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Questões de Concurso sobre Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
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Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, é cabível, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o ajuizamento de
A
mandado de segurança individual.
B
mandado de segurança coletivo.
C
mandado de injunção.
D
habeas corpus.
E
habeas data.
Durante uma abordagem, a Guarda Civil Municipal detém um cidadão que se recusa a se identificar, mas afirma ter sido preso injustamente. Posteriormente, seu advogado impetra um habeas corpus em seu favor. Considerando os remédios constitucionais, analise as afirmativas abaixo:
I. O habeas corpus é cabível para proteger o direito de locomoção ameaçado ou restringido por ilegalidade ou abuso de poder.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de injunção destina-se à proteção do direito à propriedade e à segurança pública.
IV. O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
I e III estão corretas, apenas.
C
I, II e IV estão corretas, apenas.
D
II e III estão corretas, apenas.
Em relação a punições disciplinares militares, a exemplo das penas de exclusão de militar ou perda de patente, ocorridas de forma legal, a Constituição Federal brasileira de 1988 impede expressamente a utilização do seguinte remédio constitucional:
A
mandado de injunção.
B
habeas data.
C
mandado de segurança.
D
habeas corpus.
E
ação civil pública.
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o remédio constitucional em que há expressa previsão de gratuidade para sua utilização em qualquer situação.
A
Habeas corpus.
B
Mandado de segurança.
C
Mandado de injunção.
D
Ação popular.
Tereza é advogada recém-empossada em cargo integrante da estrutura da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel e, de acordo com a distribuição interna de atribuições do setor jurídico, será responsável por impetrar habeas corpus em favor dos detentos assistidos pela entidade. Embora possua sólida capacitação técnica, ela não detém familiaridade prática com o tema, razão pela qual procura sua colega de trabalho, Fabiana, a fim de relembrar aspectos constitucionais relevantes acerca da ação.
Com base na situação hipotética, Fabiana poderá afirmar corretamente a Tereza que o habeas corpus
A
não é cabível em situações em que há risco potencial de cerceamento de liberdade.
B
somente é cabível quando o ato de cerceamento de liberdade for praticado pelo poder público.
C
é uma ação individual e, portanto, não pode ser impetrado de forma coletiva.
D
não é cabível contra a pena de multa.
E
pode ser impetrado por qualquer pessoa, desde que representada por advogado.
Um grupo de servidores celetistas contratados por um consórcio intermunicipal de saúde impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o Poder Judiciário, alegando que a ausência de lei regulamentadora especíÍica inviabiliza o exercício do direito constitucional à greve na condição de trabalhadores vinculados à prestação de serviços essenciais de saúde. De acordo com as normas da Constituição Federal sobre remédios constitucionais e direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Concedido o mandado de injunção, a decisão judicial suprirá a omissão legislativa determinando, em regra, as condições em que o direito constitucional será exercido ou fixando prazo para que o órgão omisso edite a norma.
B
O Mandado de Injunção é o remédio cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, excluídos os direitos sociais.
C
A legitimidade passiva para responder pelo Mandado de Injunção em face da ausência de lei geral nacional regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal é do próprio consórcio intermunicipal.
D
A decisão proferida em sede de mandado de injunção coletivo possui eficácia estritamente limitada às partes impetrantes, sendo vedada a extensão de seus efeitos aos demais servidores da categoria.
Um cidadão verifica que um órgão público de saúde mantém, em banco de dados, informação inexata sobre a sua pessoa. Requer, na via administrativa, a exibição do registro e a correção do dado, e tem ambos os pedidos negados. Com base no enunciado, o instrumento constitucional adequado à pretensão do interessado é denominado como:
A
Mandado de segurança.
B
Habeas data.
C
Mandado de injunção.
D
Direito de certidão.
Um determinado cidadão recebeu uma autuação administrativa indevida do poder público de um determinado Estado da Federação; porém, ao apresentar seu recurso administrativo para defender seu direito, foi-lhe exigido prévio depósito em dinheiro do valor correspondente à multa administrativa que lhe foi aplicada, a título de caução, com base na lei estadual que regulamentou o procedimento administrativo correspondente.
Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que
A
a exigência de depósito prévio é inconstitucional, cabendo o ajuizamento de ação popular pelo cidadão para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo, pois, inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo do cidadão.
C
considerando que o cidadão poderá se valer do seu direito de ação judicial para impugnar o ato administrativo, independentemente da impugnação na via administrativa, está preservada a garantia da inafastabilidade do acesso à jurisdição, de maneira que a exigência administrativa de depósito prévio por lei estadual é constitucional.
D
o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados ao cidadão, não havendo óbice a tal garantia em razão da prévia exigência de caução prevista em lei, restando preservado o devido processo legal.
E
a exigência do depósito prévio é indevida em razão da previsão em lei estadual, quando deveria ter sido prevista em lei federal, não havendo violação ao direito de petição pela exigência em si.
Ano:
2026
Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, é correto afirmar que o princípio do(a)
A
contraditório garante apenas a possibilidade de manifestação prévia das partes antes da decisão judicial.
B
ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, mas não se estende à produção probatória.
C
juiz natural veda a criação de tribunais de exceção e garante que ninguém será processado senão perante a autoridade competente.
D
publicidade dos atos processuais é absoluto, não admitindo restrições em nenhuma hipótese.
E
inafastabilidade da jurisdição impede que o legislador crie condições prévias para o acesso ao Judiciário.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que preenche a lacuna.
“Conceder-se-á _______ para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”
A
habeas-corpus
B
mandado de injunção
C
mandado de segurança
D
habeas-data
Com base no que dispõe a CF/1998, analise as assertivas a seguir:
I. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Um cidadão tomou conhecimento da existência de informações pessoais a seu respeito constantes em banco de dados mantido por órgão público municipal e desejou ter acesso ao conteúdo desses registros, bem como corrigir eventuais dados incorretos. O Procurador Municipal analisou os instrumentos constitucionais disponíveis para a proteção desse direito fundamental frente à Administração Pública.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA que indica o remédio constitucional adequado ao caso narrado.
A
Habeas data.
B
Mandado de segurança coletivo.
C
Ação popular preventiva.
D
Mandado de injunção genérico.
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o remédio constitucional cabível para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
A
Habeas corpus.
B
Habeas data.
C
Mandado de injunção.
D
Mandado de segurança.
E
Ação popular.
Um determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Ceará é procurado por uma associação de servidores públicos estaduais que alega a impossibilidade de fruição de um direito previsto na Constituição Federal, mas que ainda carece de lei estadual específica para sua regulamentação. O parlamentar solicita à Consultoria Técnica da Casa um parecer sobre as medidas cabíveis para sanar a referida omissão legislativa e viabilizar o exercício do direito. Diante das disposições da Constituição da República sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a orientação jurídica a ser prestada.
A
O mandado de injunção, por ser uma ação de natureza estritamente individual, não admite a substituição processual por entidades de classe ou sindicatos, devendo cada servidor ingressar isoladamente com a medida, comprovando que a falta da norma impede o gozo de suas prerrogativas vinculadas exclusivamente à soberania nacional e à dignidade da pessoa humana.
B
O mandado de injunção é o instrumento constitucional adequado para o caso, visto que se destina a viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora for o óbice, sendo que, no caso de impetração coletiva por associação, a Constituição exige o requisito de estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
C
O mandado de segurança coletivo seria a via processual prioritária para a associação pleitear o direito, independentemente do tempo de sua constituição, uma vez que a omissão do Poder Legislativo em editar a norma configuraria, de forma autônoma, um ato de autoridade ilegal e abusivo contra o direito líquido e certo da categoria, prescindindo de prova pré-constituída.
D
A ação popular poderá ser proposta pela associação ou por qualquer cidadão para compelir o Estado à imediata edição da norma regulamentadora, desde que demonstrado que a inércia legislativa causa dano efetivo à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará, ficando o autor isento de custas, salvo se comprovada má-fé.
E
O habeas data seria o remédio jurídico apropriado caso o objetivo da consulta fosse assegurar o exercício de um direito pecuniário derivado da omissão, permitindo que a associação obtivesse certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal de todos os seus membros filiados.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a medida judicial adequada quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo a elaboração da norma regulamentadora atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
A
Mandado de injunção.
B
Habeas data.
C
Ação direta de inconstitucionalidade.
D
Mandado de segurança.
E
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Joaquim da Silva postulou, administrativamente, a expedição de certidão em que constassem informações pessoais suas existentes em processo de tomada de contas em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao analisar a pretensão, indeferiu na semana passada a expedição, argumentando tratar-se de processo de acesso público e irrestrito. Por necessitar com urgência da certidão, Joaquim da Silva impetrará a ação constitucional competente nos próximos dias, voltada a atacar o ato do conselheiro e, assim, obter de forma imediata a certidão. Assinale a alternativa que se adequa à pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos que a sustentam.
A
Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau
B
Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco
C
Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco
D
Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau
Em tema de remédios constitucionais, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
A
mandado de segurança.
B
habeas data.
C
mandado de injunção.
D
habeas corpus.
E
ação popular.
Sobre os direitos constitucionais, analise os itens e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas apresentadas:
I. Conceder-se-á ____________ para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Conceder-se-á ____________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á ____________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A
"habeas-data" / "mandado de segurança" / "habeas-corpus".
B
"mandado de injunção" / "habeas-corpus" / "ação popular"
C
"habeas-data" / "habeas-corpus" / "habeas-data".
D
"mandado de segurança" / "habeas-corpus" / "mandado de injunção".
Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por:
A
Pessoa.
B
Cidadão.
C
Sindicato.
D
Associação.
Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional a limitação dos efeitos da coisa julgada produzida nas ações civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator.
B
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
C
Pessoa jurídica de direito privado pode pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.
D
Em sede de mandado de injunção, não poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão.
E
É constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
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