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Questões de Concurso sobre Fiscalização do âmbito estadual
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Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da obrigação de prestar contas.
A
Apenas pessoas jurídicas de direito público que administrem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas.
B
Apenas agentes públicos que ocupem cargos efetivos devem prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade.
C
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
A obrigação de prestar contas sob sua restringe-se às entidades da Administração Direta, excluindo as entidades privadas.
A Constituição Federal de 1988 institui mecanismos de controle destinados a garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação da Administração Pública. Esse controle, exercido de forma interna ou externa, envolve a participação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Nesse contexto, o controle da Administração Pública deve
A
dispensar previsão constitucional ou legal específica, bastando a supremacia do interesse público.
B
respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
C
ser realizado tanto de maneira preventiva quanto repressiva, observados os parâmetros constitucionais e legais.
D
autorizar a interferência irrestrita de um Poder sobre os demais, quando identificada a conveniência administrativa.
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais
A
têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.
B
devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.
C
não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.
D
serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.
E
não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser integrado e com atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
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A Constituição Federal de 1988 determina que os estados apliquem na manutenção e no desenvolvimento de serviços públicos de saúde, anualmente, pelo menos 25% de sua receita resultante da arrecadação de impostos.
C
Certo
E
Errado
Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição do Estado do Paraná.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado e as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso.
B
os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de vinte e cinco e menos de cinquenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
C
os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
D
os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, alternadamente, entre auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e livre escolha e cinco pela Assembleia Legislativa.
E
os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Sobre a fiscalização do Município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
A
será exercida com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
B
trata-se de hipótese de controle interno da Administração Pública, o qual se opõe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.
C
o parecer técnico elaborado pelos tribunais de contas respectivamente competentes para o acompanhamento dos municípios tem natureza vinculante.
D
é cabível o julgamento ficto das contas prestadas pelo Poder Executivo por decurso de prazo sem análise pelo Poder Legislativo.
E
é constitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispense apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, verificou-se a necessidade de importantes alterações na referida lei orgânica, para sua adequação à normativa constitucional estadual atualizada. Considerando a iniciativa exclusiva para propositura do projeto de lei à Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei elaborado pelos atuais Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao
A
Tribunal de Contas do Estado.
B
Procurador-Geral do Estado.
C
Procurador-Geral de Justiça.
D
Governador do Estado.
E
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
À luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ato de Tribunal de Contas de Estado que negue registro de nomeação de candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo em órgão da Administração direta de Município sob sua jurisdição, por não preenchimento das condições previstas em edital para provimento do cargo, será
A
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de ato de controle de legalidade de competência do órgão legislativo municipal, em relação ao qual a manifestação do Tribunal de Contas do Estado, embora necessária, tem caráter opinativo, e não impositivo.
B
compatível com a Constituição Federal, competindo à Corte de Contas estadual exercer, com eficácia jurídica análoga à do Tribunal de Contas da União, o controle externo de legalidade de atos de admissão de pessoal realizada pelas municipalidades localizadas no respectivo Estado.
C
compatível com a Constituição Federal, desde que assegurada ao órgão legislativo municipal a possibilidade de revisão da decisão da Corte de Contas estadual, dado que resulta em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficia terceiro, ao qual devem ainda ser garantidos ampla defesa e contraditório.
D
incompatível com a Constituição Federal, pois não compete às Cortes de Contas exercer em caráter definitivo o controle de legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, diferentemente do que ocorre em relação aos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.
E
incompatível com a Constituição Federal, que atribui essa competência ao Tribunal de Contas da União em relação à Administração federal e, por extensão, à Corte de Contas do Estado em relação à Administração estadual, mas não em relação à Administração municipal.
Os bens públicos compõem o elemento físico da
caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos
necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os
bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo
com forma específica de tratamento. A respeito desse tema,
assinale a alternativa correta.
A
A partilha constitucional contempla explicitamente o
exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e
lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
B
A disposição do Estado sobre tais bens é definida
substancialmente pela normatividade civil.
C
Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem
de um bem privado ao patrimônio público, para o
atendimento do interesse público.
D
A outorga legislativa para alienação de bens imóveis
de uso comum do povo, de uso especial e dominicais
é requisito obrigatório legalmente previsto que
reconhece a juridicidade da desafetação.
E
A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos
necessários para tal, não se realiza, necessariamente,
pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível
a utilização de formas não contratuais.
A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 216, ampliou a concepção de patrimônio, incorporando, além de diferentes tipos de bens móveis e imóveis, “formas de expressão” e “modos de criar, fazer e viver”. Essa nova compreensão foi acompanhada da criação de um novo instrumento de preservação, o registro. O registro pode ser utilizado para
A
a salvaguarda de bens de caráter processual e dinâmico, considerados de relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira.
B
a conservação dos bens registrados, atribuindo ao poder público a obrigação de fiscalizar e de zelar pela sua integridade física.
C
assegurar a autenticidade das formas de expressão, criando direitos e deveres para as partes envolvidas.
D
iniciar o processo de tombamento de um sítio histórico com edificações significantes para o patrimônio da humanidade.
Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
As terras devolutas são bens públicos destinados à proteção de fronteiras, fortificações e construções militares, razão por que são afetadas como bens de uso especial da União.
B
Os bens públicos, quanto à sua destinação, podem ser classificados como de uso comum do povo, de uso especial e bens dominicais.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.
D
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.
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Ao regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União,
indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.
A
Os terrenos da Marinha.
B
As terras devolutas em geral.
C
Os potenciais de energia hidráulica.
D
Os recursos naturais da plataforma continental.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
A
as águas superficiais fluentes.
B
as águas subterrâneas em depósito.
C
as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
D
as ilhas fluviais e lacustres.
E
as ilhas oceânicas e costeiras.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os
terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes
à União.
C
Certo
E
Errado
Os rios que banhem mais de um estado e que sejam
provenientes de outros países são considerados bens da União.
C
Certo
E
Errado
As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.
C
Certo
E
Errado
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