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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Alguns dos princípios previstos na Constituição que regem a Administração e que também estabelecem a base dos processos licitatórios estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
eficácia
B
publicidade
C
eficiência
D
moralidade
Os princípios constitucionais são os fundamentos e diretrizes que orientam a organização e o funcionamento do Estado, bem como a atuação dos poderes públicos e dos cidadãos. Esses princípios são de extrema importância para a garantia dos direitos individuais e coletivos e para a preservação do Estado de Direito.
Sobre os princípios constitucionais, é correto afirmar que:
A
O princípio da autotutela estabelece que as atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Se não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.
B
O princípio da legalidade estabelece que o poder estatal deve estar sujeito às leis, ou seja, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Contudo, com base no princípio da discricionariedade, na ausência de lei, o administrador pode agir de forma arbitrária.
C
O princípio da impessoalidade visa garantir o equilíbrio e a adequação das medidas adotadas pelo Estado diante de determinada situação ou conflito de interesses. As ações devem ser proporcionais à finalidade pretendida e não podem ser excessivas ou desnecessárias.
D
O princípio da moralidade estabelece que a administração pública e seus agentes devem pautar suas ações e decisões por princípios éticos e morais, visando ao interesse público e ao bem comum.
E
O princípio da indisponibilidade estabelece que as ações, as restrições ou as sanções impostas pelo Estado devem ser razoáveis e proporcionais às circunstâncias e aos objetivos buscados. As decisões devem ser fundamentadas em critérios lógicos e coerentes.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
A
pode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.
B
a apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.
C
ao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.
D
age licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.
E
o interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.
A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Supremacia do Interesse Público.
A Constituição Federal no artigo nº37, estabelece os princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta todos os princípios da Administração Pública.
A
Legalidade, impessoalidade, organização, publicidade e ética.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Moralidade, ética, organização, impessoalidade e integridade.
D
Moralidade, legalidade, publicidade, ética e eficiência.
E
Impessoalidade, moralidade, publicidade, organização e eficiência.
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