
produção e consumo.
C
custas dos serviços forenses.
D
sistemas de consórcios e sorteios.
E
assistência jurídica e defensoria pública.
De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre
A
direito marítimo, comercial e processual.
B
direito eleitoral, agrário e espacial.
C
sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.
D
direito financeiro, econômico e tributário.
E
sistemas de consórcios e sorteios e de poupança.
De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C
Certo
E
Errado
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
desapropriação;
B
proteção do meio ambiente;
C
atividades nucleares;
D
comércio interestadual;
E
águas, energia e telecomunicações.
É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar
A
concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.
B
privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.
C
concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.
D
privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E
privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
A competência para legislar sobre registros públicos
A
é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
B
é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
C
é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
é privativa da União.
E
é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
A respeito da competência dos entes da Federação brasileira sobre matéria de trânsito, considere as afirmativas a seguir.
I – A competência para legislar sobre película de filme solar nos vidros dos veículos automotores é da União Federal.
II – A competência para legislar sobre serviço de mototaxista é dos Estados.
III – A competência material para estabelecer política de educação para a segurança do trânsito é comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
A
III.
B
II.
C
I e III.
D
I e II.
E
I.
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é
A
privativa da União.
B
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
D
comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é competência
A
reservada aos Estados.
B
comum à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa da União.
E
residual dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre
A
registros públicos.
B
orçamento.
C
previdência social.
D
defesa do solo e dos recursos minerais.
E
responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre
I. direito civil, tributário, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
III. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
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