Questões de Concurso sobre Poder constituinte derivado decorrente

Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.

Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.

Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.

Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.

Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.

No primeiro ano da legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias para a posse de seus membros e eleição da respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

O Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Ministério Público estadual formará lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado após aprovação pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares constitui crime de responsabilidade.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre matéria tributária.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os novos estados seriam entes da Federação, autônomos, que deveriam organizar-se e reger-se pelas constituições e leis que adotassem, observados os princípios da Carta Federal.

O recém-criado território federal da Amazônia Meridional não constituiria ente autônomo da Federação nem teria personalidade jurídica própria, uma vez que integraria a personalidade jurídica da própria União.

Se tivesse mais de cem mil habitantes, haveria, no novo território federal da Amazônia Meridional, além do governador, nomeado na forma da Constituição Federal, órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos Federais.

Aos municípios situados no recém-criado território federal da Amazônia Meridional, aplicar-se-iam, no que coubesse, as mesmas disposições constitucionais aplicáveis aos municípios dos estados-membros da Federação

As contas do governo do novo território federal da Amazônia Meridional seriam submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

não foram recepcionados pela Constituição vigente, que estabeleceu prazo para sua transformação em Estados.

foram extintos, não estando mais previstos na Constituição vigente.

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e são dotados de autonomia.

são integrantes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, embora sem autonomia.

são previstos na Constituição como integrantes da União e, embora não existam atualmente, podem ser criados.

a União.

os Estados.

os Municípios.

as Capitais dos Estados.