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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF)
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Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente contrário à Constituição da República de 1988.
Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso
A
extraordinário, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
B
constitucional, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
C
extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
D
ordinário, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
E
especial, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar os resultados finais e expedir os respectivos diplomas nas eleições para:
A
Vereadores
B
Prefeito Municipal
C
Presidente da República
D
Vice-Presidente da República
E
Membros do Congresso Nacional
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
A
denegatorias de habeas corpus.
B
em ação rescisória, nos casos de inelegibilidade.
C
sobre conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais.
D
sobre registro e cassação de registro de partidos políticos.
Roseli, acadêmica de Direito, estudando a competência da Justiça Eleitoral para a avaliação da faculdade, aprendeu que, de
acordo com o Código Eleitoral, compete, exemplificativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente
A
os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e os crimes eleitorais
cometidos pelos Juízes Eleitorais.
B
a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão
irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
C
os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e a suspeição ou impedimento
aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria.
D
a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria e a ação
rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível.
E
a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível e
os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do
A
Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia
constitucional sobre o TRE.
B
referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as
garantias processuais das partes ao elaborar a referida peça
normativa.
C
Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia
constitucional sobre o TRE.
D
Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo
Tribunal Federal cuida exclusivamente de questões
constitucionais.
E
Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo
legislativo, que cria e edita normativas.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a composição do Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Terá três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Terá dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
C
Terá dois juízes advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
D
Terá um membro do Ministério Público, indicado pela Procurador Geral da República.
Nos termos da Constituição Federal vigente, o Tribunal Superior Eleitoral − TSE:
I. é órgão da Justiça Eleitoral, da qual é instância máxima, não estando suas decisões sujeitas a recurso perante outro órgão do Judiciário.
II. compõe-se, no mínimo, de sete membros, dos quais dois escolhidos por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
III. possui três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos quais dois são eleitos, pelo próprio TSE, seu Presidente e Vice-Presidente.
IV. elegerá o Corregedor Eleitoral, pelo voto secreto, dentre os seus Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça
eleitoral
A
o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
B
o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
C
o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.
D
o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.
E
o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.
Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição da República que
A
o Tribunal Superior Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
B
cada Tribunal Regional Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
C
as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção.
D
as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais serão recorríveis, dentre outras hipóteses, quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
E
os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.
Kleber é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Jaime é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral, e tem mais de
dez anos de efetiva atividade profissional. Com base nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, para
compor o Tribunal Superior Eleitoral
A
estão habilitados Kleber e Jaime, podendo, porém, ser eleito Corregedor Eleitoral apenas Kleber.
B
está habilitado apenas Kleber, podendo também ser eleito Corregedor Eleitoral.
C
está habilitado apenas Jaime, podendo também ser eleito Corregedor Eleitoral.
D
estão habilitados Kleber e Jaime, podendo, porém, ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apenas Jaime.
E
está habilitado apenas Kleber, podendo também ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei
eleitoral
A
não abrange resoluções do TSE que tenham caráter
regulamentar.
B
não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos
decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar
a jurisprudência consolidada.
C
estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor
das leis eleitorais.
D
tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data
do processo eleitoral.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo
A
Tribunal de Justiça.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Tribunal Superior Eleitoral.
E
presidente da República.
De acordo com a disciplina constitucional a respeito da Justiça Eleitoral,
A
os membros dos tribunais eleitorais não gozam da garantia da inamovibilidade, uma vez que não podem atuar nessa função por mais de dois biênios consecutivos.
B
decisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegue habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção poderá ser objeto de recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.
C
são órgãos da Justiça Eleitoral o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
D
decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral que interprete a lei de modo divergente de dois ou mais tribunais eleitorais não é passível de ser impugnada mediante recurso.
E
decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre inelegibilidade para cargo político é passível de ser impugnada mediante recurso.
Jailton, em razão do momento político vivido pelo Brasil, aprofundou-se nos estudos do Direito Eleitoral. Ao consultar a legislação verificou que são órgãos da Justiça Eleitoral:
A
o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais, apenas.
B
o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, apenas.
C
o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
D
o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, apenas.
E
os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais, apenas.
Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral
A
as zonas eleitorais.
B
os cartórios eleitorais.
C
os juízes eleitorais.
D
os colégios eleitorais.
E
as mesas eleitorais.
Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.
I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.
II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.
IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.
I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.
II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.
III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais
somente quando estas
A
divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e
de um tribunal regional federal.
B
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas
nas eleições federais, estaduais ou municipais.
C
versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou
estaduais.
D
determinarem a concessão de habeas corpus, mandado
de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
E
determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda
de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais. A respeito da composição do TSE, de a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza assinale a alternativa correta.
A
33 ministros.
B
7 ministros.
C
11 ministros.
D
13 ministros.
Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor
de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais,
como instância originária.
B
É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas
pelo CNJ.
C
O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o
órgão máximo na hierarquia desse Poder.
D
O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito
Federal.
E
Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas
sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.
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