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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, os seguintes Princípios:
A
Da Cortesia e da Proteção.
B
Da Legalidade e da Eficiência.
C
Da Congruência e da Transformação.
D
Da Federação Centrípeta e da Boa-fé.
E
Da Continuidade da Relação de Emprego e do Devido Processo Legal.
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:
A
a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.
B
a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.
C
a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.
D
o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.
A Administração Pública é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática, e sua atuação deve ser pautada por princípios que garantam a legalidade, a transparência, a eficiência e a igualdade no exercício do poder. Na Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, visando assegurar que o interesse público prevaleça sobre interesses particulares. Assinale a alternativa que descreve um dos princípios básicos da Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
A
O princípio da "desigualdade," que permite tratamento diferenciado entre cidadãos, de acordo com critérios subjetivos.
B
O princípio da "imoralidade," que autoriza a Administração Pública a agir de forma contrária à moral e à ética, se isso estiver em conformidade com os objetivos públicos.
C
O princípio da "publicidade," que exige que os atos administrativos sejam realizados de forma transparente e que as informações sejam acessíveis à sociedade.
D
O princípio da "discriminação," que permite a discriminação de cidadãos com base em características pessoais, como raça e religião.
E
O princípio da "confidencialidade," que estabelece que todas as informações relacionadas à Administração Pública devem ser mantidas em sigilo absoluto.
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A
Pelo princípio da autotutela, é possível que a administração revogue seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou os anule, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em tosos os casos, a apreciação judicial.
B
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente o princípio da economicidade, com base no qual o administrador público deve aplicar a despesa pública do modo mais econômico.
C
Para atender à exigência constitucional do princípio da publicidade, basta que o administrador garanta a publicização de seus atos.
D
O princípio da moralidade originou-se da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da vedação ao nepotismo.
E
Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei, conforme preceitua o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal de 1988 (CF).
O tratamento imparcial dado aos cidadãos pelos agentes políticos e públicos observa os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública:
A
impessoalidade e transparência.
B
moralidade e publicidade.
C
impessoalidade e eficiência.
D
legalidade e eficiência.
E
legalidade e impessoalidade.
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