Questões de Concurso sobre Direitos Políticos Negativos

À eleição suplementar, motivada pelo afastamento de prefeito pela Justiça Eleitoral, não são aplicáveis as hipóteses de inelegibilidades do § 7^o do artigo 14 da Constituição Federal, bem como o prazo de 6 (seis) meses para desincompatibilização.

O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de Chefe do Poder Executivo municipal (reeleito uma única vez) pode se candidatar para o mesmo cargo em município diverso.

A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação eleitoral transitada em julgado não constitui causa de inelegibilidade a ser aplicada por ocasião do processo de registro de candidatura.

O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.

a irmã da Governadora de uma unidade da Federação poderá iniciar sua vida política, concorrendo pela primeira vez em um Município desta unidade para o cargo de vereadora.

o pai do Prefeito de um Município poderá concorrer somente ao cargo de vereador no mesmo Município, desde que seja a primeira vez que esteja concorrendo.

o irmão do Governador de uma unidade da Federação não poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de deputado estadual de outra unidade da Federação.

o marido da Vice-Prefeita de determinado Município não poderá concorrer ao cargo de Senador da unidade da Federação onde se encontra situado o referido Município.

o filho do Presidente da República não poderá concorrer pela primeira vez a qualquer cargo nas eleições gerais em qualquer unidade da Federação.

A cassação de direitos políticos é permitida em caso de prática de terrorismo.

A Condenação criminal por sentença judicial transitada em julgado gera a perda definitiva dos direitos políticos.

O cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em julgado gera a perda dos direitos políticos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

A incapacidade civil absoluta ou relativa não gera a perda dos direitos políticos do cidadão, desde que este tenha constituído representante legal.

Certo

Errado

Todos, pois são cidadãos brasileiros, com direitos políticos plenos, cumprindo assim, os requisitos constitucionais.

Nenhum, pois estão todos inelegíveis.

Apenas Tício e Mévia, pois Caio não possui a idade mínima exigida para os cargos municipais em disputa.

Apenas Tício não poderá concorrer por ser analfabeto, o que lhe retira o direito de votar e ser votado em pleitos eleitorais.

inelegível, podendo se candidatar ao cargo que almeja apenas cinco anos depois do término do exercício do cargo de Governador de seu marido.

elegível, tendo em vista que o seu mandato não seria exercido no mesmo território de jurisdição que seu marido.

inelegível, pois os cônjuges de titulares de mandato eletivo não podem se candidatar a nenhum cargo político.

elegível, pois não há qualquer limitação territorial quanto à candidatura de cônjuges de titulares de mandato eletivo.

inelegível, tendo em vista que exerceria o seu mandato no território de jurisdição de seu marido.

pode se alistar como eleitor, mas, por ser conscrito, não pode concorrer a qualquer cargo eletivo.

não pode se alistar como eleitor, por ser conscrito, o que o impede de concorrer a um cargo eletivo.

não pode se alistar como eleitor, vedação que alcança todos os militares, o que o impede de concorrer a um cargo eletivo.

pode se alistar como eleitor, mas, a exemplo de todos os militares, não pode concorrer a um cargo eletivo.

pode se alistar como eleitor, por ser brasileiro nato e maior de dezoito anos, e pode se candidatar a um cargo eletivo.

O exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

A opção para os maiores de setenta anos do alistamento eleitoral e do voto.

a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, como condição de elegibilidade, na forma da lei.

A inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A perda ou suspensão de direitos políticos no caso de condenação criminal ainda não transitada em julgado.

o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.

os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.

os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.

o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.

os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer apenas os parentes referidos em 1 e 2;

estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer apenas os parentes referidos em 1 e 3;

estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer apenas os parentes referidos em 2 e 3;

estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer os parentes referidos em 1, 2 e 3;

o cargo ocupado por João não pode gerar consequências desfavoráveis para os seus parentes.

A periodicidade do voto, expressa no texto constitucional, garante a renovação dos cargos eletivos e a temporariedade dos mandatos, mas não constitui cláusula pétrea.

A Constituição da República definiu que as eleições dos deputados federais, estaduais e dos vereadores efetivar-se-ão pelo critério majoritário, privilegiando a soberania popular.

O plebiscito e o referendo são instrumentos da democracia indireta.

A suspensão de direitos políticos dos condenados criminalmente, com trânsito em julgado, prevista na Constituição da República, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

A Constituição da República estabelece a ação de impugnação de mandato, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, a ser proposta no prazo de quinze dias, a contar da data da posse.

somente o tornava inelegível para concorrer a cargos eletivos nos níveis federal e estadual;

o tornava inelegível para o cargo de prefeito municipal, embora tenha direitos políticos;

não lhe permitia ter direitos políticos, o que significa dizer que não podia votar ou ser votado;

lhe retirava a condição de cidadão, não podendo praticar qualquer ato que exigisse esse status;

não comprometia a sua elegibilidade, o que decorria do fato de o povo, letrado ou iletrado, ser o detentor do poder.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

a impedirá de votar nas eleições a serem realizadas nos cinco anos subsequentes, período necessário para que a anotação na folha penal de Maria deixe de produzir efeitos;

a impedirá de votar em qualquer eleição que vier a ser realizada, considerando a sua situação de “ficha suja”, decorrente da condenação criminal;

não a impedirá de votar nas próximas eleições, considerando que, pelo tempo que irá decorrer, os seus direitos políticos não estarão suspensos;

não a impedirá de votar nas próximas eleições, desde que Maria obtenha uma decisão judicial reconhecendo a sua reabilitação;

a impedirá de votar nas próximas eleições, mas apenas se tiver sido condenada por crime contra a Administração Pública.

tem como efeito secundário a inalistabilidade de João.

produz efeitos idênticos à perda dos direitos políticos.

produz efeitos idênticos à suspensão dos direitos políticos.

pode estar prevista na ordem constitucional ou em lei complementar.

somente é prevista, na legislação infraconstitucional, em relação a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Poder Legislativo.

em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, sendo o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios aos maiores de dezoito anos, sendo facultativos aos analfabetos, aos maiores de setenta anos e aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição Federal e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo eleito pelo sistema majoritário ou proporcional que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra a federação.

Os parlamentares que tiverem os seus mandatos cassados por infringência às normas do artigo 54 da Constituição Federal ou em decorrência de quebra do decoro parlamentar (artigo 55 da CF) são inelegíveis pelo período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e pelos 8 (oito) anos subsequentes.

Os condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de qualquer dos crimes listados pelo artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei das Inelegibilidades, são inelegíveis pelo prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, seja privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e IV.

Somente os itens II e III.

Somente os itens II e IV.

Somente os itens III e IV.

os estrangeiros e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório.

os militares alistáveis e o cônjuge do Presidente da República.

os analfabetos e os militares alistáveis.

o cônjuge e os parentes consanguíneos e afins, de Governadores e Prefeitos, no território nacional.

os estrangeiros naturalizados e os condenados por sentença judicial.