Questões de Concurso sobre Direitos Políticos Negativos

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação.

a cassação de direitos políticos ocorrerá, dentre outros motivos, por condenação criminal transitada em julgado.

somente por meio de emenda constitucional podem ser estabelecidas outras hipóteses de inelegibilidade além das expressamente já previstas no texto constitucional.

o analfabetismo é causa de inelegibilidade, mas não impede o alistamento eleitoral.

é vedada a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato.

lícita, desde que seja reconhecida em juízo a veracidade de sua convicção filosófica.

ilícita, não sendo amparada pela ordem constitucional a negativa com base em convicção filosófica.

ilícita, já que, nas circunstâncias indicadas, o interesse individual tem peso inferior ao interesse público.

lícita, devendo cumprir a prestação alternativa fixada em lei, e, não o fazendo, terá os direitos políticos suspensos.

lícita, e também poderá negar-se a cumprir a prestação alternativa fixada em lei, daí decorrendo a sanção de multa.

errada, pois tão somente a pena privativa de liberdade gera essa consequência, enquanto produzir efeitos;

certa, pois a pena restritiva de direitos gera essa consequência, enquanto produzir efeitos;

parcialmente certa, pois a cidadania de Pedro somente foi suspensa em sua acepção passiva;

errada, pois a cidadania, como fator nuclear da democracia, não é suscetível de ser suspensa;

parcialmente certa, pois a cidadania de Pedro somente foi suspensa em sua acepção ativa.

poderá ser reeleito para um único período subsequente, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que atualmente exerce até seis meses antes do pleito.

e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam desde que ambos renunciem aos mandatos que exercem até seis meses antes do pleito.

não poderá ser reeleito, pois não é permitida a reeleição para o cargo de Governador, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que exerce até seis meses antes do pleito.

e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam sem necessidade de renúncia aos respectivos mandatos.

poderá ser reeleito para o mesmo cargo, mas Elza é obrigada a cumprir seu mandato até o fim, respeitando a vontade popular que a elegeu.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

É assegurado ao brasileiro naturalizado o exercício de carreira diplomática, desde que preenchidos os requisitos legais.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, com a obrigatoriedade do alistamento eleitoral aos maiores de dezesseis anos até os sessenta anos.

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde seu nascimento e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Certo

Errado

E - C - E.

C - E - E.

C - E - C.

E - C - C.

C - C - E.

Já que Maria é considerada como companheira de João e não como cônjuge, a inelegibilidade reflexa não se aplica a ela, pois, em matéria de inelegibilidades, as normas devem ser interpretadas estritamente.

Caso Maria resolva dissolver a união estável que tem com João, no curso do mandato deste, a inelegibilidade estará afastada e ela poderá concorrer ao cargo de prefeita de Boituva.

Caso haja o desmembramento do Município de Boituva durante o segundo mandato de prefeito de João, originando o Município de Boituva II, a inelegibilidade reflexa não incidirá, e Pedro poderá, na eleição seguinte, tornar-se prefeito de Boituva II.

A inelegibilidade reflexa possui natureza objetiva, e não pode ser excepcionada com fundamento no péssimo relacionamento e na notória inimizade política existente entre João e Paula.

É elegível o irmão ou irmã daquela que mantém união estável com o prefeito, de modo que Paula e Pedro são elegíveis para os cargos de vereador e de prefeito do Município de Boituva.

facultativo para os analfabetos.

facultativo para os menores de 21 anos.

facultativo para os maiores de 60 anos.

obrigatório para os maiores de 16 anos.

obrigatório para os brasileiros natos.

Certo

Errado

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Às polícias penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Cada Território elegerá três Deputados.

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.

A filiação partidária não é uma condição de elegibilidade, mas a pressupõe.

O voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

não podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

é uma condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

a condenação por improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado são duas das hipóteses de cassação de direitos políticos previstas no texto constitucional.

A ação de impugnação de mandato tramitará de modo público, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Alistar-se-á como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

as filhas não poderão concorrer aos cargos almejados, a menos que José Maria desista de concorrer à reeleição para o cargo de chefe do Poder Executivo do Município Delta.

Rosária pode se candidatar ao cargo de deputada estadual, mas Janaína não poderá se candidatar ao cargo de vereadora em Delta, pois seu pai ocupa o cargo de chefe do Poder Executivo do referido município.

as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta.

Janaína pode se candidatar ao cargo de vereadora, mas sua irmã Rosária não poderá se candidatar ao cargo de deputada estadual, tendo em vista o fato de seu pai exercer a chefia do Poder Executivo do município.

I e II apenas.

III e IV apenas.

II e III apenas.

I e IV apenas.

lei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.

lei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.

decreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.

lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

decreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.