Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa da União.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.

constitucional, já que o depósito prévio possui a natureza jurídica de taxa, o que atrai a competência legislativa do Estado;

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso é matéria tipicamente processual, de competência legislativa privativa da União;

constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União em matéria tributária, aplicáveis aos depósitos prévios;

inconstitucional, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de lei em matéria tributária;

constitucional, pois a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso é matéria tipicamente procedimental, de competência concorrente da União e dos Estados.

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.

À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Imposto de renda (IR), Imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) e Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS), Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Imposto sobre serviços (ISS), Imposto sobre transmissão de bens e imóveis inter vivos (ITBI) e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS).

Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações financeiras (IOF) e Imposto de renda (IR).

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.

não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa suplementar do Estado, para atender a suas peculiaridades, em matéria de defesa do consumidor, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa concorrente atribuída à União e aos Estados para legislar sobre produção e consumo, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência do Congresso Nacional para legislar sobre direito do consumidor, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.

Certo

Errado

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

É inconstitucional a lei estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população, por meio de caminhão-pipa, todas as vezes que haja a interrupção do fornecimento normal.

Os Municípios com mais de 20 mil habitantes não podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis e decretos, além do plano diretor, pois toda a disciplina urbanística deve ser feita no plano diretor.

É constitucional o pagamento de remuneração a parlamentares federais, estaduais e municipais em virtude da convocação de sessão extraordinária, desde que previsto no orçamento.

Ainda que nos limites da circunscrição do Município e mesmo havendo pertinência com o exercício do mandato, não se garante a imunidade material prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal aos vereadores.

São constitucionais leis estaduais, de iniciativa parlamentar, que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, quer tratem dos direitos e deveres, quer disponham sobre a remuneração.