Questões de Concurso sobre Conceito e natureza jurídica ou posição constitucional ou posição institucional

O Ministério Público é uma instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe, exclusivamente, a defesa do interesse público primário.

Inconstitucional, porque fere o princípio do promotor natural.

Legal, uma vez que se mostra compatível com o interesse institucional.

Constitucional, zelando pela proteção do melhor para o interesse público.

Constitucional, porque o Procurador-Geral tem poderes de gestão do Ministério Público.

4, 3, 1, 2.

4, 2, 1, 3.

2, 1, 3, 4.

3, 1, 2, 4.

Segundo a doutrina, o novo status constitucional de independência, autonomia e imprescindibilidade ao Estado Democrático de Direito, conferido ao Ministério Público em 1988, foi reforçado pela concessão de iniciativa para deflagrar o processo legislativo, exceto no que concerne à proposição de criação e extinção dos cargos da instituição e de seus serviços, iniciativa que permanece afeta ao Chefe do Poder Executivo.

As normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente observadas pelos Estados membros, exceto se disciplinarem a matéria por Emenda à Constituição Estadual, hipótese em que não se aplicam as regras limitativas de iniciativa legislativa.

O Estatuto do Ministério Público é único e nacional, a ser estabelecido em lei complementar da União, sendo inconstitucional lei complementar estadual que estabeleça estatuto do respectivo Ministério Público do Estado.

É formalmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual, introduzido por Emenda Constitucional iniciada por parlamentar, que defina os membros da carreira do Ministério Público elegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

O Ministério Público é órgão típico de acusação, sendo o titular das ações penais públicas e privadas.

Certo

Errado

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.

Compete privativamente ao Presidente da República a destituição do Procurador-Geral da República.

São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, o inquérito civil e a ação civil pública.

É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Certo

Errado

A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.

A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.

Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

V, F, V, V, F, F.

V, V, F, V, F, V.

V, V, F, F, F, F.

F, F, V, V, V, V.

o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

essencial à função jurisdicional do Estado.

integrante do poder jurisdicional do Estado

essencial à proteção dos interesses individuais disponíveis.

essencial à função executiva do Estado.

essencial à proteção dos interesses públicos, sociais e individuais disponíveis.

independente e dotado de autonomia financeira e funcional, mas podendo sofrer limitações por parte do Poder Executivo.

extrapoder, não depende de nenhum dos poderes de Estado, não podendo nenhum de seus membros receber instruções vinculantes de nenhuma autoridade pública.

autônomo, relativamente, porque presta contas apenas aos Tribunais de Contas e Judiciários.

essencial à Justiça, encontrando-se vinculado ao respectivo Tribunal Superior, federal ou estadual.

essencialmente de defesa da ordem jurídica, não estando sujeito à hierarquia, ainda que de natureza administrativa.

privativamente,a ação penal privada subsidiária da pública, na forma da lei

privativamente, ação de inconstitucionalidade ou representação para quais quer fins

o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

a defesa judicial dos direitos e interesses das populações ribeirinhas e dos necessitados

o inquérito policial e o inquérito penal militar, quando estiverem envolvidoso patrimônio ou interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

órgão auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

instituição permanente incumbida diretamente da representação judicial da União e das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.