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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Assinale a opção correta:
A
O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados.
B
A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União.
C
O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema.
D
Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas.
E
Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas.
Com relação ao tema Competências, tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é constitucional, pois incentiva a geração de novas vagas no mercado de trabalho, instituindo comodidade para o consumidor.
B
Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional, por se tratar de matéria de interesse local.
C
É constitucional a norma que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados em um específico Estado-Membro e que estabelece as respectivas sanções.
D
Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
E
Com base no artigo 24, IX, da Constituição Federal, não compete à União definir prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios organizarem os respectivos planos de carreira e remuneração do magistério.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência
dos municípios para fixar horários de funcionamento de
estabelecimentos comerciais e bancários.
C
Certo
E
Errado
A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:
Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, podendo esse percentual ser reduzido por decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança − CTNBio.
O direito do consumidor à informação sobre produto geneticamente modificado foi, posteriormente, disciplinado por Lei estadual que assim dispôs:
Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, qualquer que seja sua representação quantitativa nos alimentos e ingredientes alimentares.
Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado
A
não poderia ter legislado na matéria, visto que compete privativamente à União dispor sobre consumo, ainda que esteja no
âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal matéria relativa à responsabilidade por
dano ao consumidor, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal.
B
não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no âmbito da competência dos Municípios para
suplementar a legislação federal para atender ao interesse local, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C
poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofenderia apenas indiretamente a Constituição Federal.
D
poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. Caso se entenda que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a
norma estadual poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez
que o ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as normas constitucionais que dispõem sobre a repartição de
competências entre os entes federados.
E
poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federativo.
Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa
do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas
competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A respeito das competências, é correto afirmar:
A
é competência privativa dos Estados fomentar a produção
agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado,
na forma da lei.
C
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre procedimentos em
matéria processual.
D
é competência concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre
serviço postal.
E
em se tratando de competência legislativa concorrente,
a União poderá estabelecer normas gerais e
específicas.
A Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas públicas para a substituição do uso do fogo em áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu um cronograma para a cessação do método da queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a substituição gradual e escalonada em um prazo de dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida à sua população, resolveu intensificar a proteção ambiental e, em 2013, estabeleceu a proibição total do emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo para plantio, incluindo a proibição da queima para plantio e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas. Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é correto afirmar que, neste caso:
A
A lei municipal é constitucional, uma vez que o município possui competência suplementar sobre o meio ambiente, podendo intensificar as proteções ambientais previstas em leis federais e estaduais, conforme art. 24, VI, da CF/88.
B
A lei municipal é constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, previsto como competência legislativa dos municípios, nos termos do art. 30 da CF/88.
C
A lei municipal é inconstitucional, pois, apesar do Município possuir competência legislativa concorrente em matéria ambiental, a substituição do uso do fogo no meio rural deve ser planejada e gradual em razão de fatores sociais e ambientais.
D
A lei municipal é inconstitucional, pois a CF não previu competência legislativa aos municípios em matéria ambiental.
Assinale a alternativa correta:
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, requisições civis e militares,
em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência
jurídica e Defensoria Pública, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e
proteção à infância e à juventude.
C
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre propaganda comercial e
classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e,
dentre outros preceitos, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade
ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
E
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais que, enquanto não editadas, obstam aos Estados o exercício da competência suplementar.
Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.
Nessa situação hipotética, a lei é
A
constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência
privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de
âmbito estadual.
B
constitucional, pois trata de matéria de competência comum da
União, dos estados, do DF e dos municípios.
C
constitucional, pois trata de matéria de competência
concorrente da União, dos estados e do DF.
D
inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito
processual, que é matéria de competência privativa da União.
E
inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais
de matéria de competência concorrente da União, dos estados
e do DF.
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
C
Certo
E
Errado
Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas pelo Estado. Após realizar um alentado estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, formulou diversas proposições a esse respeito, mas concluiu que somente uma delas era compatível com o nosso sistema constitucional.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A
o Estado somente pode exercer as competências enumeradas exaustivamente na Constituição da República;
B
a competência dos Estados está exaustivamente enumerada nas Constituições da República e do Estado;
C
somente as matérias afetas ao interesse local estão sujeitas à competência dos Estados;
D
são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República;
E
a competência dos Estados está detalhada em lei complementar editada pela União.
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