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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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(Constituição Federal) De acordo com o art. 79, substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga:
A
O Presidente da Câmara dos Deputados.
B
O Presidente do Senado Federal.
C
O Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
O Vice-Presidente.
E
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
O Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores, dispondo sobre a concessão de determinado benefício aos servidores municipais. Os Vereadores, porém, apresentaram emenda ao projeto estendendo o benefício aos servidores aposentados. O projeto foi aprovado, com a inclusão da emenda parlamentar, sendo enviado ao Prefeito que o sancionou integralmente. A lei foi promulgada e publicada.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
A
a lei é constitucional, uma vez que não houve qualquer vício formal no respectivo processo legislativo.
B
houve um vício formal quando foi aprovada a emenda parlamentar, que não poderia acarretar despesa ao projeto original.
C
a inconstitucionalidade formal que existia restou convalidada quando o Prefeito decidiu sancionar integralmente o projeto.
D
ocorreu um vício formal, mas ele não tem o condão de tornar nula a lei porque o conteúdo aprovado atendeu a um direito constitucional dos servidores aposentados.
E
os parlamentares exerceram seu legítimo direito de propor emendas aos projetos de lei que são enviados à Casa, que não pode ser tolhido.
No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de idade.
B
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.
C
Compete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.
D
O juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.
E
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.
Acerca da chamada cláusula de reserva de plenário aplicada em julgamentos de controle de constitucionalidade, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Exige-se a cláusula da reserva de plenário apenas para as hipóteses de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.
( ) A chamada regra do tribunal completo (full bench) deve ser observada pelos tribunais em geral, inclusive órgãos fracionários e turmas recursais de juizados especiais, aplicando-se tanto ao controle difuso quanto ao concentrado de constitucionalidade.
( ) A inconstitucionalidade pode ser decretada por órgão fracionário do tribunal, sem a necessidade de remessa dos autos ao plenário, naqueles casos em que houver apreciação anterior da mesma lei ou ato do próprio tribunal.
A
F/ V/ F
B
F/ F/ F
C
V/ V/ F
D
V/ F/ V
E
F/ F/ V
Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Tal projeto deve ser considerado:
A
inconstitucional, em razão de vício formal, dado tratar de matéria da iniciativa exclusiva do Poder Executivo;
B
inconstitucional, em razão de vício material, consistente em atribuir ao Tribunal de Contas função de controle prévio de atos administrativos;
C
constitucional, porque o Tribunal de Contas pode exercer controle concomitante sobre os atos administrativos;
D
constitucional, porque versa sobre matéria pertinente ao controle da gestão pública, que se inclui na competência do Poder Legislativo;
E
constitucional, porque a validade dos contratos administrativos é matéria de interesse público primário e deve estar sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.
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