Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

 
 
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Segundo o Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito à intimidade e à privacidade deve ser flexibilizada, em se tratando de contas públicas, por conta dos princípios da:


A

Universalidade da cobertura e do atendimento.


B

Publicidade e moralidade.


C

Hierarquia e disciplina.


D

Livre concorrência e função social da propriedade.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido artigo, assinale a alternativa correta.


A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.


B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


C

Não há previsão do direito de greve para os servidores públicos.


D

O pagamento do salário dos servidores públicos ocorre exclusivamente pelo pagamento de verbas de caráter indenizatório.


E

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende apenas de análise de currículo para verificação de critérios de competência e capacidade técnica.

A Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, e a divulgação dos atos da administração, na forma do disposto expressamente pelo constituinte, deverá ter, entre outros, o caráter:


A

didático


B

educativo


C

publicitário


D

promocional

Nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve pautar sua atuação com base em alguns princípios fundamentais. O princípio da _________________ estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias. Tal princípio surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.



A

eficiência


B

moralidade


C

impessoalidade


D

legalidade


E

publicidade

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem discriminação no trato com os administrados. Sobre esse princípio, analise as afirmativas a seguir:


I. A impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes públicos através de publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas.

II. A impessoalidade visa a impedir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública.

III. A impessoalidade exige que a Administração Pública atue em conformidade com os interesses políticos dos governantes.

IV. A impessoalidade não é incompatível com a utilização de critérios subjetivos e pessoais para a seleção de pessoal e fornecedores.


Está correto o que se afirma apenas em:


A

II, III e IV.


B

II e III.


C

I e IV.


D

I, II e III.


E

I e II.

   
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