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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos Negativos
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Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, brasileiro naturalizado, com 22 anos de idade, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio eleitoral e no qual sua esposa exerce mandato de Vereadora. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos ora fornecidos, à luz da Constituição Federal, referido servidor
A
é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que são privativos de brasileiros natos os cargos de chefia do Poder Executivo.
B
é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que não possui a idade mínima requerida.
C
é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que seria exercido no território de jurisdição de cônjuge titular de mandato eletivo.
D
preenche as condições de elegibilidade para o mandato pretendido e, se eleito e investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E
preenche as condições de elegibilidade para o mandato pretendido e, se eleito e investido no mandato, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
No ordenamento pátrio há casos de inelegibilidade absoluta, que está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo ser afastada por meio da desincompatibilização, e as inelegibilidades relativas em razão do cargo ou em razão do parentesco, que estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização Acerca dos direitos políticos, das pessoas que não podem alistar-se como eleitores e das condições de inelegibilidade absoluta, assinale a alternativa correta.
A
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos
B
São inelegíveis os estrangeiros, os conscritos durante o serviço militar obrigatório e os analfabetos
C
Os estrangeiros podem votar e ser votado devido à igualdade de direitos dentro do território nacional
D
São inelegíveis os maiores de 70 anos e os conscritos
Em relação ao voto, exercício dos direitos políticos e às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O domicílio eleitoral na circunscrição não é condição de elegibilidade.
B
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
C
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
D
Durante o período do serviço militar obrigatório, os militares conscritos não poderão se alistar como eleitores.
E
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Maria, esposa do Prefeito João, que exercia a chefia do Poder Executivo no Município Gama, foi informada pelo advogado da família que, de acordo com a ordem constitucional, não poderia candidatar-se ao cargo eletivo de Vereador no mesmo Município.
Essa vedação é denominada:
A
perda dos direitos políticos;
B
vedação eleitoral;
C
inabilitação;
D
suspensão dos direitos políticos;
E
inelegibilidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; e o fundo de garantia do tempo de serviço.
II. No Brasil, a suspensão de direitos políticos poderá ocorrer em duas hipóteses, apenas: quando for verificada a incapacidade civil absoluta do indivíduo ou após condenação criminal transitada em julgado, de acordo com o disposto no artigo 15 da Constituição Federal de 1988.
III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, determina que a soberania popular, no Brasil, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, analise as afirmações abaixo.
I. Em caso de resultado final com mais de cinquenta por cento
de votos nulos, anula-se a eleição e se impõe novo pleito com
outros candidatos.
II. É vedada a reeleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República.
III. A idade mínima de dezoito anos é uma condição de elegibilidade
para o cargo de Vereador.
IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
A Constituição Federal estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral
A
no prazo de trinta dias contados do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, ou do abuso no exercício de função.
B
no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C
e a consequente cassação de direitos políticos ocorrerá nos casos de incapacidade civil absoluta e de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D
e a ação de impugnação de mandato tramitará de forma célere e pública, respondendo seu autor, na forma da lei, se provocar a normalidade e a legitimidade das eleições.
E
e a ação de impugnação de mandato poderá tramitar em segredo de justiça, não respondendo seu autor, na forma da lei, mesmo se temerária.
Analise as sentenças abaixo e coloque V nas verdadeiras e F nas falsas. Segundo a Constituição, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
( ) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
( ) incapacidade civil absoluta.
( ) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V – V – V
B
F – F – F
C
V – F – V
D
F – V – F
E
V – F – F
Gustavo foi eleito governador de um Estado em 2018 e sua filha Carolina deseja estrear na política e se candidatar à prefeitura da capital desse mesmo Estado nas eleições municipais de 2020.
Considerando que Gustavo estará exercendo o seu mandato no período eleitoral do próximo pleito, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Carolina
A
poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois o território da sua jurisdição não será o mesmo território da jurisdição do seu genitor.
B
poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os paren tes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção do Presidente da República.
C
não poderá concorrer a mandato eletivo enquanto seu genitor exercer cargo político, pois são absolutamente inelegíveis para qualquer cargo os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Governador de Estado.
D
poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, apenas os cônjuges de Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
E
não poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Governador de Estado.
Antônia tem 18 anos, Pedro 20 anos, João 30 anos e Miguel 40 anos. Entendendo-se que as demais condições de elegibilidade foram preenchidas e levando-se em consideração apenas a idade mínima, em conformidade com a Constituição Federal, Antônia
A
e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; João e Miguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República
B
e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador ou de Prefeito; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
C
pode ser eleita para o cargo de Vereadora; Pedro pode ser eleito para o cargo de Vereador ou de Prefeito; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode se eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
D
e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
E
pode ser eleita para o cargo de Vereadora ou de Prefeita; Pedro pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; João e Miguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
De acordo com a Constituição Federal, com relação aos direitos políticos do cidadão brasileiro, uma condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta em:
A
Perda ou suspensão dos direitos políticos.
B
Suspensão dos direitos políticos.
C
Perda dos direitos políticos.
D
Cassação dos direitos políticos.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
É permitida a cassação dos direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, mas somente enquanto durarem seus efeitos.
B
Os analfabetos e os inalistáveis são elegíveis.
C
É condição de elegibilidade, dentre outras, para o cargo de vereador, possuir idade mínima de 21 anos.
D
Pode o Prefeito concorrer à reeleição, mas deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
E
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas:
I- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
II- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
III- O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
I.
De acordo com a Constituição Federal, não podem alistar-se como eleitores os:
A
Analfabetos.
B
Estrangeiros.
C
Maiores de 18 anos.
D
Maiores de setenta anos.
E
Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal permite o alistamento dos conscritos, como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório.
II. Identificar as partes interessadas da organização não é uma ação favorável ao planejamento das atividades de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Poderá sofrer perda ou suspensão de seus direitos políticos, conforme estabelecido na Constituição Federal, através de:
A
Condenação cível sem transito em julgado.
B
Incapacidade civil total ou relativa, declarada judicialmente.
C
Condenação administrativa por crime contra o patrimônio público.
D
Condenação por crime de improbidade administrativa.
Sobre os Direitos Políticos, observado a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa errada. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção:
A
Do Presidente da República e do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal.
B
De Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal.
C
De Prefeitos.
D
Do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, salvo de quem os haja substituído dentro dos oito meses anteriores ao pleito.
Assinale a alternativa correta a respeito das inelegibilidades.
A
As inelegibilidades só podem ser disciplinadas pela Constituição ou por lei ordinária, lei delegada ou medida provisória, mas não por decreto.
B
As normas da constituição, que estabelecem hipóteses de inelegibilidades, são normas de eficácia limitada, dependendo de lei para impor as restrições.
C
Os inalistáveis e os analfabetos são exemplos de cidadãos que se encontram em situação de inelegibilidade relativa.
D
O militar na ativa é alistável e pode ser eleito, desde que filiado a partido político um ano antes da data da eleição que deseja disputar.
E
O Vice-Prefeito pode se candidatar a outros cargos preservando o seu mandato respectivo, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenha sucedido ou substituído o Prefeito.
Ano:
2019
Acerca das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
A nacionalidade brasileira.
B
O alistamento eleitoral.
C
A filiação partidária.
D
O pleno exercício dos direitos políticos.
E
A idade mínima de 25 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
A Constituição Federal preceitua sobre os direitos políticos, para tanto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A nacionalidade brasileira é uma condição de elegibilidade.
B
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
C
Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
E
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil absoluta.
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