Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Nos procedimentos de licitação múltiplos princípios deverão ser observados pelos gestores públicos que conduzem o certame. Há um princípio constitucional preconizando que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Outro princípio veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes, em detrimento dos demais. Estamos nos referindo, respectivamente, aos seguintes princípios:

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Celso Antônio Bandeira de Melo entende que o regime jurídicoadministrativo é formado por princípios magnos, em função dos quais se originariam todos os demais, sendo eles: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

II. A supremacia do interesse público tem como efeito uma relação de verticalidade, uma relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, dos interesses defendidos por particulares.

III. O princípio da publicidade exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade e é possível afirmar que a edição da lei nº 12.527, de 2011, denominada Lei de acesso a informações, ajuda a dar concretude a tal princípio.

IV.A Administração Pública é regida por princípios e nem todos estão previstos expressamente na CF.

“Art. 37 (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

O trecho transcrito da Constituição Federal de 1988 tem por objetivo conferir efetividade ao seguinte princípio da Administração Pública expressamente contido na Constituição:

Convidado pelo conselho gestor da unidade de saúde para fazer uma palestra sobre a administração pública, o médico, ao destacar a importância da honestidade administrativa e de que as decisões dos órgãos públicos sejam orientadas por valores éticos e pela busca do interesse público, ele está se referindo ao princípio constitucional da

Os princípios explícitos da Administração Pública encontram-se previstos na Constituição. Dentre eles, o da Impessoalidade dispõe que