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O artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o seguinte:
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).
Dado que a publicidade e a impessoalidade são princípios fundamentais de toda Administração Pública, por consequência devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Nesse sentido, as normas para correspondências oficiais devem possuir algumas características fundamentais.
Analise as características a seguir, marcando aquela que NÃO corresponde ao padrão exigido nas redações oficiais:
impessoalidade.
padrão culto de linguagem.
clareza e concisão.
linguagem coloquial.
formalidade e uniformidade.
O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê diversas disposições relacionadas à administração pública, aí incluída a administração dos Estados e do Distrito Federal. Quanto ao tema, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
II. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. É garantido ao servidor militar o direito à livre associação sindical.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Estão CORRETAS as assertivas:
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
O dever de dar transparência aos seus atos denomina-se o Princípio da Administração Pública conhecido por:
Publicidade.
Eficiência.
Moralidade.
Impessoalidade.
Legalidade.
Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapropriação e requisição administrativa. Trata -se do princípio da:
Supremacia do interesse público sobre o privado.
Autonomia da vontade.
Impessoalidade.
Segurança jurídica.
Razoabilidade.
Sobre os princípios, a Constituição Federal elencou os chamados princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios que regem a Administração Pública.
Legalidade, moralidade e razoabilidade.
Eficiência, probidade, assiduidade, publicidade.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Interesse púbico, impessoalidade, moralidade, assiduidade e transparência.
Supremacia do interesse público, legalidade, eficiência e eficácia.