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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF)
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O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de, no mínimo, sete
membros, entre os quais estão dois representantes do
Ministério Público Federal.
C
Certo
E
Errado
Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum
que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de
primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a
integrar a Corte Eleitoral será o:
A
Tribunal Regional Federal.
B
Tribunal Regional Eleitoral.
C
Tribunal Superior Eleitoral.
D
Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República, será composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juiz do Tribunal Regional Federal e Advogados.
A escolha de tais integrantes compete ao
A
Tribunal Superior Eleitoral, com posterior nomeação pelo Presidente da República.
B
Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, e ao Tribunal Regional Federal, quanto a seu Juiz, independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Presidente da República.
C
Presidente da República, quanto aos Advogados, após a elaboração de lista sêxtupla pelo Tribunal Regional Federal.
D
Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, sujeitando-se tais escolhas à aprovação do Presidente da República.
E
Conselho Nacional de Justiça, quanto aos Magistrados, e ao Presidente da República, quanto aos Advogados.
A Justiça Eleitoral brasileira é um ramo especializado do Poder Judiciário com atuação nas esferas jurisdicional, administrativa e regulamentar. Nos termos da Constituição de 1988 e das normas do direito eleitoral,
A
a Justiça Eleitoral não tem magistrados investidos de forma permanente em sua jurisdição, que é exercida por juízes de direito designados pelo período máximo de dois anos.
B
o controle do processo eleitoral, a fiscalização das eleições e a proclamação dos eleitos é incumbência dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
C
o poder de polícia na seara administrativo-eleitoral do Juiz Eleitoral é afastado pela competência dos Tribunais Regionais Eleitorais ou Tribunal Superior Eleitoral.
D
o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça detêm competência em matéria eleitoral, ainda que não sejam órgãos da Justiça Eleitoral.
A Justiça Eleitoral é composta por distintos órgãos, os quais possuem composição e atribuições específicas. As
atribuições do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral são fixadas pelo
A
Tribunal Superior Eleitoral.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário criado em
1932, responsável por todos os trabalhos eleitorais – do
alistamento à proclamação dos eleitos. Nos termos de sua
organização, composição e competências, a
A
Justiça Eleitoral desempenha, além da função jurisdicional,
as funções administrativa, normativa e consultiva.
B
Justiça Eleitoral não tem magistrados investidos de
forma permanente em sua jurisdição, que é exercida
por juízes de direito designados pelo período máximo
de 2 (dois) anos.
C
Justiça Eleitoral é especializada em razão da matéria,
motivo pelo qual o STF e o STJ não detêm competência
de julgamento em temática eleitoral.
D
Junta Eleitoral é um órgão colegiado da Justiça Eleitoral
de duração permanente, com competência exclusiva
e limitada para apuração das eleições.
Para que os governos se sucedam pacificamente, deve ser racionalmente estruturada uma técnica que assegure a normal apuração da vontade popular, com rigorosa probidade. Três sistemas se apresentam para realizar essa operação: o da verificação de poderes, a cargo dos órgãos legislativos; o sistema eclético de um tribunal misto, com composição dúplice — política e jurisdicional; e o do controle por um tribunal eleitoral, tipicamente judiciário.
Fávila Ribeiro. Direito eleitoral. Rio de Janeiro: Forense, 1997
A partir dessas informações, é correto afirmar que, no caso brasileiro,
A
é facultada aos tribunais eleitorais a subdivisão em câmaras ou turmas, para deliberação de caráter administrativo, normativo ou jurisdicional.
B
para o bom cumprimento de suas finalidades, é competência da justiça eleitoral impugnar o registro de candidatos.
C
são competências da justiça eleitoral, entre outras: o registro e a cassação dos partidos, bem como a fiscalização de suas atividades financeiras; a organização do processo eleitoral; e o fornecimento de transporte e alimentação para eleitores das áreas rurais.
D
a justiça eleitoral dispõe de um quadro misto de magistrados: uma parte integra um quadro próprio permanente, enquanto a outra é originada, periodicamente, de outros órgãos judiciários.
E
vigora o sistema eclético de um tribunal misto, com composição dúplice, política e jurisdicional.
Ainda que decisão que verse sobre processo eleitoral do cargo
de governador de estado proferida pelo tribunal regional
eleitoral ofenda diretamente a Constituição Federal, não cabe
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal dessa
decisão.
C
Certo
E
Errado
Conforme prescreve a Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos
Estados da Federação cometeu crime comum. O processo
e o julgamento desse delito compete originariamente ao
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Tribunal Regional Eleitoral a que pertence.
C
Tribunal Regional Eleitoral mais próximo.
D
Tribunal Superior Eleitoral.
E
Superior Tribunal de Justiça.
Exige-se dos advogados que integrarão os tribunais regionais
eleitorais o exercício efetivo de, no mínimo, dez anos de
atividade profissional, não estando prevista na Constituição
Federal a participação do órgão de representação da classe dos
advogados nesse processo de escolha.
C
Certo
E
Errado
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:
A
Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou Lei Federal.
B
São sempre definitivas, não comportando recurso a outros Tribunais em nenhuma hipótese.
C
Somente comportam recurso quando contrariarem a Constituição ou negarem ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.
D
Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou concedam a ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.
E
Sempre podem ser impugnadas junto ao Supremo Tribunal Federal.
Anésio propôs Representação Eleitoral em face de
Jeremias, ambos candidatos à prefeitura de Maceió. A
Justiça eleitoral julgou improcedente a Representação e,
então, Anésio recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral. Em
segunda instância, a decisão foi mantida. Assim, Anésio
recorreu novamente, agora ao Tribunal Superior Eleitoral.
A decisão do órgão máximo que constitui a Justiça Eleitoral
reformou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional
Eleitoral, porém contrariou a Constituição Federal. Nessa
situação,
A
cabe processo administrativo perante à junta eleitoral
que analisará o voto do relator, podendo, caso
entenda necessário, interpor recurso ao Tribunal
Regional Eleitoral.
B
não cabe recurso da decisão do Tribunal Superior
Eleitoral, pois as decisões proferidas por esse órgão
são irrecorríveis, já que é o órgão superior da Justiça
Eleitoral.
C
os autos devem retornar ao Tribunal Regional Eleitoral
para que esse profira novo julgamento.
D
a decisão deve ser anulada, pois não pode haver decisão
proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que
contrarie a Constituição Federal.
E
cabe recurso da decisão do Tribunal Superior Eleitoral
ao Supremo Tribunal Federal.
Com a finalidade de obter maior eficiência no exercício da atividade jurisdicional, pretende-se promover a reorganização do Judiciário de determinado Estado da federação, com base nas seguintes propostas:
I. Criação de uma Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar estadual, considerado o efetivo militar do Estado de dezoito mil integrantes.
II. Constituição de Câmaras regionais para funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça estadual, a partir do deslocamento de Câmaras já existentes.
III. Instalação de uma justiça itinerante, para realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais do Estado, servindo-se, para tanto, de equipamentos públicos e comunitários.
Seriam compatíveis com a Constituição da República apenas as propostas relativas à
A
criação da Justiça Militar, desde que por lei estadual,
mediante proposta do Tribunal de Justiça; e constituição
de Câmaras regionais, pelo Tribunal de Justiça.
B
constituição de Câmaras regionais e instalação de
Justiça itinerante, pelo Tribunal de Justiça.
C
constituição de Câmaras regionais e instalação de
Justiça itinerante, desde que ambas se deem por lei
estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.
D
criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras
regionais, desde que ambas por lei estadual, mediante
proposta do Tribunal de Justiça.
E
criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras
regionais, pelo Tribunal de Justiça.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
C
Certo
E
Errado
Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
A
I. de três juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
II. de três juízes de direito, escolhidos pelo
Tribunal de Justiça;
III. de um juiz do Tribunal Regional Federal
com sede na Capital do Estado ou no Distrito
Federal, ou, não havendo, de juiz federal,
escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal
Regional Federal respectivo;
IV. por nomeação, pelo Presidente da
República, de quatro juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e
idoneidade morai, indicados pelo Tribunal de
Justiça.
B
I. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça;
II. de três juízes, dentre os desembargadores
do Tribunal de Justiça;
III. de três juízes de direito, escolhidos pelo
Tribunal de Justiça;
IV. por nomeação, pelo Presidente da
República, de dois juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
C
I. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
II. de dois juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
III. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
IV. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
D
I. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça;
II. de dois juízes, dentre os desembargadores
do Tribunal de Justiça;
III. de três juízes de direito, escolhidos pelo
Tribunal de Justiça;
IV. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito
Federal, ou, não havendo, de juiz federal,
escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal
Regional Federal respectivo;
V. por nomeação, pelo Presidente da
República, de dois juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de
Justiça.
E
I. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
II. de dois juízes do Tribunal Regional Federal
com sede na Capital do Estado ou no Distrito
Federal, ou, não havendo, de juiz federal,
escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal
Regional Federal respectivo;
III, por nomeação, pelo Presidente da
República, de três juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de
Justiça.
Embora os membros da justiça eleitoral sejam inamovíveis,
essa garantia não se estende aos integrantes das juntas
eleitorais.
C
Certo
E
Errado
Ao ocupante da Presidência da República compete
privativamente nomear, para compor determinado tribunal
regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados
de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
tribunal de justiça desse estado.
C
Certo
E
Errado
A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça
da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na
Justiça dos Estados e que compõem a presidência e a vice‐presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição
Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral:
A
Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
B
Juízes Eleitorais e Comarcas Eleitorais.
C
Tribunal Superior do Trabalho e Municípios Eleitorais.
D
Tribunais Regionais Eleitorais e Circunscrições Eleitorais.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dada
a necessidade de resguardar a segurança jurídica, as decisões
do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso de pleito eleitoral,
impliquem mudança de jurisprudência não terão aplicabilidade
imediata a caso concreto, de modo que somente terão eficácia
sobre outros casos, no pleito eleitoral subsequente.
C
Certo
E
Errado
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