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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Tanto as regras quanto os princípios administrativos são normas jurídicas, porém os princípios administrativos não possuem observância obrigatória.
B
A principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer o que a lei determine ou autorize.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo, contendo nomes, símbolos e imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
O princípio da moralidade é um princípio jurídico e possui uma concepção subjetiva (pessoal) de moral que o agente público possa ter.
E
O objetivo do princípio da moralidade é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.
Fazem parte dos princípios da Administração Pública direta e indireta da União, expressos no caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988:
A
legalidade, morosidade, eficiência.
B
publicidade, neutralidade e eficiência.
C
legalidade, morosidade e publicidade.
D
legalidade, impessoalidade e publicidade.
E
impessoalidade, inalterabilidade e publicidade.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Impessoalidade.
C
Princípio da Moralidade.
D
Princípio da Publicidade.
E
Princípio da Eficiência.
O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo-se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos se destacaram: (I) o primeiro criticava o dispositivo denominado “Emendas do Relator” por manter ocultas as identidades dos parlamentares proponentes das emendas ao orçamento; (II) o segundo, extensivo a emendas parlamentares em geral, não garantiria, na visão dos críticos, que a alocação de recursos produzisse os máximos resultados possíveis com o recurso público empregado. Sem entrar no mérito desses argumentos críticos, pode-se associar mais diretamente os argumentos (I) e (II), respectivamente, aos princípios, conforme enunciados no art. 37 da Constituição Federal, da
A
publicidade e eficácia.
B
publicidade e eficiência.
C
transparência e eficácia.
D
transparência e eficiência.
E
transparência e efetividade.
Com a aprovação da Emenda Constitucional no 19/1998, que diz respeito à Reforma Administrativa ocorrida à época, foram introduzidas mudanças na Constituição Federal brasileira de 1988. Entre essas modificações, foi inserido o princípio da administração pública da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
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