Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

O princípio da _______________ exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. O interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo. É vedado praticar ato administrativo visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais. Assim, as autoridades ficam proibidas de atuar, por exemplo, em processos envolvendo interesses próprios ou de parentes até o terceiro grau, bem como com pessoas com as quais tenham relação de amizade íntima ou inimizade notória.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da:

Qual é o principal objetivo da Administração Pública e quais são os princípios constitucionais que devem ser seguidos para a sua efetivação?

Dentre os princípios constitucionais expressos, tem-se como correta a seguinte conceituação:

Os princípios básicos da Administração Pública no Brasil estão previstos na Constituição Federal de 1988 e servem como diretrizes para o exercício da gestão pública. Sobre o tema, correlacione os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiências com seus respectivos conceitos, marcando a opção que preencha as lacunas corretamente, de cima para baixo.

Conceitos:

(_________)A Administração Pública deve buscar a eficiência na utilização dos recursos públicos, buscando alcançar os melhores resultados com menor custo e no menor prazo possível.

(_________)A Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, respeitando seus limites e obrigações. Todos os atos administrativos devem ter respaldo legal.

(_________)Os atos administrativos devem ser divulgados e tornados públicos, garantindo transparência e permitindo o controle social. A publicidade é fundamental para garantir o acesso à informação e prevenir a corrupção.

(_________)A Administração Pública deve observar padrões éticos e morais na condução dos seus atos. É necessário agir de forma íntegra, honesta e transparente, buscando sempre o bem comum.