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Questões de Concurso sobre Poder constituinte derivado decorrente
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Em decorrência do modelo de Estado federal adotado no Brasil, os territórios federais não possuem autonomia, ao contrário do que ocorre com os municípios, ainda que estes não contem com Poder Judiciário próprio.
C
Certo
E
Errado
A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.
C
Certo
E
Errado
“As normas estabelecidas na Constituição Federal devem servir de paradigma para normas das constituições estaduais e leis orgânicas municipais, mesmo que estes detenham capacidade de se auto-organizar. Assim, mesmo nas matérias de sua competência, os demais entes federativos não podem dispor de forma contrária à Constituição Federal.” Sobre tal assertiva, pode-se dizer que:
A
Descreve o princípio da simetria.
B
Descreve o princípio da separação dos poderes.
C
Descreve o princípio da independência constitucional.
D
Descreve o princípio da repartição de competências.
E
Não corresponde ao modelo de organização constitucional praticado no Brasil.
Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.
C
Certo
E
Errado
O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos
municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha
conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de
Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública
nessas esferas de governo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados
entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas
integram a União e possuem natureza de mera autarquia.
C
Certo
E
Errado
Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Os territórios federais não se configuram como entes
federativos, alçados que estão à categoria de autarquia
territorial da União, de modo que, caso um território federal
venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem
disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no
Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Por serem simples descentralizações administrativas da União,
os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados
por lei ordinária federal.
C
Certo
E
Errado
Aos territórios federais é vedado eleger deputados para a Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988:
A
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
B
Os Territórios Federais não integram a União e sua extinção depende de Lei ordinária Estadual.
C
A Constituição Federal possibilita a transformação de Territórios em Estados-membros e a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.
D
De acordo com a Constituição Federal, na organização político-administrativa os entes federativos são dotados de soberania e de autonomia.
Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.
C
Certo
E
Errado
Caso seja criado um território federal no Brasil, ele será
considerado, para todos os efeitos, um ente da Federação,
sendo, como tal, autônomo.
C
Certo
E
Errado
Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.
C
Certo
E
Errado
A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — autoorganização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios
A
integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
B
podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
C
gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
D
podem ser subdivididos em Municípios.
E
gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
C
Certo
E
Errado
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