Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

 
 
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O artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o seguinte:


A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).


Dado que a publicidade e a impessoalidade são princípios fundamentais de toda Administração Pública, por consequência devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Nesse sentido, as normas para correspondências oficiais devem possuir algumas características fundamentais.


Analise as características a seguir, marcando aquela que NÃO corresponde ao padrão exigido nas redações oficiais:


A

impessoalidade.


B

padrão culto de linguagem.


C

clareza e concisão.


D

linguagem coloquial.


E

formalidade e uniformidade.

O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê diversas disposições relacionadas à administração pública, aí incluída a administração dos Estados e do Distrito Federal. Quanto ao tema, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:


I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

II. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III. É garantido ao servidor militar o direito à livre associação sindical.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


Estão CORRETAS as assertivas:


A

I e III, apenas.


B

II e IV, apenas.


C

I, II e IV, apenas.


D

I, II e III, apenas.

Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapropriação e requisição administrativa. Trata -se do princípio da:


A

Supremacia do interesse público sobre o privado.


B

Autonomia da vontade.


C

Impessoalidade.


D

Segurança jurídica.


E

Razoabilidade.

Sobre os princípios, a Constituição Federal elencou os chamados princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.


Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios que regem a Administração Pública.


A

Legalidade, moralidade e razoabilidade.


B

Eficiência, probidade, assiduidade, publicidade.


C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


D

Interesse púbico, impessoalidade, moralidade, assiduidade e transparência.


E

Supremacia do interesse público, legalidade, eficiência e eficácia.

   
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