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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Mato Grosso
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Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.
A
No exercício de sua autonomia, o Estado editara normas supralegais, leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população.
B
As aguas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma de resolução, as decorrentes de obras da União, são bens do Estado do Mato Grosso.
C
A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.
D
É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
E
São símbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em decreto estadual.
Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente
A
às Câmaras Cíveis de Direito Público.
B
ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
C
a uma das Câmaras Cíveis.
D
ao Tribunal Pleno.
Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material.
Considerando a legislação estadual,
A
os fiscais da SEMA não podem autuar a cooperativa pelo transporte dos produtos florestais, porque somente a polícia
militar especializada é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
B
se a cooperativa estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os cami nhões
ficam dispensados da utilização de Guia Florestal para o transporte de matéria-prima, produto e subproduto florestal.
C
se a cooperativa optou pela reposição florestal na modalidade pagamento da taxa florestal, a não comprovação do
pagamento do tributo nas Guias Florestais implicaria cobrança da taxa mais multa de 100% do valor apurado.
D
se a cooperativa não estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os
fiscais podem apreender a carga de madeira dos três caminhões, por estarem transportando produtos florestais em
desacordo com a lei.
E
se a cooperativa apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala e provar que a
extração se deu em conformidade com ele, não ficará caracterizada extração irregular da madeira.
Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,
A
o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia
Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso
parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
B
o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia
Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso
parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
C
a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida
pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos
no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.
D
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
E
o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com
escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.
Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
A
assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.
B
definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades
naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.
C
definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente
projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.
D
financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não
poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
E
vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação
ambiental, certificado pelo órgão competente.
Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice-
Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste
caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o
Presidente
A
do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas
simultaneamente as vagas.
B
da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á
eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
C
da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta
para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.
D
da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas
simultaneamente as vagas.
E
da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à
Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância,
na forma da lei.
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:
A
o Tribunal de Contas do Estado é integrado por nove Conselheiros e tem sede na Capital do Estado.
B
é requisito para a nomeação no cargo de Conselheiro, com aprovação prévia da Assembléia
Legislativa, que o escolhido tenha idoneidade moral e reputação ilibada.
C
os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Deputados estaduais.
D
os Conselheiros do Tribunal de Contas estão sujeitos a mandato de quatro anos.
E
dentre os Conselheiros do Tribunal de Contas, três serão escolhidos livremente pelo Governador.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e entidades da Administração estadual, mediante controle externo, estabelece que
I. será exercida pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual é integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.
II. dois dos Conselheiros do TCE serão escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
III. os Conselheiros do TCE serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, aos seguintes requisitos: notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos nas áreas mencionadas e, no caso dos auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE, 10 anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o quanto referido em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela:
A
o vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
B
o Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
C
a Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
D
o Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
E
o Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
O Ministério Público de Contas − MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. É regra atinente ao MPC:
A
A unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade incluem-se entre os princípios institucionais.
B
Será integrado por seis procuradores de contas de carreira própria.
C
Investidura a termo de um ano do Procurador-Geral de Contas.
D
Vedação à recondução imediata do Procurador-Geral de Contas.
E
Assegurar aos Procuradores direitos e garantias dos Conselheiros do Tribunal de Contas.
Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,
A
será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
B
será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.
C
dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
D
dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.
E
ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.
Considere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grasso:
I. A Constituição do Estado prevê que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que é compatível com a cláusula de reserva de plenário contida na Constituição da República.
II. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado para defender o ato ou o texto impugnado ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de norma legal ou ato normativo municipal.
III. A disciplina sobre o controle de omissões inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em face da Constituição estadual por meio de ação direta reproduz para esta esfera o quanto previsto na Constituição da República a respeito do controle das omissões em âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
A
as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são compatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
B
as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são incompatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
C
o disposto no artigo 17 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, no que se refere à exigência de aprovação por lei complementar federal.
D
o disposto no artigo 176 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, que estabelece, ainda, exigência de divulgação de estudos de Viabilidade Municipal, previamente à realização da consulta à população.
E
a matéria relativa à organização política do ente da Federação se insere na sua capacidade de autoorganização, não competindo à Constituição da República disciplinar a matéria.
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