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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos Negativos
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NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:
A
incapacidade civil absoluta.
B
condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos.
C
improbidade administrativa, nos termos delineados
na Constituição Federal.
D
cancelamento da naturalização por decreto do
Presidente da República, em processo administrativo,
assegurada a ampla defesa.
E
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos da Constituição
Federal do Brasil.
Considere que Carlos foi condenado, por homicídio, a 15 anos de reclusão, tendo a condenação transitado em julgado. Nessa situação, Carlos poderá voltar a exercer seus direitos políticos depois de cumprido um terço da sua pena.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A inelegibilidade do analfabeto é
A
absoluta.
B
relativa.
C
decorrente de lei complementar.
D
decorrente de motivo funcional.
E
independente de comprovação.
Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que a sua
A
suspensão é também decorrente da condenação criminal transitado em julgado.
B
suspensão pode se dar também pela incapacidade civil absoluta.
C
cassação decorre da infidelidade partidária.
D
cassação é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
E
perda pode resultar do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.
C
Certo
E
Errado
Em determinado município do Brasil, Julião, pai de Malvina e avô de Carlos, é o atual prefeito e cumpre o seu primeiro mandato, sendo candidato a reeleição. Malvina é casada com Marcos, que atualmente está cumprindo pena privativa de liberdade, após condenação criminal transitada em julgado. Em razão da prisão do marido, Malvina foi acometida de enfermidade mental grave, o que levou à sua interdição por incapacidade absoluta. Marcos tem um irmão chamado Paulo. Carlos e Paulo querem candidatar-se a vereadores no município.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
A
Não há impedimento à candidatura à reeleição de Julião, pois a Constituição Federal brasileira prevê a possibilidade de reeleição dos prefeitos para um único período subseqüente.
B
Carlos é inelegível no município considerado, em razão do vínculo de parentesco consanguíneo que mantém com Julião.
C
A candidatura de Julião não acarreta, à candidatura de Paulo, impedimento decorrente de vínculo de afinidade
D
Marcos não pode votar nessa eleição, visto que teve cassados os
seus direitos políticos em decorrência de condenação criminal
transitada em julgado.
E
Malvina está impedida de votar nessa eleição, uma vez que a condição de absolutamente incapaz é causa de suspensão dos direitos políticos.
Alexandro, Prefeito Municipal da cidade de Rio Turvo, renúncia ao cargo até 6 meses antes do pleito eleitoral. Nesse caso,
A
está caracterizada a inelegibilidade indireta apenas para os cargos de Governador do Estado e de Deputado Estadual do Estado que o município integra, não tendo aplicação a outros mandatos eletivos.
B
está presente a inelegibilidade reflexa para o cargo de Presidente da República, de Governador do Estado e de Prefeito, assim como para os demais cargos eletivos do Poder Legislativo.
C
não está presente a inelegibilidade reflexa, permitindo-se a candidatura para quaisquer cargos dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
está caracterizada a inelegibilidade indireta, que se aplica à candidatura de mandatos eletivos no Poder Legislativo, mas não tem aplicação à candidatura no Poder Executivo.
E
está presente a inelegibilidade reflexa somente para o cargo de Prefeito, não tendo aplicação para a candidatura a outros mandatos eletivos.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará, dentre outros, nos casos de:
A
incapacidade civil relativa;
B
condenação civil ou criminal, mesmo que não transitada em julgado;
C
afastamento irregular de atividade administrativa;
D
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
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