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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências
A
suplementar dos Municípios e privativa da União.
B
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.
C
privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.
Assinale a alternativa em que todas as matérias legislativas elencadas são de competência privativa da União, conforme previsto no texto constitucional:
A
Direito tributário, financeiro e orçamentário.
B
Direito civil, comercial e econômico.
C
Trânsito e transporte.
D
Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.
E
Direito processual e procedimentos em matéria processual.
Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
A
privativa da União.
B
exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal.
C
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
Assinale a alternativa que contempla assunto cuja competência para legislar não é atribuída privativamente à União, por força do artigo 22 da Constituição Federal.
A
Serviço postal.
B
Trânsito e transporte.
C
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
E
Sistemas de consórcios e sorteios.
Considere:
I. direito civil.
II. direito agrário.
III. direito processual.
IV. direito tributário.
V. direito financeiro.
VI. direito penitenciário.
VII. direito do trabalho.
Compete privativamente à União legislar APENAS sobre
A
I, II, III e VII.
B
I, III, IV e VI.
C
II, III, IV e V.
D
I, IV, V e VI.
E
I, III, VI e VII.
Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. Não pode o Presidente da República utilizar-se de Medida Provisória para tratar de matéria referente ao orçamento anual, bem como suas diretrizes, devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Congresso Nacional.
II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta.
III. A Constituinte de 1988 determina competência privativa da União para tratar de atividades nucleares, populações indígenas e seguridade social.
IV. Constitucionalmente, é determinado à União que entregue parte do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federação promulgou lei estadual que tipifica infrações de trânsito para condutores em situação de flagrante embriaguez, aplicando-lhes sanções mais severas do que as previstas no Código de Trânsito Nacional. Neste caso, a referida lei estadual é
A
constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é de natureza remanescente estadual.
B
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, sendo que o Estado-Membro apenas poderia legislar sobre questões específicas dessa matéria e desde que autorizado por lei complementar federal.
C
constitucional, pois suplementa a legislação federal ao acrescentar medidas preventivas para diminuir acidentes de trânsito.
D
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa do Município.
E
constitucional, pois integra uma política de educação para a segurança do trânsito e, portanto, refere-se a uma competência federativa comum.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.
A
Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
B
A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.
C
Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.
D
Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.
E
É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.
A competência privativa da União, no que se refere ao estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, restringe-se à administração pública autárquica e fundacional.
C
Certo
E
Errado
Em torno das funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que
A
lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
B
é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
C
compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D
compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
E
o mar territorial é bem da União.
Compete, privativamente, à União legislar sobre
A
serviço postal.
B
orçamento.
C
junta comercial.
D
produção e consumo.
E
proteção à infância e juventude.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado Estado-Membro da Federação aprova lei estadual com o seguinte teor: “Fica proibida a prática de revista íntima em funcionários nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais neste Estado”. À luz da Constituição Federal, a lei estadual em questão
A
pode dispor plenamente sobre revista íntima, por se tratar de norma que visa à proteção de direitos individuais.
B
não pode dispor sobre revista íntima, por se tratar de norma relacionada a direito do trabalho, de competência privativa da União, a menos que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
C
pode dispor sobre revista íntima apenas para suplementar norma geral editada pela União, pelo fato de versar sobre matéria que integra uma competência legislativa concorrente.
D
não pode dispor sobre revista íntima, a qual deve ser regulada por lei municipal, na medida em que os costumes locais devem ser considerados no tratamento da matéria.
E
pode dispor sobre revista íntima apenas para proibir sua prática, como medida de eficácia à Constituição Federal que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lei Estadual contém o dispositivo:
“Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
A
constitucional, na hipótese de a União não ter legislado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.
B
inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.
C
inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.
D
constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.
E
constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
A
Estado.
B
Município.
C
Distrito Federal.
D
União.
De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:
A
direito processual;
B
direito eleitoral;
C
diretrizes da política nacional de transporte;
D
direito comercial;
E
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.
A
Com nítida inspiração norte-americana, a Constituição adota tão somente o modelo clássico de repartição horizontal, ao enumerar as competências privativas da União e reservar aos Estados as demais competências.
B
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A Superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário
D
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
E
As leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais
Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
A
orçamento.
B
custas e serviços forenses.
C
procedimentos em matéria processual.
D
direito eleitoral.
E
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas. Podemos afirmar que cabe à União, exclusivamente:
A
Competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
B
Legislar e normatizar sobre matérias específicas, como direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.
C
Exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garantam a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócioeconômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
D
Exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garantam: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar social do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
E
Competências como: conservar os patrimônios público e privado; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que
A
a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.
B
a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.
C
se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.
D
a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.
E
a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos.
( ) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa.
( ) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V – V
B
F – F – F – F – F
C
F – V – V – F – V
D
V – F – V – F – F
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