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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Tocantins
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O legislador constituinte da Constituição da República
Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do
art. 25, estabelece que “são reservados aos Estados as
competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição”. Compete, portanto, ao Estado do
Tocantins, segundo a sua Constituição:
A
assegurar a defesa nacional
B
decretar a intervenção nos municípios
C
permitir que forças estrangeiras transitem pelo
território do Estado do Tocantins ou nele permaneçam
temporariamente
D
emitir moeda
E
elaborar e executar planos nacionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social
Em relação às finanças do Estado, na forma como
prescreve a Constituição do Estado de Tocantins, é correto
afirmar:
A
Ser permitido o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual.
B
Ser vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais, com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
simples.
C
Ser vedada a instituição de fundos de qualquer
natureza, sem prévia autorização legislativa.
D
Ser permitida a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
E
Ser vedada a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa, respeitado o
quorum mínimo de 3/5.
Fernanda poderá requerer a sua admissão no quadro de
servidores públicos da Municipalidade. Dessa maneira,
essa admissão:
A
poderá ocorrer em nome do princípio da verdade real
dos contratos
B
não poderá ocorrer, pois o Prefeito não tem
autorização da Câmara dos Vereadores para contratar
C
poderá ocorrer, uma vez que, na qualidade de
estagiário, não se faz necessária a aprovação em
concurso público
D
não poderá ocorrer, uma vez que Fernanda, além de
menor de idade, não foi habilitada em prévio concurso
público
E
poderá ocorrer em face da dispensabilidade de
concurso público para a contratação de menores de 16
anos
A Constituição do Estado do Tocantins poderá ser
emendada:
A
por proposta da maioria dos membros da Assembléia
Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por
cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria de seus membros
B
por proposta de um terço no mínimo dos membros da
Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de
sessenta por cento das Câmaras Municipais,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
absoluta de seus membros
C
por proposta de dois terços no mínimo dos membros
da Assembléia Legislativa, do governador do Estado,
de cinqüenta e um por cento das Câmaras Municipais,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus
membros
D
por proposta de um terço no mínimo dos membros da
Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de
sessenta por cento das Câmaras Municipais,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus
membros
E
por proposta de dois terços no mínimo dos membros
da Assembléia Legislativa, do governador do Estado,
de sessenta por cento das Câmaras Municipais,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus
membros
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o
servidor público civil estável só perderá o cargo na(s)
seguinte(s) hipótese(s):
A
mediante processo administrativo sumário
B
em cumprimento de decisão judicial passível de
recurso
C
mediante procedimento de avaliação unilateral da
autoridade competente
D
através de procedimento administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa
E
para reduzir despesas e aumentar investimentos
sociais
Quanto ao orçamento do Estado de Tocantins, é correto
afirmar que:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as
metas da administração pública estadual para as
despesas de capital, custeio e outros delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração
continuada, de modo a promover o desenvolvimento
integrado do Estado.
B
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, sem
menção de eventuais anistias ou remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo, na proibição, a autorização para a
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
D
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
E
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia
Legislativa, em dois turnos de votação, com quorum
de 3/5 se envolverem Estado e Município,
independentemente da aprovação pela respectiva
Câmara Municipal.
A primeira Constituição do Estado do Tocantins
estabeleceu que são princípios fundamentais:
A
direitos e garantias individuais e coletivos, direitos
sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e
partidos políticos
B
direitos sociais do trabalho, direitos individuais e
coletivos e difusos
C
direitos políticos, direito de propriedade e direito de
família
D
direitos de liberdade, direitos humanos e direitos de
igualdade
E
preservar os valores e a cultura dos grupamentos
étnicos
São garantias dos Procuradores do Estado do Tocantins:
A
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não
podendo perder o cargo, senão por sentença judicial
transitada em julgado
B
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público
C
irredutibilidade de vencimentos
D
estabilidade, após três anos de efetivo exercício,
mediante avaliação de desempenho perante o órgão
próprio, após relatório circunstanciado da
corregedoria
E
estabilidade, após dois anos de efetivo exercício,
mediante avaliação de desempenho perante o órgão
próprio, após relatório circunstanciado da
corregedoria
Com relação ao imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado
de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua
incidência:
A
Será cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação relativa à circulação de mercadorias
ou prestação de serviços com o montante cobrado nas
anteriores por este ou por outro Estado ou pelo
Distrito Federal.
B
Poderá ser seletivo em função da essencialidade das
mercadorias e dos serviços.
C
As alíquotas aplicáveis às operações e prestações
interestaduais e de exportação serão as estabelecidas
em resolução da Câmara dos Deputados.
D
Não poderá ser seletivo em função da essencialidade
das mercadorias e dos serviços.
E
Poderá implicar em crédito para compensação como
montante devido nas operações ou prestações
seguintes.
Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela
Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:
A
os precatórios de natureza alimentar têm prioridade na
ordem de pagamento.
B
a ordem de apresentação dos precatórios pode ser
invertida por ato aprovado pela Assembléia
Legislativa
C
independem de precatório os pagamentos
considerados por lei como de pequeno valor
D
constitui o precatório os créditos decorrentes de ação
judicial
E
em regra geral, não se faz necessária a formação de
precatório para a execução de valores em relação a
sociedades de economia mista.
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