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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da:
A
Eficiência.
B
Hierarquia.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
E
Publicidade.
Qual é o principal objetivo da Administração Pública e quais são os princípios constitucionais que devem ser seguidos para a sua efetivação?
A
O principal objetivo da Administração Pública é garantir a estabilidade política do país, seguindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.
B
O principal objetivo da Administração Pública é promover o bem-estar social, seguindo os princípios da efetividade, transparência e participação popular.
C
O principal objetivo da Administração Pública é garantir o desenvolvimento econômico do país, seguindo os princípios da competitividade, livre iniciativa e propriedade privada.
D
O principal objetivo da Administração Pública é o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dentre os princípios constitucionais expressos, tem-se como correta a seguinte conceituação:
A
legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios para a manutenção da segurança jurídica.
B
impessoalidade traduz a ideia de transparência e divulgação de atos administrativos em veículo de imprensa oficial.
C
moralidade está relacionada aos aspectos de decoro, atuação segundo preceitos éticos do administrador público.
D
publicidade perfaz a ideia de não prejudicar ou beneficiar agentes públicos ou pessoas privadas na atuação da administração pública.
E
eficiência foi introduzida no sistema constitucional brasileiro para garantir que não ocorra desvio de conduta por parte dos gestores públicos no cumprimento da lei.
Os princípios básicos da Administração Pública no Brasil estão previstos na Constituição Federal de 1988 e servem como diretrizes para o exercício da gestão pública. Sobre o tema, correlacione os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiências com seus respectivos conceitos, marcando a opção que preencha as lacunas corretamente, de cima para baixo.
Conceitos:
(_________)A Administração Pública deve buscar a eficiência na utilização dos recursos públicos, buscando alcançar os melhores resultados com menor custo e no menor prazo possível.
(_________)A Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, respeitando seus limites e obrigações. Todos os atos administrativos devem ter respaldo legal.
(_________)Os atos administrativos devem ser divulgados e tornados públicos, garantindo transparência e permitindo o controle social. A publicidade é fundamental para garantir o acesso à informação e prevenir a corrupção.
(_________)A Administração Pública deve observar padrões éticos e morais na condução dos seus atos. É necessário agir de forma íntegra, honesta e transparente, buscando sempre o bem comum.
A
Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade.
B
Legalidade, Publicidade, Eficiência, Moralidade.
C
Legalidade, Publicidade, Moralidade, Eficiência.
D
Eficiência, Legalidade, Publicidade, Moralidade.
Os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade como justiça. Funcionam como diretrizes superiores do sistema, objetivando a correção das distorções que ocorrem no âmbito da Administração Pública. Aponte a opção que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública brasileira incluído no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº 19/1998:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
E
Publicidade.
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