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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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São de competência e atribuição da União, respectivamente,
A
legislar sobre código de posturas e instituir ITR.
B
legislar sobre meio ambiente e criar empréstimos compulsórios.
C
legislar sobre Mercado Financeiro e instituir ISS.
D
legislar sobre desapropriação e instituir ICMS.
E
legislar sobre interesse local e criar Imposto sobre Grandes Fortunas.
Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):
A
desapropriação.
B
direito marítimo.
C
trânsito e transporte.
D
previdência social, proteção e defesa da saúde.
E
populações indígenas.
Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:
A
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
produção e consumo.
C
orçamento.
D
floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
E
trânsito e transporte.
O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.
C
Certo
E
Errado
Sobre a repartição constitucional de competências entre os entes federados, é correto afirmar que
A
a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, limita-se ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo de poder editar normas específicas relativamente às suas peculiaridades e às peculiaridades do Distrito Federal.
B
a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência complementar de os Estados legislarem em função das suas peculiaridades e das peculiaridades dos seus respectivos Municípios.
C
a eventual inexistência de lei federal sobre normas gerais permite aos Estados o exercício de competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e às peculiaridades dos seus respectivos Municípios.
D
a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
E
lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas entre as competências legislativas privativas da União, como, por exemplo, autorizar os Estados a instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, pois compete privativamente à União legislar sobre essa matéria.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente à União legislar sobre
A
educação, cultura, ensino e desporto.
B
florestas, caça, pesca e fauna.
C
produção e consumo.
D
direito penitenciário e urbanístico.
E
trânsito e transporte.
Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre
a
produção e consumo.
b
direito eleitoral e do trabalho.
c
previdência social, proteção e defesa da saúde.
d
educação, cultura, ensino e desporto.
e
juntas comerciais.
Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.
C
Certo
E
Errado
É CORRETO afirmar que, na classificação dos serviços públicos, considera-se exclusivo da União manter:
A
o serviço de alimentação.
B
o serviço postal.
C
o serviço de transportes.
D
o serviço de saúde.
Compete à União legislar privativamente sobre
A
orçamento.
B
produção e consumo.
C
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
D
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E
assistência jurídica e defensoria pública.
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre
A
sistemas de consórcios e sorteios.
B
direito tributário, financeiro e econômico.
C
proteção ao patrimônio histórico e cultural.
D
educação, cultura, ensino e desporto.
E
proteção à infância e à juventude.
É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da CLDF
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Compete privativamente à União legislar sobre
A
custas de serviços forenses.
B
preservação das florestas, da fauna e da flora.
C
serviço postal.
D
assistência jurídica e defensoria pública.
É de competência privativa da União legislar sobre
A
propaganda comercial.
B
cultura, ensino e desporto.
C
educação, cultura e ensino.
D
direito econômico, águas e energia.
E
previdência social, direito econômico e águas.
Relativamente à competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual, a Constituição da República
A
atribui à União competência para legislar sobre normas gerais na matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.
B
reconhece tratar-se de competência privativa da União, que poderá autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas da matéria.
C
não contém previsão expressa, razão pela qual se entende que está compreendida nas competências reservadas aos Estados.
D
prevê que, diante da inexistência de lei estadual sobre a matéria, poderá a União exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E
estabelece que lei complementar fixará normas para a cooperação entre os entes da Federação, visando à uniformidade na disciplina da matéria.
É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
C
Certo
E
Errado
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito econômico.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO contém matéria sujeita à competência legislativa privativa da União:
A
Direito civil
B
Seguridade social
C
Registros públicos
D
Proteção e defesa da saúde
Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre
A
propaganda comercial.
B
assistência jurídica e defensoria pública.
C
proteção à infância e à juventude.
D
custas dos serviços forenses.
E
proteção e integração social das pessoas portadoras
de deficiência.
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