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Segundo o Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito à intimidade e à privacidade deve ser flexibilizada, em se tratando de contas públicas, por conta dos princípios da:
Universalidade da cobertura e do atendimento.
Publicidade e moralidade.
Hierarquia e disciplina.
Livre concorrência e função social da propriedade.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido artigo, assinale a alternativa correta.
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Não há previsão do direito de greve para os servidores públicos.
O pagamento do salário dos servidores públicos ocorre exclusivamente pelo pagamento de verbas de caráter indenizatório.
O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende apenas de análise de currículo para verificação de critérios de competência e capacidade técnica.
A Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, e a divulgação dos atos da administração, na forma do disposto expressamente pelo constituinte, deverá ter, entre outros, o caráter:
didático
educativo
publicitário
promocional
Nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve pautar sua atuação com base em alguns princípios fundamentais. O princípio da _________________ estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias. Tal princípio surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
eficiência
moralidade
impessoalidade
legalidade
publicidade
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem discriminação no trato com os administrados. Sobre esse princípio, analise as afirmativas a seguir:
I. A impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes públicos através de publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas.
II. A impessoalidade visa a impedir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública.
III. A impessoalidade exige que a Administração Pública atue em conformidade com os interesses políticos dos governantes.
IV. A impessoalidade não é incompatível com a utilização de critérios subjetivos e pessoais para a seleção de pessoal e fornecedores.
Está correto o que se afirma apenas em:
II, III e IV.
II e III.
I e IV.
I, II e III.
I e II.