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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)
Assinale a descrição que corresponde corretamente ao princípio apresentado.
A
Princípio da Publicidade: conjunto de regras de conduta que deve nortear o agir da Administração Pública.
B
Princípio da Eficiência: impõe à Administração Pública a obrigação de realizar suas ações com rapidez e perfeição.
C
Princípio da Legalidade: dever de imparcialidade na defesa do interesse público; está associado com a noção de finalidade, que deve nortear toda a atividade administrativa.
D
Princípio da Moralidade: a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; a vontade da Administração Pública é aquela que decorre de lei e não da própria Administração ou seus agentes.
No artigo 37, caput, da Constituição Federal, estão expressos cinco princípios, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A avaliação periódica de desempenho dos servidores, mesmo depois da estabilidade, decorre da aplicação do princípio da eficiência.
B
O princípio da publicidade se tornou expresso com o advento da EC nº 19/1998.
C
O princípio da publicidade é considerado sinônimo de publicação.
D
O princípio da intranscendência não excepcionaliza a ideia de impessoalidade.
Trata-se de um princípio que exige que a Administração Pública utilize adequadamente os recursos disponíveis para cumprir suas atribuições e objetivos, buscando sempre a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Isso inclui maximizar o uso dos recursos, evitar desperdícios e reduzir custos desnecessários, além de buscar resolver problemas e atender às demandas da sociedade de forma ágil e eficaz. O princípio também se relaciona com a economicidade e a transparência na gestão dos recursos públicos. A descrição apresentada trata-se do princípio constitucional da:
A
Oportunidade.
B
Improbidade.
C
Eficiência.
D
Flexibilidade.
E
Isonomia.
Um servidor público está sob suspeição de infração disciplinar e respondendo a um processo administrativo para apuração dos fatos. Na aplicação dos princípios da Administração Pública, de acordo com o Artº 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se o processo administrativo disciplinar envolver a possibilidade de demissão do cargo.
B
O servidor não possui o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois a Administração Pública tem poderes ilimitados para tomar as medidas disciplinares que julgar necessárias.
C
O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se o processo administrativo disciplinar estiver relacionado a infrações de menor gravidade.
D
É assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo administrativo disciplinar, garantindo-lhe o direito de apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações.
E
O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se for solicitado por escrito, caso contrário, a Administração Pública pode tomar decisões unilaterais sem a participação do servidor.
“Consiste no tratamento equânime que deve ser conferido a todos os administrados de forma neutra e isonômica, somente promovendo eventuais discriminações quando justificadas para a preservação do interesse público.” Esta definição refere-se ao princípio da:
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Legalidade.
D
Impessoalidade.
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