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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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Compete privativamente à União
A
zelar pela guarda da Constituição.
B
legislar sobre seguridade social.
C
proteger o meio ambiente.
D
cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência.
E
promover programas de construção de moradias.
Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:
A
todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria;
B
os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União;
C
os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos;
D
a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente;
E
existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo.
Assinale a alternativa correta:
A
Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
C
O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
D
A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais.
É competência:
I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas;
B
I, II e III;
C
II e III, apenas;
D
I e II, apenas.
Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é
A
compatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
B
incompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
C
incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
D
incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
E
incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
Compete
A
privativamente à União legislar sobre pesca.
B
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas.
C
aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre águas.
D
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre defesa do solo e dos recursos naturais.
E
privativamente à União legislar sobre controle da poluição.
Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei
A
usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.
B
tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princípios amplos sobre dado tema.
C
não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.
D
é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.
E
escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.
Sobre “competência”, é correto afirmar que compete:
A
à União emitir moeda, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e aos Estados compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
B
privativamente à União legislar sobre registros públicos e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas.
C
à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
D
privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, e aos Estados legislar sobre emigração e imigração.
E
à União e aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Quanto à competência constitucional de instituir impostos, é correto afirmar:
A
Competem à União os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a propriedade de veículos automotores e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
Competem à União os impostos sobre os produtos industrializados, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.
C
Competem à União os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
D
Competem à União os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade territorial rural.
E
Competem à União os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos a propriedade predial e territorial urbana e competem aos Municípios os impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.
C
Certo
E
Errado
Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
D
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.
É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito
A
agrário, direito econômico, sistema estatístico e registros públicos.
B
do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e proteção à infância e à juventude.
C
penal, direito penitenciário, cidadania e sistema cartográfico.
D
espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.
E
agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.
Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:
A
inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
B
constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;
C
inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;
D
constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;
E
inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre:
I – Direito Tributário
II – Direito Eleitoral
III – Direito do Trabalho
IV – Direito Penitenciário
Estão corretos somente os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e IV.
A promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é competência constitucionalmente atribuída
A
aos Estados.
B
aos Municípios.
C
à União.
D
a todos os entes Federados.
E
aos Territórios.
De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:
A
Os recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.
B
Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
D
Lei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
I. regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
II. trânsito e transporte.
III. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
IV. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
E
I, II, III e IV.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.
C
Certo
E
Errado
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do inciso II do art. 23 da Constituição Federal de 1988, é competência ______________ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
B
privativa da União
C
comum da União e dos Estados
D
concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
E
concorrente do Distrito Federal e dos Municípios
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